Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Alegação de omissão quanto à validade da contratação digital, à divergência de geolocalização, ao Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e à necessidade de uniformização jurisprudencial. Vícios integrativos não configurados. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado celebrados por meio eletrônico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou outro vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao reconhecer a validade da contratação eletrônica, considerar insuficiente a divergência de geolocalização para invalidar o negócio jurídico, afastar a alegação de fraude e deixar de instaurar incidente de uniformização de jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado quando ausentes os vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a validade da contratação eletrônica, consignando que a instituição financeira apresentou instrumentos contratuais digitais acompanhados de biometria facial, geolocalização, registro de protocolo de internet, demonstrativo das operações, termo de autorização, código identificador de segurança e comprovantes de disponibilização dos valores em conta de titularidade da consumidora.5. A divergência de geolocalização, isoladamente considerada, não foi reputada suficiente para afastar a validade do negócio jurídico, diante da presença de outros elementos robustos de autenticação e da comprovação da disponibilização dos valores à autora.6. A invocação de precedentes em sentido diverso e de alegada divergência entre órgãos fracionários não evidencia omissão, contradição ou obscuridade, tampouco impõe a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência quando o julgamento se encontra devidamente fundamentado nas peculiaridades do caso concreto e em precedentes da própria Câmara.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão enfrenta expressamente os elementos necessários ao deslinde da controvérsia e conclui, de forma fundamentada, pela validade de contratação eletrônica comprovada por biometria facial, geolocalização, registro de protocolo de internet, código identificador de segurança e disponibilização dos valores à consumidora, sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou instauração de incidente de uniformização de jurisprudência sem demonstração de vício integrativo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 411, II, 943 e 1.022; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 297.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.061; Súmula nº 479/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, precedentes sobre validade de contratação eletrônica mediante biometria facial, geolocalização, registro de protocolo de internet, código identificador de segurança e comprovação da disponibilização dos valores ao consumidor; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 30.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.07.2023.