Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.1. Custas processuais pela parte autora, observada eventual gratuidade deferida nos autos. 3.2. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização/resistência da parte contrária. 3.3. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. 3.4. Revogo a liminar de busca e apreensão outrora deferida (seq. 37.1), oficiando-se, se necessário, para levantamento de eventuais restrições lançadas em razão da presente demanda. 4. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003793-31.2023.8.16.0159 Processo: 0003793-31.2023.8.16.0159 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.630,56 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): ROMARIO SAKAVI MARTINEZ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de ROMARIO SAKAVI MARTINEZ, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do bem alienado fiduciariamente e a consequente consolidação da propriedade e da posse em favor do credor fiduciário. Deferida a liminar (seq. 37.1), foram expedidos diversos mandados, todos restados infrutíferos (seq. 52.1, 102.1,135.1 e 165.1). A parte autora requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar diligências para localização do bem (seq. 168.1). É o relatório. Decido. 2. O feito comporta extinção, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC). Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a apreensão do bem constitui pressuposto lógico e material ao regular prosseguimento do feito e à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Não localizado o bem, incumbe ao credor, alternativamente, indicar meios eficazes à sua efetiva localização ou requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, esgotaram-se as diligências de apreensão, todas infrutíferas, ao passo que a parte ré sequer foi encontrada. Não obstante expressamente oportunizada a adoção de providências úteis ao prosseguimento, inclusive quanto à conversão em execução (seq. 143.1), a parte autora se limitou à reiteração de diligências ineficazes e ao pedido de suspensão já indeferido. Verifica-se, assim, a inviabilidade prática de apreensão do bem e a ausência de postulação de conversão do rito, circunstâncias que esvaziam a utilidade e a regularidade do processo, impondo-se a extinção com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Não se cogita, na espécie, de necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, porquanto a exigência do § 1º do art. 485 do CPC restringe-se às hipóteses de seus incisos II e III (abandono da causa), situações diversas da presente, em que a extinção decorre da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). A propósito, a parte autora foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito (seq. 192.1) e permaneceu silente. Por fim, não há falar em ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, da vedação à decisão surpresa ou da primazia do julgamento de mérito, tampouco em cerceamento de defesa, quando a própria parte autora não colaborou para a solução da lide, deixando de adotar as providências que lhe competiam (art. 6º do CPC). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.1. Custas processuais pela parte autora, observada eventual gratuidade deferida nos autos. 3.2. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização/resistência da parte contrária. 3.3. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. 3.4. Revogo a liminar de busca e apreensão outrora deferida (seq. 37.1), oficiando-se, se necessário, para levantamento de eventuais restrições lançadas em razão da presente demanda. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito
