Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NEGATIVA GERAL. ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ART. 700 DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO, COMPROVANTE DA OPERAÇÃO, EXTRATO DE CRÉDITO EM CONTA E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARTS. 355, I, 370 E 371 DO CPC. DISPENSA EXPRESSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO QUANTUM DEBEATUR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BOA-FÉ PROCESSUAL E VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela curadora especial em razão de citação por edital, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial relativo a operação de crédito bancário celebrada em vida pela devedora originária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os documentos apresentados pela instituição financeira — contrato de adesão, comprovante da operação, extrato bancário de crédito em conta e planilha de evolução do débito — constituem prova escrita suficiente para a ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil e da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) se a defesa por negativa geral apresentada por curadora especial, nomeada em razão de citação por edital, implica inversão automática do ônus da prova ou exigência de prova plena pelo credor; (iii) se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito, embora as partes tenham dispensado a dilação probatória; (iv) se a impugnação genérica ao demonstrativo de débito autoriza a desconstituição do crédito; e (v) se subsiste interesse recursal quanto à limitação da responsabilidade patrimonial do espólio e dos herdeiros às forças da herança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo apta a evidenciar a probabilidade do direito afirmado, não se confundindo com prova plena, exauriente ou bilateral da obrigação. O contrato de adesão, o comprovante da operação, o extrato que registra a disponibilização do numerário na conta da devedora e a planilha de evolução do débito constituem suporte documental suficiente à formação do título executivo judicial, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil e a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prerrogativa processual do curador especial de apresentar defesa por negativa geral afasta o ônus da impugnação especificada e impede os efeitos materiais da revelia, mas não transfere ao autor encargo probatório absoluto nem neutraliza prova documental idônea. Comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pelo credor, a controvérsia deve ser solucionada mediante valoração motivada do conjunto probatório, nos termos dos arts. 341, parágrafo único, 371 e 373, I e II, do Código de Processo Civil. 5. O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando o acervo documental é suficiente à solução da controvérsia e as partes dispensam a produção de outras provas, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil. A posterior alegação de necessidade de perícia contábil, após a expressa concordância com o julgamento no estado em que se encontrava o feito, configura comportamento incompatível com a boa-fé processual, o dever de cooperação e a vedação ao venire contra factum proprium, operando-se a preclusão consumativa quanto à pretensão de reabertura da instrução. 6. A impugnação genérica ao quantum debeatur, desacompanhada da indicação objetiva de parcela, encargo contratual, critério de cálculo ou erro aritmético concreto, não é suficiente para infirmar o demonstrativo apresentado com a inicial, especialmente quando a parte não requereu oportunamente a produção da prova técnica apta a esclarecer a metodologia de cálculo e a evolução dos encargos. 7. A responsabilidade patrimonial do espólio e dos herdeiros permanece limitada às forças da herança e ao respectivo quinhão hereditário, na forma dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Como a sentença já contemplou essa limitação, inexiste interesse recursal para reforma no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O contrato bancário acompanhado de documentos que comprovam a contratação, a disponibilização do crédito e a evolução do débito constitui prova escrita suficiente para a ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil e da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A defesa por negativa geral apresentada por curadora especial não inverte automaticamente o ônus da prova nem exige prova plena do credor, devendo a causa ser decidida à luz do conjunto probatório efetivamente produzido. 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito quando o processo está suficientemente instruído e a própria parte dispensa a dilação probatória. 4. A impugnação genérica ao demonstrativo de débito, sem indicação objetiva de vício de cálculo, não afasta a suficiência da prova documental apresentada. 5. A responsabilidade do espólio e dos herdeiros limita-se às forças da herança e ao respectivo quinhão hereditário.