Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 381, III) e decreto extinto o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II) a fim de HOMOLOGAR a prova produzida nos autos (CPC, art. 382, § 2º). Sem sucumbência à parte ré, pela ausência de resistência ao pedido de produção antecipada da prova. Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Processo: 0007159-09.2026.8.16.0148 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): MARIA CRISTINA DA SILVA Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1. Relatório A parte autora acima nominada ajuizou a presente produção antecipada de provas contra a instituição financeira referida objetivando a exibição do contrato firmado entre as partes a fim de ter prévio conhecimento de seu teor para justificar ou evitar o ajuizamento de ação revisional ou outra relacionada ao pacto. Citada, a parte requerida exibiu o documento solicitado. Ainda, suscitou a inadequação da medida, a ausência de resistência e pugnou pela improcedência do pedido. Em seguida, a parte requerente se manifestou, reiterando o alegado na exordial. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A produção antecipada da prova será admitida no caso em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC, art. 381, III), o que se aplica ao caso, em que a parte requerente necessita obter previamente o documento pleiteado. Na produção antecipada da prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º), cabendo, como já ocorria na vigência do CPC/1973, a prolação de mera sentença homologatória da prova produzida. A sucumbência, neste tipo de demanda, orienta-se pela existência ou não de lide resistida, isto é, se houve ou não a exibição do documento pleiteado. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO NÃO COMPORTA RECURSO, SALVO EM CASOS DE INDEFERIMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.NATUREZA JURIDICA DA AÇÃO NÃO COMPORTA JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.Tem-se que da leitura dos autos, tal fato não ocorreu, eis que não houve pretensão resistida da parte contrária (mov.34.2), de forma que o juízo a quo se restringiu a homologar o procedimento com a finalidade de encerra-lo, tendo em vista que houve a apresentação da referida documentação.2- Considerando que inexiste um juízo de cognição sobre a produção de prova postulada pela apelada, é manifestamente inadequada a interposição de qualquer recurso em face da aludida decisão, eis que se trata de decisão homologatória.3- No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve pretensão resistida pela parte apelada, ficando afastada a litigiosidade, razão pela qual diante da natureza da produção antecipada de prova fica dispensado o julgamento de mérito" (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1735423-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 08.11.2017). Na hipótese, levando-se em conta que a instituição financeira exibiu o contrato pretendido pelo autor, impõe-se a homologação da prova produzida, sem a condenação daquela ao pagamento de honorários. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 381, III) e decreto extinto o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II) a fim de HOMOLOGAR a prova produzida nos autos (CPC, art. 382, § 2º). Sem sucumbência à parte ré, pela ausência de resistência ao pedido de produção antecipada da prova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
