Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001632-09.2008.8.16.0148 Processo: 0001632-09.2008.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$667.927,14 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE CARLOS LONGUINI REPETTE JOSE REPETTE MARILDA MARCHIORI Executado(s): MILLENIO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença deflagrada por ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS LONGUINI REPETTE e MARILDA MARCHIORI em face de MILLENIO MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., lastreada no título executivo judicial constituído pela sentença proferida ao mov. 26.1, transitada em julgado em 06/03/2018 (mov. 33). Na decisão de mérito proferida na fase de conhecimento, a parte executada foi condenada ao pagamento da importância líquida de R$ 66.497,83, acrescida das parcelas devidas a partir de agosto de 2008, devidamente atualizadas monetariamente pelo INPC/IBGE e com juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento de cada prestação, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre a condenação (mov. 26.1). Oportunizada a exibição contábil preliminar (mov. 62.1), e verificada a inércia da devedora, restou homologada a memória discriminada de cálculo acostada pela parte credora (mov. 77.2 e 79.1). Em consequência, a executada foi pessoalmente intimada na pessoa de sua representante legal para efetuar o pagamento voluntário do débito de R$ 667.927,14, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 90.1 e 91.1). O lapso legal transcorreu sem adimplemento e sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 92). Ao mov. 93.1, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios pelo montante consolidado de R$ 810.055,48, já computados a multa de 10% e os honorários executivos de 10% autorizados pelo artigo 523, § 1º, do CPC. Deferidas as medidas de constrição patrimonial (mov. 95.1), a consulta eletrônica veicular junto ao sistema RENAJUD resultou infrutífera (mov. 105.1), idêntica sorte ostentando a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via BACENJUD, a qual retornou sem a localização de numerário em contas sob a titularidade da executada (mov. 122.1). Instada a impulsionar o feito, a parte exequente compareceu aos autos no mov. 139.1, noticiando a inexistência de bens expropriáveis da devedora, instruindo a peça com certidão negativa exarada pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolândia (mov. 140.2), postulando, ao final, a suspensão do processo com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Os autos foram arquivados provisoriamente em 19/09/2019 (mov. 141.0), permanecendo sem movimentação instrutória útil. Desarquivado o processo em 20/06/2026 (mov. 144.0), a Serventia lavrou ato ordinatório intimando os credores para se manifestarem sobre a incidência da prescrição intercorrente (mov. 145.1). Consoante certificado aos movs. 148.0 a 150.0, as intimações foram confirmadas pelo sistema, transcorrendo o prazo assinalado in albis, sem manifestação da parte exequente. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 151). É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios formais ou irregularidades que demandem saneamento prévio, estando maduro para julgamento terminativo com resolução de mérito, em virtude da configuração da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente opera como instrumento de pacificação social e segurança jurídica, impedindo a perenização indefinida dos processos executivos patrimoniais naqueles casos em que a pretensão estatal se depara com a impossibilidade material de expropriação de bens e com a inércia do titular do crédito. A sistemática legal inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, integrada e consolidada pelas alterações da Lei nº 14.195/2021, disciplina a hipótese nos parágrafos do artigo 921 do Estatuto Processual: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será interrompida exclusivamente pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens suficientes para satisfazer o crédito, no todo ou em parte. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição de que trata o § 4º deste artigo, que retroagirá à data do protocolo do requerimento correspondente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo com julgamento do mérito, cabendo recurso de apelação." Conclui-se, portanto, que, findo o período ânuo de sobrestamento do feito com esteio no artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, o curso do prazo prescricional flui de maneira estritamente automática, não demandando intimação das partes ou despacho ordenatório para que tenha início o cômputo da perda da pretensão executória. Do Prazo Prescricional Aplicável à Espécie A fixação do lapso prescricional no cumprimento de sentença atrai a incidência do verbete sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A obrigação material exequenda funda-se originariamente em inadimplemento de contraprestação decorrente de licenciamento e projetos de desenho de móveis (prestação de serviços de arquitetura e apuração de dívida líquida contratual constante de sentença declaratória/condenatória transitada em julgado). Logo, o prazo aplicável à pretensão executória é de 5 (cinco) anos, à luz do disposto no artigo 206, § 5º, incisos I e II, do Código Civil, que rege a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, bem como a retribuição devida a profissionais liberais pelos seus serviços prestados. Da Ocorrência da Prescrição Fixadas as premissas dogmáticas e jurisprudenciais, o cotejo cronológico dos atos documentados no caderno processual desvela de forma límpida a consumação da prescrição intercorrente. Com efeito, as diligências de constrição patrimonial mostraram-se completamente infrutíferas (mov. 105.1 e 122.1). Intimados para manifestação, os exequentes expressamente admitiram a carência patrimonial da executada e requereram a suspensão do feito executivo com amparo no artigo 921, inciso III, do CPC (mov. 139.1 e 140.1). Em consonância com o pleito dos credores, os autos foram formalmente arquivados provisoriamente em 19/09/2019 (mov. 141). Os autos permaneceram arquivados e absolutamente estagnados ao longo de todo o período, tendo superado o prazo legal sem a prática de nenhum ato executivo útil, sem localização de bens materiais passíveis de penhora e sem qualquer ato idôneo apto a interromper o curso do lapso temporal. Não bastasse isso, frise-se que o contraditório prévio foi rigorosamente resguardado pelo Juízo. Em observância à regra inserta no artigo 921, § 5º, do CPC e aos ditames dos artigos 9º e 10 do mesmo diploma (vedação à decisão surpresa), a parte exequente foi formalmente intimada ao mov. 145.1 para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente. Por fim, no tocante aos ônus de sucumbência, cumpre salientar que a Lei nº 14.195/2021 acrescentou comando terminante na parte final do § 5º do artigo 921 do CPC, vedando de maneira peremptória a imputação de quaisquer ônus de sucumbência à parte exequente quando extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente: "Art. 921, § 5º [...] O reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução não ensejam a fixação de ônus sucumbenciais às partes." Deste modo, a extinção deve operar-se de forma pura, descabendo a condenação dos credores em custas processuais remanescentes ou em novos honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, e artigo 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do artigo 921, § 5º, parte final, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente (PROJUDI). Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
