Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000169-60.2023.8.16.0098 Processo: 0000169-60.2023.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DE SOUZA GUILHERME Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral, proposta por MARIA DE SOUZA GUILHERME, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual alega, em síntese, que descobriu que foram realizados cinco (05) contratos de empréstimo consignado com o Requerido. No entanto, afirma não ter consentido e nem assinado qualquer contrato. Juntou documentos em seqs. 1.2 /1.6. Despacho inicial em mov. 7.1, concedendo os benefícios da justiça gratuita à Autora e determinando a citação do Requerido. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação em seq. 11.1, rebatendo o mérito. Juntou documentos em seqs. 11.2/11.26. Impugnação à contestação em mov. 15.1. Decisão saneadora em mov. 17.1, em que se aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sendo saneado o feito, fixados os respectivos pontos controvertidos da demanda e intimadas as partes para especificarem provas. Decisão de mov. 23.1, deferindo a produção das provas documental, pericial e depoimento pessoal da Autora. Resposta de ofício (seq. 42.1). Proposta de honorários periciais (mov. 68.1). Laudo pericial em mov. 111.1. Decisão de mov. 122.1, encerrando a fase de instrução probatória e intimando as partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais pelo Requerido (seq. 128.1). O feito foi convertido em diligência (seq. 134.1), tendo em vista que a perícia fora realizada tão somente quanto à CCB nº. 552061746 e à CCB nº. 618475723, restando sem a análise da expertas assinaturas dos contratos de nº. 572311454, nº. 591220574 e nº. 615144704. Laudo pericial em mov. 221.1. Manifestação do Réu acerca do laudo pericial (seq. 224.1). Decisão de mov. 228.1, encerrando a fase de instrução probatória e intimando as partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais pelo Requerido (seq. 238.1). O feito foi, novamente, convertido em diligência (seq. 246.1), diante da não realização de perícia grafotécnica em relação ao contrato de nº 591220574. A perita, ao mov. 258.1, pugnou pela complementação dos honorários periciais, ao passo que a Autora renunciou ao prazo para manifestação (mov. 263) e o Requerido informou seu desinteresse na realização da perícia de tal contrato (mov. 264.1). Decisão de mov. 268.1, encerrando a fase de instrução probatória e intimando as partes para apresentação de alegações finais. Renúncia de prazo pela Autora (mov. 271) e decurso de prazo pelo Réu (mov. 274). Conta e preparo (seq. 277.1). O feito foi, novamente, convertido em diligência (seq. 280.1), diante da não realização da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, intimando as partes quanto ao interesse na prova. O réu informou o desinteresse na produção da prova oral (283.1), ao passo que a autora decorreu ao prazo. Vieram-me conclusos para sentença (mov. 290) É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento do mérito e distribuição do ônus da prova O processo encontra-se suficientemente instruído para julgamento. A controvérsia possui natureza documental e técnica. Foram produzidos laudos grafotécnicos em relação a quatro dos cinco contratos, juntados nos movs. 111.1 e 221.1, além de esclarecimentos periciais e manifestações das partes. Quanto ao contrato nº 591220574, a perícia não foi realizada porque o réu, a quem incumbia demonstrar a autenticidade da assinatura, optou por sustentar a suficiência dos documentos já apresentados e não promoveu a complementação do exame técnico (mov. 264.1). A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A autora impugnou especificamente as assinaturas existentes nos instrumentos apresentados pelo banco. Nessa situação, o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. A instituição pode cumprir esse encargo mediante perícia grafotécnica ou por outros meios legais e moralmente legítimos. A distribuição do ônus da prova foi expressamente fixada no mov. 17.1 e permaneceu inalterada. Não cabia à autora demonstrar que não assinou os contratos ou produzir prova negativa da inexistência dos negócios. Competia ao réu comprovar, de maneira individualizada, a autenticidade e a regularidade de cada operação. 2.2. Contrato nº 552061746 O contrato nº 552061746, juntado pelo réu nos documentos que acompanharam a contestação do mov. 11.1, especificamente no mov. 11.3, foi formalizado em outubro de 2015 e prevê pagamento em 72 parcelas de R$ 39,40. O instrumento foi submetido à perícia grafotécnica do mov. 111.1. Após a comparação com os padrões autênticos da autora, a perita identificou convergência significativa entre os grafismos e concluiu que a assinatura questionada partiu do punho da demandante. A análise apontou aproximadamente 95,45% de convergência, contra 4,54% de divergência. A conclusão foi acompanhada da apreciação dos elementos gerais e particulares da escrita e de ilustrações comparativas. Não foi apresentado parecer técnico de força equivalente capaz de demonstrar erro metodológico ou infirmar as conclusões da auxiliar do juízo. Além disso, o comprovante de transferência juntado no mov. 11.13 identifica a operação nº 552061746, a autora como destinatária e o crédito de R$ 1.373,78 em conta bancária de sua titularidade. O banco, portanto, comprovou tanto a autenticidade da assinatura quanto a disponibilização econômica do capital. Os pedidos de declaração de inexistência, restituição de valores e indenização relacionados a esse contrato devem ser rejeitados. 2.3. Contrato nº 618475723 O contrato nº 618475723, também juntado com a contestação (mov. 11.7), foi formalizado em maio de 2020 e prevê pagamento em 84 parcelas de R$ 45,40. O instrumento foi examinado no laudo do mov. 111.1. A perícia concluiu que a assinatura atribuída à autora apresentava características convergentes com os padrões autênticos e havia partido de seu punho gráfico. A conclusão técnica não foi afastada por parecer pericial contrário ou por outro elemento dotado de igual força probatória. O réu também apresentou no mov. 11.17 comprovante de transferência individualizado sob o número da operação, indicando crédito de R$ 405,98 em favor da autora. A diferença entre o capital líquido disponibilizado e o valor resultante da soma das parcelas não demonstra irregularidade, pois o primeiro corresponde ao numerário creditado, enquanto o segundo representa o resultado do financiamento acrescido dos encargos pactuados. Diante da perícia favorável à autenticidade, do instrumento individualizado e da prova da transferência, o réu se desincumbiu do ônus probatório quanto ao contrato nº 618475723. Os pedidos relacionados a essa operação devem ser rejeitados. 2.4. Contrato nº 572311454 O contrato nº 572311454, juntado com a contestação no mov. 11.4, prevê pagamento em 72 parcelas de R$ 14,20. O instrumento foi examinado no laudo grafotécnico complementar do mov. 221.1. A perita identificou divergências nos elementos gerais e particulares dos grafismos e concluiu que a assinatura nele aposta não partiu do punho da autora. Os esclarecimentos posteriores mantiveram a conclusão. O réu impugnou os efeitos jurídicos da prova técnica, mas não apresentou contralaudo ou demonstração científica de falha metodológica capaz de afastar a conclusão da auxiliar do juízo. O comprovante do mov. 11.14 registra a transferência de R$ 466,19 em favor da autora e constitui prova suficiente da disponibilização econômica do valor. A existência da TED, contudo, não torna autêntica uma assinatura reconhecida como proveniente de terceiro. O simples ingresso de numerário em conta bancária não demonstra, isoladamente, que a beneficiária conhecia e aceitou as condições do empréstimo. Para reconhecer ratificação posterior, seria necessária prova de que a autora identificou a origem do crédito e praticou comportamento inequívoco de reconhecimento da contratação. Essa circunstância não foi suficientemente demonstrada. Por isso, deve ser declarada inexistente a relação jurídica decorrente do contrato nº 572311454, sem prejuízo da compensação do capital líquido comprovadamente creditado. 2.5. Contrato nº 615144704 O contrato nº 615144704, igualmente apresentado com a contestação no mov. 11.6, foi formalizado em fevereiro de 2020 e prevê pagamento em 72 parcelas de R$ 17,15. O instrumento foi submetido à perícia do mov. 221.1. A perita concluiu que a assinatura nele aposta não partiu do punho da autora, apontando divergências entre o grafismo questionado e os padrões autênticos. O resultado permaneceu inalterado depois dos esclarecimentos e não foi afastado por prova pericial de igual natureza. O comprovante do mov. 11.16 registra transferência de R$ 284,37 em favor da demandante. A documentação também indica que a operação envolveu a utilização de R$ 354,88 para liquidação de saldo relacionado ao contrato nº 572311454. A transferência de R$ 284,37 demonstra que houve ingresso patrimonial, mas não supera o resultado pericial desfavorável à autenticidade. O valor de R$ 354,88, por outro lado, representa movimentação interna destinada à liquidação da operação anterior e não novo capital diretamente disponibilizado à autora. Deve ser declarada inexistente a relação jurídica decorrente do contrato nº 615144704, autorizando-se a compensação apenas do valor residual de R$ 284,37 efetivamente transferido à autora, sem prejuízo da análise conjunta da cadeia formada pelas duas operações. 2.6. Contrato nº 591220574 O contrato nº 591220574, apresentado pelo banco com os documentos da contestação no mov. 11.5, prevê pagamento em 72 parcelas de R$ 45,40. A autora impugnou especificamente a assinatura existente no instrumento. A perita esclareceu que esse contrato não integrara o objeto dos exames anteriores e que seria necessária complementação da prova técnica. Apesar de deter o ônus estabelecido no mov. 17.1, o réu não promoveu a perícia complementar. Sustentou que o instrumento e o comprovante de transferência seriam suficientes e requereu o julgamento do processo. Essa escolha não transfere à autora o encargo de demonstrar a falsidade. A dúvida remanescente deve ser solucionada conforme o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e a distribuição probatória estabelecida no saneador. O banco apresentou no mov. 11.15 comprovante de transferência de R$ 701,61 em favor da autora. A TED constitui elemento relevante e comprova a disponibilização econômica do valor, mas não demonstra, isoladamente, quem assinou o instrumento ou se houve manifestação válida de vontade. A documentação aponta que o contrato nº 591220574 refinanciou saldo de R$ 929,21 relacionado ao contrato nº 552061746, cuja assinatura foi reconhecida como autêntica no mov. 111.1. Por isso, a declaração de inexistência do refinanciamento não extingue automaticamente a obrigação anterior válida. Em cumprimento de sentença, deverá ser reconstruída a evolução do contrato nº 552061746 até a data do refinanciamento. Os pagamentos efetuados sob o contrato nº 591220574 deverão ser imputados à amortização do saldo que legitimamente existia na operação anterior. Também será compensado o valor residual de R$ 701,61 efetivamente creditado à autora. Não serão admitidos juros remuneratórios, tarifas, seguros, IOF ou outros encargos próprios do contrato declarado inexistente. Tampouco fica autorizado o restabelecimento unilateral de descontos do contrato originário no benefício previdenciário. Eventual saldo deverá ser apurado judicialmente, considerando todos os pagamentos realizados. Como o réu não produziu a prova da autenticidade que lhe incumbia, deve ser declarada inexistente a relação jurídica decorrente do contrato nº 591220574. 2.7. Compensação e recomposição patrimonial A declaração de inexistência dos contratos nº 572311454, nº 591220574 e nº 615144704 não autoriza que a autora conserve os valores comprovadamente recebidos. Os comprovantes dos movs. 11.14, 11.15 e 11.16 individualizam as operações, identificam a autora como destinatária e demonstram transferências de R$ 466,19, R$ 701,61 e R$ 284,37, respectivamente. Embora as transferências não comprovem manifestação válida de vontade, demonstram ingresso patrimonial decorrente das operações. Nos termos dos arts. 182 e 884 do Código Civil, a recomposição das partes ao estado anterior deve impedir enriquecimento sem causa. A compensação, contudo, não poderá ocorrer pela simples soma de todos os valores mencionados nos contratos. No contrato nº 591220574, será necessário preservar e reconstruir a dívida originária válida do contrato nº 552061746. Nos contratos nº 572311454 e nº 615144704, deverá ser evitada a dupla consideração do valor de R$ 354,88 destinado internamente à liquidação da operação precedente. O capital diretamente entregue à autora nos três contratos inexistentes totaliza nominalmente R$ 1.452,17. Esses valores serão corrigidos monetariamente desde cada transferência, sem incidência dos encargos previstos nos contratos invalidados. A compensação ficará limitada ao valor da condenação. 2.8. Repetição do indébito Reconhecida a inexistência dos contratos nº 572311454, nº 591220574 e nº 615144704, os descontos promovidos em razão dessas operações são indevidos. A restituição deverá abranger somente os valores efetivamente descontados em decorrência desses três contratos. Não haverá devolução relacionada aos contratos nº 552061746 e nº 618475723, cuja autenticidade e regularidade foram comprovadas. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a restituição em dobro do valor indevidamente pago, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, estabeleceu que a repetição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva e incide quando a cobrança indevida revela comportamento contrário à boa-fé objetiva. Para as relações privadas, os efeitos desse entendimento foram modulados para as cobranças posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Os valores descontados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples. As parcelas descontadas depois desse marco serão devolvidas em dobro. Não se reconhece engano justificável quanto às cobranças posteriores. Duas operações foram instruídas com assinaturas provenientes de terceiro, conforme o laudo do mov. 221.1, enquanto a terceira permaneceu sem autenticação porque o banco deixou de produzir a perícia que lhe incumbia. A quantificação será realizada em cumprimento de sentença, com base nos históricos previdenciários e demonstrativos das operações, deduzidos os ressarcimentos comprovados e efetuada a compensação prevista no tópico anterior. 2.9. Danos morais A declaração de inexistência de contrato e a realização de descontos indevidos não conduzem automaticamente ao reconhecimento de dano moral. A reparação depende das circunstâncias concretas, especialmente da multiplicidade das operações, da duração dos descontos, da natureza da verba atingida e da intensidade da falha na prestação do serviço. No presente caso, foram reconhecidas como inexistentes três operações consignadas. Em duas delas, a prova técnica do mov. 221.1 concluiu que as assinaturas não foram produzidas pela autora. No terceiro contrato, a instituição financeira deixou de produzir a prova da autenticidade que lhe incumbia. Os descontos recaíram diretamente sobre benefício previdenciário e se prolongaram no tempo. A autora precisou recorrer ao Poder Judiciário e submeter os instrumentos a exames grafotécnicos para demonstrar a ausência de manifestação válida de vontade. A disponibilização de determinados valores em sua conta reduz o prejuízo patrimonial líquido e justifica a compensação, mas não elimina a falha do serviço. O depósito unilateral não permite à instituição financeira impor empréstimos, juros e descontos sobre verba alimentar sem consentimento comprovado. As instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno relacionado ao risco do empreendimento, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Consideradas a multiplicidade das contratações, a constatação técnica de assinaturas não autênticas, a incidência sobre benefício previdenciário, a duração dos descontos e a necessidade de intervenção judicial, a situação ultrapassa o mero aborrecimento. À vista das funções compensatória e preventiva da indenização, da capacidade econômica das partes e da necessidade de evitar enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE SOUZA GUILHERME em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para: a) REJEITAR os pedidos de declaração de inexistência, restituição de valores e indenização relacionados aos contratos de nº 552061746 e nº 618475723 b) DECLARAR inexistente a relação jurídica decorrente dos contratos nº 572311454, 591220574 e 615144704; c) CONDENAR o réu a restituir os valores efetivamente descontados em decorrência dos contratos nº 572311454, nº 591220574 e nº 615144704, de forma simples quanto às parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro quanto às parcelas descontadas depois desse marco, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescidas de juros moratórios calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação do Requerido. d) AUTORIZAR a compensação dos valores líquidos comprovadamente creditados à autora, correspondentes a R$ 466,19 no contrato nº 572311454, R$ 701,61 no contrato nº 591220574 e R$ 284,37 no contrato nº 615144704. O valor objeto da compensação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do creditamento na conta da parte autora. e) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da inclusão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Considerando que a autora obteve êxito em relação a três dos cinco contratos, no pedido de restituição correspondente e na pretensão indenizatória, reconheço sucumbência recíproca em proporção desigual. Distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 30% para a autora e 70% para o réu. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados quanto aos contratos nº 552061746 e nº 618475723, a ser apurado em liquidação, vedada a compensação, conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais de sua responsabilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito
