Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Processo: 0006838-08.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.287,03 Autor(s): Gabriela Trevisan Réu(s): ASSOCIAÇÃO AGIUS PROTEÇÃO VEICULAR SENTENÇA I - RELATÓRIO GABRIELA TREVISAN ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais contra ASSOCIAÇÃO AGIUS PROTEÇÃO VEICULAR, sustentando que firmou com a ré, em 03/02/2023, contrato de proteção veicular para o automóvel Honda Fit, ano 2005, placa DPN-7D24, mediante mensalidade de R$ 129,90, e que, no dia 16/04/2025, envolveu-se em acidente de trânsito na cidade de Londrina/PR, ao colidir lateralmente com o veículo Mitsubishi Pajero de propriedade de terceiro. Relatou que a mensalidade vencida em 10/04/2025 foi paga em 16/04/2025, mesma data do sinistro, e que, ao acionar a cobertura, foi surpreendida com a negativa da ré, formalizada em 07/05/2025, sob o fundamento de que o veículo estaria desprotegido por inadimplência. Argumentou que a ré não a constituiu previamente em mora, que a cláusula de suspensão automática é abusiva à luz do art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, que o contrato de adesão perdurava havia mais de dois anos sem sinistros, caracterizando adimplemento substancial, e que a própria ré, ao emitir e receber o pagamento da mensalidade de maio/2025 já após a negativa, demonstrou reconhecer a higidez do vínculo. Postulou a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de nulidade da cláusula de cancelamento automático, o reconhecimento da vigência da cobertura na data do sinistro, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o reparo de seu veículo (nota fiscal no valor de R$ 8.497,20) e do veículo de terceiro (orçamento de R$ 31.789,83), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 37.1), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de associação civil sem fins lucrativos organizada em sistema de mútuo socorro, sem finalidade lucrativa ou estrutura securitária típica, e impugnando a gratuidade concedida à autora por ausência de comprovação documental da hipossuficiência. No mérito, sustentou que a negativa de cobertura decorreu do estrito cumprimento do Regulamento Institucional (itens 2.9, 5.1 e 5.1.1), segundo o qual o atraso no pagamento da mensalidade acarreta a perda automática dos benefícios, somente restabelecidos a partir das 00h00 do dia útil seguinte ao pagamento e, havendo atraso superior a cinco dias, mediante prévia realização de nova vistoria — o que não ocorreu antes do sinistro. Alegou ter notificado a autora, via WhatsApp, sobre a pendência da fatura vencida em 10/04/2025 e sobre a consequente desproteção do veículo, juntando aos autos o respectivo histórico de disparo da mensagem (seq. 37.5). Impugnou o valor do orçamento apresentado para o reparo do veículo de terceiro, sob a alegação de superfaturamento, comprovado mediante cotação de peça em sítio eletrônico de venda de autopeças, requerendo, subsidiariamente, que eventual reparo seja realizado em oficina de sua indicação, com abatimento da cota de participação regulamentar. Impugnou, ainda, a configuração e o valor pretendido a título de dano moral, e a inversão do ônus da prova. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 40.1), na qual a autora reiterou que a notificação, para ser hábil a constituir o consumidor em mora, deveria ter sido realizada por via postal, no endereço residencial constante do contrato firmado presencialmente, e sustentou que o comportamento posterior da ré, ao aceitar o pagamento da mensalidade de maio/2025 após a negativa de cobertura, é incompatível com a tese de extinção do vínculo. A decisão de seq. 42.1, reconheceu a relação de consumo entre as partes, deferiu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e determinou às partes a especificação de provas, decisão da qual não houve impugnação recursal específica, tornando-se preclusa a matéria. Intimadas, a autora protestou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 45.1) e a ré, por sua vez, sustentou que o fato da notificação prévia restara incontroverso, por ausência de impugnação específica, requerendo igualmente o julgamento antecipado (seq. 46.1). Diante do desinteresse das partes em produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (seq. 48.1), sem insurgência das partes quanto a eventual cerceamento de defesa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes a obstar o exame do mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma já anunciada, sem prejuízo do enfrentamento, nesta oportunidade, das matérias preliminares suscitadas pela ré. De início, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a autora declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos em sentido contrário, ônus que cabia à parte ré (art. 373, II, CPC) e do qual não se desincumbiu, porquanto se limitou a alegação genérica de insuficiência da declaração, sem contrapor qualquer indício de capacidade financeira da autora incompatível com o benefício. Mantenho, assim, a gratuidade concedida na decisão de seq. 8.1. Também não prospera a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois, ainda que a ré se autodenomine associação civil sem fins lucrativos, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais e Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça o entendimento de que os contratos de proteção veicular, independentemente da natureza formal da entidade que os oferece, equiparam-se, por sua função econômico-social, ao contrato de seguro, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre que evidenciada a prestação de serviço mediante remuneração a destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. No caso dos autos, a ré cobra mensalidade fixa dos associados, mantém estrutura de atendimento, aplicação de multa e juros moratórios, vistoria veicular e procedimentos de acionamento e indenização típicos da atividade securitária, de modo que a formal roupagem associativa não afasta o enquadramento como fornecedora de serviços e a autora como consumidora final. Rejeito, pois, a preliminar, ficando mantida a inversão do ônus da prova já decidida e preclusa nos autos. Superadas as preliminares, o cerne da controvérsia está em saber se a negativa de cobertura do sinistro ocorrido em 16/04/2025 foi legítima, à luz da alegada mora da autora quanto à mensalidade vencida em 10/04/2025 e paga somente naquela mesma data do acidente. Pois bem. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia às associações de proteção veicular dada a similitude de sua atividade com a securitária, que "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro" (Súmula 616/STJ). O mero atraso no adimplemento de parcela, portanto, não autoriza a suspensão automática e silenciosa da cobertura, sendo indispensável que o consumidor seja formal e inequivocamente cientificado da mora e de sua consequência, com oportunidade real de regularização, sob pena de caracterizar-se cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, na forma do art. 51, incisos IV e XI, do CDC. No caso concreto, a ré efetivamente trouxe aos autos elemento de prova de tentativa de comunicação: mensagem automática enviada por WhatsApp em 10/04/2025, dirigida ao número de telefone da autora, informando o vencimento da fatura e advertindo que, "até a regularização, seu veículo se encontra desprotegido", acompanhada de registro de disparo indicando o status "Enviado" para o respectivo número (seq. 37.5). O regulamento institucional (seq. 37.4), em seu item 2.11, de fato autoriza que alterações e comunicados sejam veiculados por e-mail, WhatsApp, boleto ou aplicativo, de modo que o meio eletrônico, em tese, não é estranho à relação contratual, tendo inclusive sido utilizado habitualmente entre as partes, a julgar pelas próprias conversas de WhatsApp trazidas pela autora com a petição inicial. Ocorre que a mensagem em questão, examinada em seu conteúdo e contexto de envio, não se revela apta a constituir a autora, de forma pessoal e inequívoca, em mora suficiente para justificar a suspensão da cobertura no momento do sinistro. Trata-se de mensagem padronizada ("template document"), integrante de disparo em massa comprovadamente endereçado a múltiplos associados, da qual apenas se extrai a confirmação de envio ("Enviado"), sem qualquer elemento que ateste a efetiva ciência da destinatária, tampouco concede prazo determinado e razoável para a purgação da mora antes de already informar, na mesma mensagem, que o veículo "se encontra desprotegido" — ou seja, a suspensão é apresentada como fato consumado concomitante ao próprio vencimento, e não como advertência que precede, com antecedência mínima, a efetiva perda do benefício. Tal sistemática, embora eventualmente eficiente do ponto de vista administrativo, não atende ao grau de clareza, pessoalidade e razoabilidade de prazo exigido pela jurisprudência consolidada para a válida constituição em mora do consumidor em contratos de natureza securitária, sobretudo quando cotejada com a exigência regulamentar, também unilateralmente imposta pela própria ré, de nova vistoria veicular após cinco dias de atraso (item 5.1.1 do seq. 37.4) — circunstância que, na prática, tornava impossível a imediata reativação da cobertura ainda que a autora tivesse quitado o débito no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, agravando o desequilíbrio contratual. Não bastasse, milita em favor da autora o fato de que a ré, mesmo após a negativa de cobertura formalizada em 07/05/2025, seguiu emitindo e recebendo normalmente o boleto da mensalidade vencida em 05/2025, quitado em 09/05/2025, sem qualquer ressalva quanto à permanência da associada no quadro social ou quanto à exclusão de que trata o item 5.3 do regulamento. Tal conduta é incompatível com a tese de que o vínculo estaria automaticamente extinto ou suspenso por força do único atraso registrado, de apenas seis dias, e reforça a conclusão de que a própria ré, por sua conduta concludente, convalidou a continuidade da relação contratual, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ressalte-se, ademais, que o contrato foi mantido hígido por mais de dois anos, com pagamentos regulares, sem qualquer acionamento anterior, circunstância que, embora não afaste por si só a possibilidade de suspensão da cobertura por inadimplemento pontual devidamente notificado, integra o conjunto de elementos que evidenciam a desproporcionalidade da negativa no caso concreto. Diante desse quadro, e não tendo a ré se desincumbido do ônus, que lhe competia por força da inversão já decidida e da regra do art. 373, II, do CPC, de demonstrar fato impeditivo do direito da autora consistente em notificação prévia hábil e suficiente, conclui-se pela invalidade, no caso concreto, da suspensão automática da cobertura veicular, devendo ser reconhecida a vigência do contrato de proteção veicular na data do sinistro (16/04/2025) e afastada a negativa de cobertura como fundamento para a recusa do reparo pleiteado. Quanto à extensão da obrigação de fazer, no que se refere ao veículo da própria autora, a nota fiscal de reparo acostada à inicial comprova o dispêndio de R$ 8.497,20, valor que não foi objeto de impugnação específica e fundamentada por parte da ré, que se limitou a questionar genericamente a ausência de vistoria prévia e a possibilidade de reparo em oficina de sua escolha, sem, contudo, apontar qualquer inconsistência concreta nesse documento fiscal específico. Tal valor deve, portanto, ser integralmente ressarcido à autora, comportando compensação, se comprovado documentalmente pela ré, com a cota de participação regulamentar (equivalente à franquia), cujo montante não foi especificado nos autos, e cuja dedução, se cabível, deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante a efetiva demonstração da respectiva previsão e valor regulamentar aplicável ao caso. Diversa é, no entanto, a situação do veículo de terceiro, cujo reparo ainda não foi realizado e cuja pretensão está lastreada em mero orçamento unilateral no valor de R$ 31.789,83. Isso porque, a ré impugnou especificamente esse valor, trazendo aos autos cotação de peça constante do orçamento (código 8301C560) em sítio eletrônico especializado de venda de autopeças, por preço sensivelmente inferior ao ali lançado, sem que a autora tenha apresentado contraprova idônea, tampouco requerido produção de prova pericial capaz de dirimir a controvérsia técnica sobre o valor de mercado do reparo. Assim, acolho, nesse particular, o pedido subsidiário da própria ré (item "d" dos requerimentos da contestação), determinando que o reparo do veículo de terceiro seja autorizado e custeado pela ré em oficina de sua indicação ou credenciada, respeitado o limite máximo de cobertura previsto na apólice contratada, de R$ 22.972,00 (conforme consta expressamente da própria petição inicial), solução que privilegia a efetividade da tutela, sem prejuízo do contraditório técnico quanto ao efetivo custo do reparo, e evita tanto o enriquecimento sem causa quanto a perpetuação do dano sofrido pelo terceiro estranho à lide. No que concerne aos danos morais, tem-se por configurados. Com efeito, a negativa indevida de cobertura, em momento de particular vulnerabilidade da consumidora — logo após acidente de trânsito, com repercussão inclusive perante terceiro estranho ao contrato —, ultrapassa o mero aborrecimento inerente às relações contratuais, na medida em que frustra a legítima expectativa de segurança que constitui a própria razão de ser do contrato de proteção veicular, expondo a autora a angústia e insegurança financeira que configuram lesão a direito da personalidade, na linha da jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça colacionada pela própria autora na inicial. Todavia, na fixação do quantum, há de se ponderar que a ré não permaneceu inteiramente silente, tendo ao menos empreendido tentativa de comunicação, ainda que insuficiente para os fins da Súmula 616 do STJ, circunstância que, sem afastar a caracterização do dano, mitiga o grau de reprovabilidade da conduta em comparação a casos de completa omissão informacional. Logo, ponderados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do abalo sofrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela adequada e suficiente a cumprir a dupla finalidade da reparação, sem incorrer em enriquecimento sem causa da autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para a) reconhecer a vigência e a eficácia do contrato de proteção veicular na data do sinistro (16/04/2025), declarando inválida, no caso concreto, a suspensão automática da cobertura aplicada pela ré em razão de notificação prévia insuficiente; b) condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 8.497,20 (oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), referente ao reparo de seu veículo, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), facultada a compensação com a cota de participação regulamentar, se e quando comprovado seu valor em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o reparo do veículo de terceiro envolvido no sinistro (Mitsubishi Pajero, placa BBI-5587), em oficina de sua indicação ou credenciada, observado o limite de cobertura de R$ 22.972,00 previsto na apólice, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado ou de eventual requerimento de cumprimento provisório, sob pena de conversão em perdas e danos no valor do teto da apólice; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que a autora sucumbiu apenas em parcela mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora (CPC, art. 86, parágrafo único), que fixo em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional demonstrado e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
