Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA JUDICIAL. OMISSÃO EM DECIDIR PEDIDOS. À CASSAÇÃO DECISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão em Execução de título extrajudicial, pela qual se indeferira pleito à suspensão processual, e se determinada o seguimento do curso da Execução com atos constritivos, apesar da existência de anteriores acórdãos desta Câmara, ordenando a apreciação motivada de oferta de bem à penhora e a abstenção da prática de novas constrições até deliberação sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão em exame, ao concluir pela inexistência de garantia do Juízo, sem se apreciar, previamente, a oferta de bem à penhora operada pela parte executada e ao ordenar seguimento de atos constritivos, descumprira comandos antes definidos nesta Câmara, com a sonegação de jurisdição e o vício na fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Omissão específica sobre oferta de bem à penhora deduzida pela parte executada e reconhecida em julgamentos anteriores, desta Câmara. Ausente enfrentamento do tema, em expresso, submetida à apreciação judicial. Reiterada premissa no tocante à inexistência de garantia do Juízo sem prévia deliberação no tocante à oferta havida. Afronta ao disposto nos arts. 93, inc. IX, da CF, 11 e 489, do CPC. Invalidade absoluta do pronunciamento em exame III.2. Cassada decisão, a que se proceda a novo pronunciamento no tocante à oferta de bem à penhora, anteriormente, pela parte executada, consoante as diretrizes delineadas no AI’S, autos ns. 0077738-72.2025.8.16.0000 e0068075-02.2025.8.16.0000, mas mantendo-se sobrestados os atos executivos incompatíveis com tais determinações, até ulterior deliberação acerca da garantia do Juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: a despeito da desnecessidade do enfrentamento de todo fundamento suscitado pela parte, deve o Julgador, sempre, dirigir o processo, motivadamente, sobre os pontos ou questões debatidas.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, inc. IX, da CF, 11, 489, § 1º, inc. IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CC, AI n. 0005335-47.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 17.5.21, TJPR, 18ª CC, AI n. 0049459-86.2019.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. DENISE KRÜGER PEREIRA, julgado de 4.3.20, TJPR, 17ª CC, AI n. 0048296-08.2018.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, julgado de 9.5.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que no Juízo da Origem não se poderia afirmar que a Execução estava sem garantia nem determinar novas constrições, sem, antes, cumprir deliberações objeto dos acórdãos anteriores, em que se ordenaram a análise da oferta de bem à penhora, pela parte executada. Por isso, fora cassada a decisão, determinando-se nova apreciação da matéria, com a manutenção da suspensão dos atos constritivos até a regular deliberação quanto à garantia ofertada