Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO E DECLAROU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA QUE ENSEJA REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO AO QUANTUM, OBSERVADO O LIMITE LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP – FIXAÇÃO EM 1/5 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.