Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0033590-85.2022.8.16.0030 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JULIO MARCOS DE LIMA Requerido(s): GISELI FLORES DE LIMA ROSELI APARECIDA FLORES Vistos etc... I – RELATÓRIO 1. JULIO MARCOS DE LIMA ajuizou ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência em face de sua filha, GISELI FLORES DE LIMA, todos qualificados nos autos. 2. Narrou que a filha tem Esclerose Tuberosa (CID 10 Q85.1) desde o nascimento e não tem discernimento para os atos da vida civil. Relatou que a interditanda vivia com a mãe, ROSELI APARECIDA FLORES, que é dependente química e passou a expô-la a situações de risco e abandono. Segundo o autor, a genitora deixou o cartão do benefício assistencial (BPC/LOAS) da filha em poder de terceiros como garantia de dívidas e, em 27/12/2022, entregou a filha aos cuidados dele. 3. Pediu sua nomeação como curador provisório, medida protetiva contra a ex-companheira, o bloqueio do benefício assistencial e, ao final, a decretação da interdição com sua nomeação como curador definitivo. Juntou documentos, entre eles laudo médico (mov. 1.3) e boletins de ocorrência (movs. 1.11 a 1.14). 4. A decisão do mov. 8.1 concedeu a tutela de urgência e nomeou o autor curador provisório. 5. O autor juntou vídeos da interditanda (mov. 22). Ao cumprir o mandado, o Oficial de Justiça certificou que a interditanda tinha boa aparência e estava bem cuidada, mas aparentemente não conseguia se comunicar nem compreender o que lhe era dito, e tampouco escrever o próprio nome (mov. 24.1). 6. Com parecer favorável do Ministério Público (mov. 32.1), a entrevista da interditanda foi dispensada. Na mesma decisão, o juízo determinou a juntada de declaração médica atualizada e a citação da genitora (mov. 38.1). A declaração médica foi juntada no mov. 51.2. 7. Para localizar a genitora, foram feitas pesquisas nos sistemas Infojud, Siel, Renajud e Sisbajud (movs. 63 a 67). Foram expedidas cartas de citação a todos os endereços encontrados, que voltaram sem cumprimento (movs. 91 a 95), e cartas precatórias às Comarcas de Araquari/SC e Sorocaba/SP, ambas sem êxito (movs. 104 e 110). Esgotadas as diligências, a genitora foi citada por edital (movs. 143 e 151), e o prazo decorreu sem manifestação (mov. 156). 8. ROSELI APARECIDA FLORES foi incluída no polo passivo, sendo nomeada sua curadora especial em seu favor. 9. A decisão do mov. 187.1 indeferiu a perícia médica e o estudo social, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil. Não houve impugnação. 10. Nas alegações finais, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com nomeação do requerente como curador da interditanda (mov. 195.1). 11. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 12. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e do procedimento especial dos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil. Não há nulidades a sanar. 13. A legitimidade ativa do requerente decorre do art. 747, II, do CPC, que autoriza os parentes a promover a interdição. O vínculo de filiação está comprovado pelos documentos de identificação da interditanda (movs. 1.9 e 1.10). 14. A interditanda teve defesa técnica durante todo o processo, sendo que advogado nomeado atuou como seu curador, na forma do art. 752, § 2º, do CPC. O Ministério Público interveio em todas as fases, como exige o art. 752, § 1º, do mesmo diploma. 15. A genitora tem interesse jurídico no desfecho da causa, e sua comunicação era necessária por força do art. 721 do CPC, como apontou o Ministério Público. A citação dela foi feita de forma válida, por meio de edital, e diante da ausência de resposta ao foi nomeada curadora especial (art. 72, II, do CPC), que apresentou defesa técnica. 16. A dispensa da entrevista pessoal (art. 751 do CPC) também não compromete a validade do processo. A finalidade do ato é permitir ao juiz formar impressão direta sobre a capacidade de autodeterminação da pessoa. Essa finalidade foi alcançada por outros meios, como a certidão do Oficial de Justiça, com registro fotográfico e audiovisual (mov. 24), e os vídeos juntados pelo autor (mov. 22). Ambos mostram que a interditanda não consegue estabelecer comunicação nem compreender o ato processual. Insistir na entrevista seria exigir uma formalidade inútil e penosa para a própria pessoa que se quer proteger, contra a instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do CPC). Além disso, o próprio § 1º do art. 751 do CPC admite que a entrevista seja adaptada ou dispensada conforme as condições da pessoa. 17. A falta de perícia médica judicial também não impede o julgamento. A regra do art. 753 do CPC deve ser lida em conjunto com os arts. 370 e 371 do mesmo Código e com a finalidade protetiva do instituto. A perícia serve para dar ao julgador elementos técnicos seguros sobre a existência e a extensão da incapacidade, sendo que pode ser dispensada quando outras provas idôneas e convergentes já trazem esse esclarecimento de forma suficiente, como ocorre aqui. Os autos contêm: laudo médico da rede pública de saúde, que acompanha a interditanda desde os três anos de idade; declaração médica atualizada, trazida por determinação judicial; certidão de constatação lavrada por servidor dotado de fé pública; registros audiovisuais da condição da interditanda. 18. O tema foi decidido na decisão do mov. 187.1, que não foi impugnada. A doença de base é congênita, irreversível e de natureza degenerativa, de modo que a perícia não traria resultado capaz de mudar a conclusão. 19. No mais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reformulou o regime das incapacidades no Código Civil. A curatela passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, com a menor duração possível (art. 84, § 3º), alcançando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput). Pelo art. 4º, III, do Código Civil, são relativamente incapazes para certos atos, ou para a maneira de exercê-los, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade. O art. 1.767, I, do mesmo Código sujeita essas pessoas à curatela. 20. No caso, a incapacidade da interditanda está demonstrada de forma consistente. 21. O laudo médico do mov. 1.3 atesta que GISELI FLORES DE LIMA tem Esclerose Tuberosa (CID 10 Q85.1), faz acompanhamento médico desde a primeira infância e usa medicação contínua. Registra ainda que sua capacidade de autocuidado é limitada por causa da doença de base. A declaração médica atualizada (mov. 51.2) confirma o quadro incapacitante e aponta a impossibilidade de a interditanda prover o próprio autocuidado, em razão de doença irreversível e degenerativa, como destacou o Ministério Público nas alegações finais. 22. A prova técnica é reforçada pela constatação direta do Oficial de Justiça (mov. 24.1), que certificou que a interditanda aparentemente não conseguia se comunicar, não compreendia o que lhe era dito e não sabia escrever o próprio nome. Os vídeos juntados pelo autor (mov. 22) e pelo próprio Oficial confirmam essa impressão, que levou à dispensa da entrevista judicial com a concordância do Ministério Público. 23. A contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial da genitora (art. 341, parágrafo único, do CPC) torna os fatos controvertidos, mas não basta para afastar essas provas. Ela não aponta nenhum dado concreto que coloque em dúvida a documentação médica ou a constatação feita nos autos. A negativa geral devolve ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), e esse ônus foi cumprido. 24. Não cabem, no caso, medidas menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil), pois esse instituto pressupõe que a pessoa consiga formar e exprimir sua vontade e indicar apoiadores de sua confiança, o que não se verifica aqui. 25. Os limites da curatela devem ser fixados conforme o estado e o desenvolvimento mental da interditanda (art. 755, I, do CPC). Como ela não consegue exprimir sua vontade, a curatela deve dar ao curador poderes de representação, e não de mera assistência, para os atos patrimoniais e negociais. Estão incluídos: administração de rendimentos e bens; recebimento e gestão do benefício assistencial e de outros benefícios previdenciários ou assistenciais, com representação perante o INSS e demais órgãos públicos; movimentação de contas bancárias; celebração de contratos; quitação de obrigações; representação em juízo e fora dele. 26. Nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Esses direitos são preservados na medida em que a interditanda puder exercê-los, e o curador deve sempre agir no seu melhor interesse e com respeito à sua dignidade. 27. O art. 1.775, § 1º, do Código Civil prevê que, na falta de cônjuge ou companheiro, o pai ou a mãe é o curador legítimo. O art. 755, § 1º, do CPC determina que a curatela seja atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. 28. O requerente cumpre essas exigências, pois exerce a curatela provisória desde janeiro de 2023 e tem a interditanda sob seus cuidados exclusivos desde dezembro de 2022. O Oficial de Justiça constatou que ela estava bem cuidada e com boa aparência. O próprio advogado nomeado para defender a interditanda reconheceu que o genitor tem dado a estabilidade, o zelo e o suporte assistencial e afetivo de que ela precisa, e opinou pela permanência dele no encargo (mov. 181.1). O Ministério Público também recomendou sua nomeação, por ausência de qualquer fato que o desabone (mov. 195.1). 29. A genitora, por outro lado, está em lugar incerto e não sabido desde dezembro de 2022 e não mantém contato com a filha. Não há, portanto, outro interessado em condições de disputar ou assumir o encargo. III – DISPOSITIVO 30. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECRETO A CURATELA de GISELI FLORES DE LIMA, brasileira, nascida em 21/10/1994, inscrita no CPF nº 009.329.469-76, filha de Julio Marcos de Lima e Roseli Aparecida Flores. Reconheço sua incapacidade relativa para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, com fundamento no art. 4º, III, e no art. 1.767, I, do Código Civil, em razão de Esclerose Tuberosa (CID 10 Q85.1). Trata-se de doença irreversível que a impede de exprimir sua vontade. b) NOMEIO como CURADOR DEFINITIVO seu genitor, JULIO MARCOS DE LIMA, brasileiro, portador do RG nº 6.226.462-4 SSP/PR e inscrito no CPF nº 931.395.009-04. Ele deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759 do CPC). c) FIXO OS LIMITES DA CURATELA (art. 755, I, do CPC e art. 85 da Lei nº 13.146/2015). O curador terá poderes de representação para todos os atos de natureza patrimonial e negocial, especialmente: receber, administrar e aplicar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e quaisquer outros benefícios previdenciários ou assistenciais da curatelada; representá-la perante o INSS, instituições financeiras, órgãos públicos e particulares; movimentar contas bancárias; celebrar contratos e dar quitação; representá-la em juízo e fora dele. 31. A curatela não alcança os direitos existenciais previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. O curador deve aplicar os recursos da curatelada exclusivamente em seu benefício: sustento, saúde, tratamento, bem-estar e inclusão social. 32. O curador fica dispensado de especialização de hipoteca legal, por não haver notícia de bens imóveis da curatelada. Deverá prestar contas da administração, com apresentação do respectivo balanço (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 e arts. 1.755 a 1.762 c/c art. 1.781 do Código Civil), toda vez que for determinado por esse juízo e fica ciente de que não pode alienar ou onerar bens da curatelada sem prévia autorização judicial. 33. Fixo honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o advogado BRAIAN SEIXAS GOMES DE SOUZA (OAB/PR 102.772) e de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a advogada GABRIELA DO PRADO (OAB/PR 102.425), pela atuação como dativos. Os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e da Lei Estadual nº 18.664/2015. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários. 34. Custas pelo requerente, com a exigibilidade suspensa porque é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem pretensão resistida pelo autor. 35. Inscreva-se esta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente e averbe-se à margem do assento de nascimento da curatelada, bem como publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deve permanecer por 6 (seis) meses. Publique-se também uma vez na imprensa oficial e três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações. O edital deve indicar o nome da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites. A publicação na imprensa local fica dispensada em razão da gratuidade da justiça. 36. Lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se o curador para assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 37. Transitada em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. 38. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Estado do Paraná, por conta dos honorários fixados. Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
