Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes e os honorários advocatícios deverão observar os termos do acordo e, na ausência de disposição específica, a legislação aplicável. Determino, ainda, o levantamento de eventuais restrições judiciais e constrições patrimoniais efetivadas nestes autos em face da parte executada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005178-66.2015.8.16.0103 Processo: 0005178-66.2015.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$52.505,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): João Paes Kuchak SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOAO PAES KUCHAK, ambos já qualificados nos autos. A parte exequente informou que as partes celebraram acordo nos autos, devidamente homologado, requerendo também a homologação da transação nestes autos e a consequente extinção do feito (mov. 468.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a manifestação das partes e a transação celebrada, cuja homologação também é requerida nestes autos, não há óbice à homologação do acordo, desde que atendidos os requisitos legais. Assim, impõe-se a homologação da transação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes e os honorários advocatícios deverão observar os termos do acordo e, na ausência de disposição específica, a legislação aplicável. Determino, ainda, o levantamento de eventuais restrições judiciais e constrições patrimoniais efetivadas nestes autos em face da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Lapa, datado e assinado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
