Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Furto privilegiado. Dosimetria. Reconhecimento. Redução da pena. Alteração da modalidade da pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de roupas e calçados avaliados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O apelante requer o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação da fração máxima de redução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, diante da primariedade do réu e do valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como qual é a fração adequada para a diminuição da pena. III. Razões de decidir 3. O réu é primário e o valor da coisa furtada (R$ 1.200,00) é inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 4. O parâmetro de 10% do salário mínimo utilizado na sentença para aferir o pequeno valor da coisa subtraída é inadequado, pois esse critério se aplica ao princípio da insignificância e não ao furto privilegiado. 5. A redução deve incidir na fração de 1/2 (metade), pois o valor integral da res furtiva corresponde a aproximadamente 79% (setenta e nove por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e apenas parte dos bens foi recuperada e restituída. 6. Redimensionada a pena privativa de liberdade para 6 (seis) meses de reclusão, torna-se inviável a manutenção da prestação de serviços à comunidade, modalidade aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses, impondo-se sua substituição por limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado, reduzir a pena para 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa e manter a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, alterada a modalidade para limitação de fim de semana, mantido o regime inicial aberto para a hipótese de eventual conversão. Tese de julgamento: O reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal exige a primariedade do agente e que o valor da coisa furtada não ultrapasse o salário mínimo vigente à época dos fatos, cabendo ao julgador aplicar a redução da pena entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), conforme as circunstâncias concretas do caso. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 46, caput, 48 e 155, caput e § 2º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 511.233/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no HC n. 1.046.323/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.155.861/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026.