Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-21.2025.8.16.0045 Processo: 0003120-21.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.069,02 Polo Ativo(s): FACILITY IMOVEIS LTDA. ME Polo Passivo(s): ALISSON AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUSA DOUGLAS SALVADOR LINDA OMAR NOGUEIRA SALVADOR S E N T E N Ç A Relatório dispensado (Lei no 9099/95, art. 38). Passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança proposta por FACILITY IMÓVEIS LTDA em face de ALISSON AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUSA, DOUGLAS SALVADOR LINDA e OMAR NOGUEIRA SALVADOR. Em suma, a parte autora alega ter sido fiadora da parte ré em contrato de locação de imóvel comercial e residencial localizado na Rua Condor, n. 1873, sobrado, Vila São João, na cidade de Arapongas-PR, CEP 86702-280. Ocorre, no entanto, que a parte ré teria inadimplido débitos oriundos do contrato de locação quando da rescisão contratual, de modo que a empresa autora realizou a quitação das obrigações, os quais pretende reparação. Pois bem. Realizando uma análise exauriente nos autos, não se encontra qualquer óbice para que sejam aplicados os efeitos da revelia à parte requerida, pois conforme denota dos autos, os réus foram devidamente citados/intimados nos autos (seq. 47, 30, 134, 136 e 149) e deixaram de comparecer à audiência de conciliação (seq. 154). Ressalto, ainda, a validade da intimação direcionada ao réu ALISSON AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUSA em seq. 134, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que, embora a correspondência tenha retornado com a anotação de “desconhecido”, foi encaminhada ao endereço expressamente informado pelo próprio requerido nas seqs. 27/30. Isto pois, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Os efeitos da revelia, diferentemente que a própria revelia, são institutos intimamente ligados, mas que não se confundem. Haverá óbice na decretação de seus efeitos, apenas quando pela convicção do julgador e pelos requisitos legais, inexistir quaisquer hipóteses que possam afastá-los, a teor do Art. 345 do Código de Processo Civil, veja-se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Por tais razões decreto os efeitos da revelia no tocante aos fatos narrados na inicial, tomando tal orientação para o julgamento da lide. A pretensão autoral encontra-se devidamente respaldada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelo contrato de locação firmado entre as partes, no qual a empresa autora figura expressamente como fiadora da parte ré (seq. 1.14), assim como pelo termo de vistoria (seq. 1.33 e 1.34), bem como pelos comprovantes de pagamento dos aluguéis/encargos em atraso, efetuados pela parte autora (seq. 1.18 - 1.24). Referidos documentos evidenciam que a autora realizou o adimplemento das obrigações inadimplidas pela parte ré, fazendo jus, por conseguinte, ao ressarcimento dos valores despendidos. No entanto, ao analisar a planilha juntada na (seq. 1.35), observa-se que a parte autora também incluiu na cobrança valores nominados como "serviços" e "custas". Entretanto, tais valores não encontram respaldo na documentação constante nos autos. Referente aos valores lançados a título de “custas”, não há comprovação objetiva quanto à sua composição, tampouco demonstração de que tenham sido efetivamente despendidos pela parte autora em decorrência das obrigações assumidas como fiadora do réu. No que concerne ao montante denominado “serviços”, verifica-se tratar de multa contratual de 10% prevista em contrato de adesão anuído pela ré (Cláusula 10.2 – seq. 1.15). Ocorre, contudo, que a referida cláusula estabelece, de forma expressa, a exigibilidade da penalidade “por ocasião da comunicação de sinistro”, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a constituição em mora da ré, bem como sua ciência acerca da quitação de débitos pela autora, razão pela qual a cobrança carece de lastro probatório. Ainda que a parte ré não tenha apresentado impugnação específica acerca desses valores, em razão do princípio da persuasão racional do juiz, entendo que tais montantes devem ser desconsiderados. Assim, deve-se levar em consideração apenas os valores efetivamente pagos pela empresa autora para a quitação dos débitos locatícios, os quais totalizam R$ 22.959,25 - vide seq. 1.18 - 1.24. Ressalte-se que, diante da revelia decretada, a parte ré deixou de apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual prevalecem as alegações deduzidas na inicial, corroboradas pela documentação juntada aos autos. Destarte, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e art. 20, da Lei no 9.099/95, julgo parcialmente procedente o pedido, de forma que condeno a parte Requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.959,25, corrigidos monetariamente pelo IPCA da data de cada desembolso (seq. 1.18 - 1.24), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
