Ementa
13 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002167-66.2025.8.16.0139 Processo: 0002167-66.2025.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$14.749,71 Exequente(s): Gustavo Fachinello Executado(s): Arnaldo da Silva Barboza Vistos, etc. 1. Considerando que o valor depositado judicialmente é suficiente à satisfação integral do crédito executado, acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a ausência de oposição da parte executada ao levantamento (evento nº 109), julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 771, ambos do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado judicialmente, adotando-se as providências necessárias à transferência eletrônica para a conta indicada pelo exequente no evento nº 111, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, levante-se eventual outra constrição existente nos autos (arresto/penhora/etc.), bem como inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.