Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - REGIME SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL RECENTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.