Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E CÉDULAS RURAIS. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se acolhera parcialmente a impugnação ao laudo, ordenando-se retificação dos cálculos só quanto ao termo inicial dos juros da mora, incidentes nas parcelas inadimplidas e rejeitando a impugnação alusiva aos pagamentos considerados na cédula rural n. 7710181-5, insurgindo-se a parte exequente quanto aos critérios adotados na liquidação e à exclusão dos contratos de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a perícia deve ser complementada para abranger os contratos de financiamento contemplados no título executivo, e definir os critérios de apuração dos pagamentos e do eventual indébito, observados os limites da coisa julgada e de decisões exaradas no curso da liquidação, além de aferir o cabimento do conhecimento das demais insurgências recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se conhece da insurgência relativa ao afastamento do INPC das cédulas rurais, por inovação recursal e ausência de pronunciamento do Juízo da Origem quanto à matéria. III.2. Não se conhece do pleito à substituição do Perito, por inexistir decisão impugnável quanto ao tema, de modo que, antes, isto deve ser levado ao conhecimento e à apreciação no Juízo a quo, que poderá avaliar o tema. III.3. A liquidação deve observar, estritamente, limites objetivos da coisa julgada, não podendo excluírem-se contratos de financiamento expressamente contemplados no título executivo, conforme sentença e acórdãos nos quais se mantiveram os capítulos alusivos a tais contratos. III.4. A ausência dos contratos originais não impede a liquidação, pois a decisão de saneamento determinara o recálculo por estimativa com base nos extratos bancários existentes, medida admitida por ambas as partes e necessária diante da omissão documental do Banco. III.5. Os critérios aplicáveis aos contratos de financiamento devem afastar capitalização, limitar os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN ou parâmetros subsidiários, admitir comissão de permanência limitada e aplicar o INPC, conforme o estabelecido na sentença e mantido pelos acórdãos. III.6. Quanto às cédulas rurais, devem ser observados juros remuneratórios simples limitados aos 12% (doze por cento) ao ano, preservando eventual taxa inferior, afastar capitalização, comissão de permanência e aplicar os juros da mora em 01% (um por cento) ao ano da eventual dívida rural, segundo modificação nos embargos de declaração. III.7. A apuração do indébito deve confrontar os pagamentos efetivamente realizados, individualmente vinculados às operações, com os valores devidos conforme o título, cabendo ao Perito justificar eventuais exclusões ou incompatibilidades, para que o encontro de contas seja confiável. III.8. Perito não pode restringir nem excluir capítulos do título executivo, tampouco reinterpretar decisões judiciais, devendo cumprir, integralmente, as determinações da decisão saneadora e empregar metodologia fundamentada e transparente na estimativa dos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: na Liquidação de julgado, a perícia submete-se à observação, estritamente, dos limites objetivos do título executivo, não podendo excluir capítulos condenatórios, expressamente, contidos na coisa julgada. Não se conhece, entretanto, de insurgência recursal que verse sobre matéria não apreciada no Juízo de Origem ou constitua inovação recursal.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 397, caput, e 509, § 4º, 400 e § 5º do art. 524, do CPC, Decreto-Lei n. 167/67. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 1464203-4, Cascavel, Rel. Des. SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI, julgado de 18.5.16; TJPR, 13ª CC, EDC n. 1464203-4/01, Cascavel, Rel. Des. SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI, julgado de 8.3.17. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se conhecer só em parte, do agravo de instrumento e, nessa medida, dar a este parcial provimento. Não se conhecera da insurgência alusiva ao afastamento da aplicação do INPC às cédulas rurais, por se tratar de matéria não apreciada no Juízo de Origem e suscitada só em seara recursal, tampouco do pedido de substituição do Perito, por inexistir decisão recorrível sobre o tema. Quanto ao mérito conhecido, ordenara-se a complementação do laudo a incluir os contratos de financiamento abrangidos pelo título executivo que pudessem ser identificados mediante cotejo com os extratos bancários e a inicial, aplicando-se a esses contratos os critérios impostos na sentença e mantidos pelos acórdãos. Em relação às cédulas rurais, mantivera-se a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, preservando-se eventual taxa inferior, afastando-se a capitalização e a comissão de permanência e observando-se os juros da mora de 01% (um por cento) ao ano, da dívida rural. Ainda, determinara-se que o Perito apurasse o indébito mediante o confronto entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos conforme os parâmetros definidos no título executivo, usando, só, pagamentos comprovadamente vinculados às respectivas operações e prestando os esclarecimentos necessários sobre eventuais exclusões ou incompatibilidades, em estrita observância aos limites da coisa julgada e da decisão saneadora.