Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 88.1; b) RECONHEÇO que o executado faleceu antes do ajuizamento da presente execução fiscal; c) DECLARO a nulidade da citação e dos atos executivos subsequentes praticados nos autos; d) DETERMINO o imediato levantamento de eventuais restrições de transferência, circulação ou quaisquer outras anotações lançadas via RENAJUD em decorrência desta execução; e) JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; f) JULGO PREJUDICADO o pedido subsidiário de extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC, bem como o requerimento de contraditório prévio quanto ao redirecionamento da execução; g) JULGO PREJUDICADO o pedido de desistência formulado pela exequente no mov. 92.1; h) CONDENO o Município de Maringá ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 90 do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 Autos nº. 0007111-60.2022.8.16.0190 Processo: 0007111-60.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.497,75 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSUE GILL ACOSTA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta em face de Josué Gill Acosta. A parte interessada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 88.1, sustentando a nulidade da execução ao argumento de que o executado faleceu em data anterior ao ajuizamento da demanda e à própria inscrição em dívida ativa, requerendo a extinção do feito, bem como a condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimado, o Município de Maringá reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução e requereu a desistência da ação, sem ônus para as partes. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade merece acolhimento. Conforme certidão de óbito juntada aos autos, verifica-se que o executado faleceu em 12/01/2018, ao passo que a presente execução fiscal foi ajuizada apenas em 14/04/2022, ou seja, quando já extinta sua personalidade civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa já falecida impede a formação válida da relação processual, não sendo possível o posterior redirecionamento da demanda ao espólio ou aos sucessores, tampouco a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: "Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal." (REsp 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019). Incide, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Dessa forma, o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida da relação jurídico-processual, inviabilizando a citação, o redirecionamento da execução ao espólio e a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo. Consequentemente, revela-se nula a tentativa de citação realizada nos autos, bem como todos os atos executivos posteriores dela decorrentes, inclusive as restrições lançadas perante o sistema RENAJUD, porquanto praticados em processo que não chegou a se constituir validamente. Quanto ao pedido de desistência formulado pela exequente, verifica-se que a extinção decorre do reconhecimento da tese deduzida na exceção de pré-executividade, razão pela qual resta prejudicado o referido requerimento. No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade. A presente execução foi ajuizada em face de pessoa já falecida, circunstância que exigiu a atuação da parte excipiente para demonstrar a existência do vício processual e obter sua extinção. Assim, deve a exequente suportar os ônus sucumbenciais. Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 88.1; b) RECONHEÇO que o executado faleceu antes do ajuizamento da presente execução fiscal; c) DECLARO a nulidade da citação e dos atos executivos subsequentes praticados nos autos; d) DETERMINO o imediato levantamento de eventuais restrições de transferência, circulação ou quaisquer outras anotações lançadas via RENAJUD em decorrência desta execução; e) JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; f) JULGO PREJUDICADO o pedido subsidiário de extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC, bem como o requerimento de contraditório prévio quanto ao redirecionamento da execução; g) JULGO PREJUDICADO o pedido de desistência formulado pela exequente no mov. 92.1; h) CONDENO o Município de Maringá ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 90 do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se. Maringá, na data registrada no sistema. CARMEN LUCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito
