Ementa
Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais conforme avençado entre os litigantes. Havendo transação antes de proferida a sentença de mérito quanto à fase cognitiva originária, operou-se a dispensa das custas processuais remanescentes por força do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos disciplinados no próprio instrumento de transação. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, ante a renúncia expressa das partes ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Dê-se ciência ao perito judicial nomeado (mov. 103.1) acerca da homologação do acordo e encerramento da instrução, liberando-se o múnus outrora atribuído. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008936-97.2024.8.16.0148 Processo: 0008936-97.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.921,92 Autor(s): MORALINA GOMES SANDI Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por MORALINA GOMES SANDI em face de BANCO BMG S.A. No curso da instrução probatória, as partes noticiaram a composição amigável da lide e apresentaram transação (mov. 110.1), devidamente aditada no mov. 111.1, estipulando obrigações de pagamento, cancelamento dos contratos objeto da demanda e respectiva reserva de margem consignável, com recíproca quitação, renúncia ao prazo recursal e divisão de encargos processuais. Por sua vez, a instituição bancária ré informou a realização do depósito relativo à obrigação pecuniária acordada (mov. 113.1 e 113.2). Decido. O acordo firmado entre as partes, aditado no mov. 111.1, envolve direitos patrimoniais disponíveis e preenche os requisitos legais de validade insculpidos nos artigos 104 e 840 do Código Civil. A transação contou com manifestação expressa de procuradores com poderes específicos para transigir, inexistindo vício a obstar a chancela judicial. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais conforme avençado entre os litigantes. Havendo transação antes de proferida a sentença de mérito quanto à fase cognitiva originária, operou-se a dispensa das custas processuais remanescentes por força do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos disciplinados no próprio instrumento de transação. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, ante a renúncia expressa das partes ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Dê-se ciência ao perito judicial nomeado (mov. 103.1) acerca da homologação do acordo e encerramento da instrução, liberando-se o múnus outrora atribuído. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente (PROJUDI). Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
