Ementa
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 79.1 e, no mérito, acolho-os para suprir as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Em consequência: a) acrescenta-se ao item "b" do dispositivo da sentença de mov. 76.1 que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; b) o capítulo da sucumbência passa a ter a seguinte redação: "Em razão da sucumbência recíproca entre os autores e a requerida Unimed Nacional – Cooperativa Central, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para a requerida Unimed. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da requerida Natura Cosméticos S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por ela, correspondente ao valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes em seu desfavor (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno a requerida Unimed Nacional – Cooperativa Central ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos autores em face dela, correspondente ao valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da requerida Unimed Nacional – Cooperativa Central, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerida, correspondente à diferença atualizada entre o valor pretendido em face dela e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC)" 4. No mais, mantém-se a sentença como foi proferida. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Processo: 0001135-70.2025.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Maria da Luz Chinasso Prey Renato Prey Réu(s): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria da Luz Chinasso Prey e Renato Prey (mov. 79.1) contra a sentença de mov. 76.1. Os embargantes apontam duas omissões. A primeira é a falta de exame do pedido de indenização por danos morais. A segunda é a falta de fixação de honorários de sucumbência em favor de seus advogados, a serem pagos pela Unimed. Intimada, a Unimed Nacional – Cooperativa Central se manifestou (mov. 85.1). Reconheceu a omissão quanto aos danos morais, mas pediu que o pedido seja julgado improcedente, por não haver prova de dano extrapatrimonial concreto. Quanto aos honorários, sustentou que houve erro material na indicação de quem recebe a verba e pediu que a correção respeite a sucumbência recíproca, com a fixação de honorários também em favor de seus próprios advogados. A Natura Cosméticos S.A. não se manifestou (mov. 86). É o relatório. Decido. 2. A sentença foi disponibilizada no DJEN em 03/06/2026. Os embargos foram opostos em 11/06/2026, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do CPC. Presentes os demais requisitos, deles conheço. 2.1. Omissão quanto aos danos morais. A omissão existe. A petição inicial pediu indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, e a sentença não examinou esse pedido. Passo a fazê-lo. O pedido não merece acolhimento. A sentença reconheceu que a autora contribuiu para o plano por 94 meses, menos de dez anos. Por isso, o direito de permanência previsto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/98 se esgotou em 31/12/2024. O encerramento do vínculo, portanto, foi exercício regular de um direito, e não ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil). A continuidade da cobertura assegurada aos autores não decorreu de ilegalidade no encerramento do contrato. Decorreu de uma proteção excepcional e temporária, dada ao beneficiário que está em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou integridade física (Tema 1.082/STJ). Esse fundamento não leva, por si só, à conclusão de que houve conduta ilícita que deva ser indenizada. Além disso, a cobertura foi restabelecida por decisão liminar (mov. 26.1). Os autos não mostram interrupção de tratamento, agravamento do quadro clínico, negativa de atendimento de urgência ou outra consequência concreta que tenha atingido direitos da personalidade. A apreensão causada pela controvérsia contratual, embora compreensível, não basta para configurar dano moral indenizável. Os autores não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. 2.2. Honorários de sucumbência. O vício existe, mas se trata de erro material, que pode ser corrigido inclusive de ofício (art. 494, I, do CPC). A sentença condenou a Unimed a pagar honorários aos advogados da Natura Cosméticos S.A., mas não há sucumbência entre as corrés. A verba deveria ter sido destinada aos advogados dos autores. Quanto à relação entre os autores e a Unimed, a sucumbência é recíproca (art. 86 do CPC), pois os autores obtiveram a continuidade da cobertura durante o tratamento e os autores perderam no pedido de restabelecimento definitivo do contrato e, agora, também no pedido de danos morais. Por isso, cada parte deve pagar honorários ao advogado da outra, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Considerando que o decaimento foi equivalente, os honorários ficam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido em face da parte contraria respectivamente. A condenação dos autores ao pagamento de honorários aos advogados da Natura Cosméticos S.A., decorrente da exclusão dessa corré do processo, permanece inalterada. Os autores tiveram a gratuidade da justiça indeferida. Por isso, exclui-se a ressalva de "eventual concessão da justiça gratuita". 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 79.1 e, no mérito, acolho-os para suprir as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Em consequência: a) acrescenta-se ao item "b" do dispositivo da sentença de mov. 76.1 que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; b) o capítulo da sucumbência passa a ter a seguinte redação: "Em razão da sucumbência recíproca entre os autores e a requerida Unimed Nacional – Cooperativa Central, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para a requerida Unimed. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da requerida Natura Cosméticos S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por ela, correspondente ao valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes em seu desfavor (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno a requerida Unimed Nacional – Cooperativa Central ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos autores em face dela, correspondente ao valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da requerida Unimed Nacional – Cooperativa Central, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerida, correspondente à diferença atualizada entre o valor pretendido em face dela e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC)" 4. No mais, mantém-se a sentença como foi proferida. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito
