Ementa
Do exposto, com fundamento no art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Por conseguinte, concedo a segurança impetrada para determinar à(s) autoridade(s) apontada(s) coatora(s) que, atribuindo à impetrante a pontuação da questão n. 8 da prova de conhecimentos gerais (cargo Professor), assegure a sua participação nas demais fases do concurso, conforme a reclassificação que obtiver”. O decisum confirmado pelo v. acórdão proferido nos autos de Apelação/Remessa Necessária sob nº 0089497-04.2023.8.16.0000 (seq. 102.1), seguindo-se o trânsito em julgado (seq. 102.3). À seq. 108, a parte impetrante deu início à fase de cumprimento de sentença (seq. 108). Intimado, o executado INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA informou o cumprimento da obrigação de fazer, com a correção da pontuação da exequente, que restou aprovada e convocada para fase subsequente do certame (seq. 119). À seq. 122, a exequente retornou os autos, alegando, em síntese, que: a) a providência judicial somente ocorreu anos após a realização do concurso público, cuja demora na implementação produziu consequências concretas e irreversíveis na sua vida funcional; b) o reconhecimento da necessidade de retificação da sua pontuação, com a alteração da sua situação para provação possui eficácia retroativa, de modo que o seu direito subjetivo à nomeação surgiu quando ocorreu a primeira convocação dos candidatos aprovados dentre das vagas previstas no edital; c) à época em que deveria ter sido convocada, possuía plena disponibilidade e inequívoco interesse em assumir o cargo público. Contudo, enquanto aguardava o desfecho do processo judicial e o efetivo cumprimento da decisão, não poderia permanecer indefinitivamente sem exercer atividade remunerada. Assim, visando assegurar sua subsistência participou de outros concursos públicos, logrando aprovação e assumindo 02 cargos; d) resta evidenciado o nexo causal entre a conduta ilícita dos impetrados e os prejuízos suportados pela autora, cuja perda da oportunidade de assumir o cargo decorreu exclusivamente da demora dos executados, ensejando a condenação de ambos à reparação dos danos materiais por ela experimentados. Requereu, com isso, a condenação dos executados ao pagamento de indenização correspondente à integralidade das remunerações que teria percebido desde a data em que deveria ter ocorrido sua primeira convocação para o cargo, incluindo os reflexos legais. Ouvidos, manifestaram-se contrariamente o MUNICÍPIO DE JAPIRA (seq. 128) e o INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA (seq. 134). 2.1. Prevê o Código de Processo Civil: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (...) Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”. No caso, o título judicial se limitou a
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0089497-04.2023.8.16.0000 Processo: 0089497-04.2023.8.16.0000 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CARLA DOS SANTOS RODRIGUES ALBERGONI (RG: 136653717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.949.189-00) Rua Rachid Antônio, 100 - TOMAZINA/PR - CEP: 84.935-000 Polo Passivo(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.624.202/0001-00) Avenida Juscelino Kubitschek, 1626 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-000 Município de Japira/PR (CPF/CNPJ: 75.969.881/0001-52) RUA PARANÁ , 395 - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 1. Constou do dispositivo da sentença o seguinte comando (seq. 76): “4. Do exposto, com fundamento no art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Por conseguinte, concedo a segurança impetrada para determinar à(s) autoridade(s) apontada(s) coatora(s) que, atribuindo à impetrante a pontuação da questão n. 8 da prova de conhecimentos gerais (cargo Professor), assegure a sua participação nas demais fases do concurso, conforme a reclassificação que obtiver”. O decisum confirmado pelo v. acórdão proferido nos autos de Apelação/Remessa Necessária sob nº 0089497-04.2023.8.16.0000 (seq. 102.1), seguindo-se o trânsito em julgado (seq. 102.3). À seq. 108, a parte impetrante deu início à fase de cumprimento de sentença (seq. 108). Intimado, o executado INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA informou o cumprimento da obrigação de fazer, com a correção da pontuação da exequente, que restou aprovada e convocada para fase subsequente do certame (seq. 119). À seq. 122, a exequente retornou os autos, alegando, em síntese, que: a) a providência judicial somente ocorreu anos após a realização do concurso público, cuja demora na implementação produziu consequências concretas e irreversíveis na sua vida funcional; b) o reconhecimento da necessidade de retificação da sua pontuação, com a alteração da sua situação para provação possui eficácia retroativa, de modo que o seu direito subjetivo à nomeação surgiu quando ocorreu a primeira convocação dos candidatos aprovados dentre das vagas previstas no edital; c) à época em que deveria ter sido convocada, possuía plena disponibilidade e inequívoco interesse em assumir o cargo público. Contudo, enquanto aguardava o desfecho do processo judicial e o efetivo cumprimento da decisão, não poderia permanecer indefinitivamente sem exercer atividade remunerada. Assim, visando assegurar sua subsistência participou de outros concursos públicos, logrando aprovação e assumindo 02 cargos; d) resta evidenciado o nexo causal entre a conduta ilícita dos impetrados e os prejuízos suportados pela autora, cuja perda da oportunidade de assumir o cargo decorreu exclusivamente da demora dos executados, ensejando a condenação de ambos à reparação dos danos materiais por ela experimentados. Requereu, com isso, a condenação dos executados ao pagamento de indenização correspondente à integralidade das remunerações que teria percebido desde a data em que deveria ter ocorrido sua primeira convocação para o cargo, incluindo os reflexos legais. Ouvidos, manifestaram-se contrariamente o MUNICÍPIO DE JAPIRA (seq. 128) e o INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA (seq. 134). 2.1. Prevê o Código de Processo Civil: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (...) Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”. No caso, o título judicial se limitou a reconhecer o direito da exequente em ter reconhecida pontuação adicional na prova de conhecimentos gerais para o cargo Professor, do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2023 do Município de Japira, assegurando a sua participação nas fases subsequentes do certame. Intimada, a executada deu cumprimento à obrigação de fazer imposta em sentença, observando os limites objetivos da coisa julgada material à qual se vinculou. Não há, no caso, comando judicial (título executivo) que imponha às impetradas o dever de indenizar os prejuízos supostamente suportados pela impetrante. A fase executiva, como se sabe, não constitui oportunidade para reconhecimento de obrigação diversa daquela definida no título judicial, ainda que relacionada aos fatos examinados na fase de conhecimento; a coisa julgada impede a modificação ou ampliação do conteúdo condenatório. Nessa linha se posiciona o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE CONDENOU À RÉ A LIBERAR OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE . POSTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE TRATAMENTO NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-PR 01140776420248160000 Pinhais, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 24/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025 - destaquei). 2.2. Para o mais, o STF, no Tema 671 (RE 724.347), fixou a tese de que “na hipótese de posse em cargo público tardia ou determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. O STJ aplica essa orientação inclusive quando a nomeação tardia decorreu de erro reconhecido pela própria Administração, afastando a remuneração retroativa quando não demonstrada arbitrariedade excepcional: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. ERRO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização. 2. Cumpre destacar que esse entendimento foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel . p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015, restando consolidada a tese de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." 3 - A circunstância de que, na hipótese dos autos, o erro pela demora na nomeação do autor foi reconhecido pela própria Administração (MP/MG), e não por decisão judicial, não afasta a aplicação da mencionada e firme orientação jurisprudencial, pois a ratio decidendi constante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consagra a compreensão de que o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa. 4 - Por fim, cumpre salientar que a dinâmica historiada na presente lide não evidencia tenha a Administração agido de forma arbitrária. 5 - Recurso especial a que se nega provimento” (STJ - REsp: 1238344 MG 2011/0032494-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 - destaquei). Rejeito, com isso, o pleito de seq. 122. 3. Esclareça a impetrante/exequente se algo mais tem a requerer, no prazo de 05 dias. 4. Sobre o cálculo de custas processuais (seq. 138), manifestem-se os executados no prazo de 05 dias. 5. Oportunamente, façam os autos conclusos para deliberação. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)
