Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALEGADO BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – EXAMES DISTINTOS, COM FINALIDADES, CERTIFICAÇÕES E FATOS GERADORES AUTÔNOMOS – RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 – POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM AMBOS OS CERTAMES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.