Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-39.2023.8.16.0134 Processo: 0002142-39.2023.8.16.0134 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$232.538,09 Autor(s): NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): ANTÔNIO MARCIO REPCZUK ELOIR MACHADO CALDAS ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SILVÉRIO RIBEIRO EVANIRA RIBEIRO CALDAS INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho SUELENE APARECIDA RIBEIRO REPCZUK VALDIR RIBEIRO CALDAS Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SILVÉRIO RIBEIRO, EVANIRA RIBEIRO CALDAS, SUELENE APARECIDA RIBEIRO REPCZUK, ANTÔNIO MARCIO REPCZUK e de INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A. A autora narrou, em síntese, que é concessionária de serviço público federal responsável pela Linha de Transmissão 525 kV Areia/Joinville Sul, cujas áreas foram declaradas de utilidade pública pela Resolução Autorizativa ANEEL n. 8.101/2019. Segundo a inicial, a faixa de servidão, com 7,4949 ha, estaria inserida na matrícula n. 7.544 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava ou na matrícula n. 843 do Registro de Imóveis de Pinhão, com aparente disputa dominial entre os réus. A indenização ofertada foi de R$ 232.538,09, composta por R$ 67.205,74 de terra nua, R$ 4.864,30 de benfeitorias reprodutivas e R$ 160.468,06 de benfeitorias não reprodutivas, com pedido de imissão provisória na posse. A avaliação judicial prévia apurou o mesmo montante (mov. 23). Efetuado o depósito (mov. 29), a imissão provisória foi deferida (mov. 32.1) e cumprida em 04.10.2023 (mov. 46.1). Eloir Machado Caldas, Evanira Ribeiro Caldas e Valdir Ribeiro Caldas contestaram, impugnando o valor ofertado e requerendo prova pericial e gratuidade da justiça (movs. 117, 118 e 119). Em decisão saneadora (mov. 154), deferida a habilitação de Eloir e Valdir e concedida a gratuidade aos contestantes e decretada a revelia dos demais réus. Fixado, ainda, como ponto controvertido o valor da indenização e deferida a perícia. Laudo pericial acostado a mov. 175, com esclarecimentos do perito a movs. 183, 194 e 217. A mov. 223, a autora noticiou acordo extrajudicial com Eloir e Valdir sobre as benfeitorias não produtivas, pedindo sua homologação e a restituição da parcela correspondente do depósito. Habilitada como herdeira do espólio (mov. 234), Tereza de Jesus Ribeiro requereu o levantamento de R$ 63.491,05 relativo ao reflorestamento de eucalipto. O pedido foi indeferido, por ora, na decisão que encerrou a instrução (mov. 251). Em alegações finais, a autora pediu a homologação do acordo e a aplicação de redutor de 40% sobre a terra nua. Sucessivamente, pediu descontos de 10% por pagamento à vista e de 10% por corretagem, além da exclusão da verba dos eucaliptos (mov. 256). Os réus contestantes, por sua vez, defenderam a adoção integral do laudo, com juros compensatórios e honorários de 5% (mov. 261). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Inicialmente, cumpre examinar o acordo parcial da mov. 223, por meio do qual a autora e os réus Eloir Machado Caldas e Valdir Ribeiro Caldas compuseram a indenização de todas as benfeitorias não reprodutivas existentes na faixa. Os termos (movs. 223.2 e 223.3) preveem pagamento direto de R$ 164.780,14 a Eloir e de R$ 3.500,00 a Valdir, além de R$ 8.500,00 a Eloir como ajuda de custo para locação de moradia, com quitação recíproca da rubrica. O ajuste versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, foi celebrado por partes capazes e recebeu a anuência expressa dos acordantes em alegações finais (mov. 261). Além disso, Evanira declarou não se opor (mov. 242) e Tereza afirmou não ter interesse nos termos, que não abrangem os eucaliptos (mov. 241). Nesse contexto, a homologação encontra amparo no art. 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Ainda, perde o objeto a multa diária fixada na decisão da mov. 207, já que os acordantes assumiram o compromisso de desocupar a faixa, e o pedido de levantamento de 80% do depósito formulado por Eloir (mov. 211), cuja finalidade de custear a mudança foi absorvida pela composição. 3. Quanto à matrícula atingida, a inicial deixou em aberto se a faixa estaria inserida na matrícula n. 7.544 ou na matrícula n. 843, esta registrada em nome de Indústrias João José Zattar S.A. Nos esclarecimentos, o perito afirmou que a área está demarcada no imóvel do espólio de Sebastião Silvério Ribeiro e não alcança a matrícula n. 843 (movs. 183.1 e 194.1). Salienta-se que a autora aderiu a essa conclusão (mov. 186), e nenhuma parte a impugnou. Desse modo, afastada a afetação da matrícula n. 843, a ré Indústrias João José Zattar S.A. não titulariza direito atingido pela servidão. Impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Pela mesma razão, fica prejudicado o pedido de intimação dos credores com ônus averbados naquela matrícula (item “h” da inicial). 4. No mérito, o direito da autora à instituição da servidão não é controvertido. A Resolução Autorizativa ANEEL n. 8.101/2019 declarou de utilidade pública as áreas necessárias à implantação da linha (movs. 1.10 e 1.11). O art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, por sua vez, autoriza o expropriante a constituir servidões mediante indenização, sendo que, nos limites do art. 20 do mesmo diploma, a controvérsia restringe-se ao preço. Com efeito, superada pelo acordo a rubrica das benfeitorias não reprodutivas, remanescem a desvalorização da terra nua e a indenização do reflorestamento de eucalipto. A perícia foi conduzida por engenheiro agrônomo nomeado pelo Juízo, com anotação de responsabilidade técnica (mov. 175.6). Ainda, o trabalho adotou o método comparativo direto de dados de mercado da NBR 14.653-3, com tratamento estatístico de doze amostras, nota agronômica e coeficiente de servidão decomposto em fatores. Sobre o ponto, o laudo pericial elaborado, realizado em 16.01.2025, concluiu-se que (mov. 175): “9 VALORES TOTAIS DA AVALIAÇÃO O presente Laudo Pericial possui os seguintes valores finais da avaliação: A VALOR BRUTO DA TERRA NUA R$ 260.453,86 B BENFEITORIAS REPRODUTIVAS R$ 63.491,05 C BENFEITORIAS NÃO REPRODUTIVAS R$ 168.280,14 D INDICE DE IMPACTO (%) 35,34% E VALOR LÍQUIDO DA TERRA NUA: (A x D) R$ 92.048,15 F VALOR TOTAL DAS BENFEITORIAS ATINGIDAS: (B + C) R$ 231.771,19 VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO + BENFEITORIAS (E + F) R$ 323.819,34” O coeficiente de servidão de 35,34%, que mede a restrição imposta à faixa, foi expressamente aceito pela autora (movs. 186 e 203) e a divergência quanto à terra nua concentra-se, portanto, no valor unitário de R$ 34.750,81/ha. As críticas da autora ao valor unitário foram submetidas duas vezes ao perito e receberam respostas fundamentadas (movs. 183 e 194): a NBR 14.653-3 recomenda o uso de transações efetivas apenas quando possível; o fator oferta de 10% corresponde a um mercado local estável, sem excesso de imóveis ofertados; as amostras refletem as condições documentais usuais da região; a corretagem é custo de negócio voluntário, alheio à servidão imposta. Isso porque a prova pericial, produzida sob contraditório por auxiliar equidistante das partes, só cede diante de elementos técnicos capazes de infirmá-la. Ademais, o parecer do assistente da autora (mov. 179.2) restringiu-se a apontar lacunas no cálculo dos eucaliptos, sem apresentar pesquisa de mercado alternativa para a terra nua. Por outro lado, o redutor de 40% não se ajusta ao caso, isto porque o domínio está registrado em nome do autor da herança e transmitiu-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão, por força do art. 1.784 do Código Civil. Deste modo, a pendência do inventário não altera as características físicas nem a aptidão do solo. Além disso, o perito não identificou ocupação por posseiros estranhos ao domínio, adotando índice de ancianidade de 100%. A própria avaliação administrativa da autora, por fim, não aplicou deságio algum por esse motivo. Quanto aos descontos sucessivos de 10% por pagamento à vista e de 10% por corretagem, carecem de base técnica, uma vez que o valor de R$ 74.559,00 resulta de operação aritmética linear sobre o valor pericial, sem respaldo em estudo de mercado. A simulação do perito com outros fatores (mov. 183) foi apresentada apenas para atender ao quesito, com a ressalva expressa de discordância técnica. Ainda, o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 impõe considerar o preço de aquisição e o instrumento apresentado por Valdir (mov. 119.3) retrata a cessão de fração de posse em 08.2021, por R$ 52.000,00, sem título registrado e entre ocupantes da mesma área. Note-se, quanto aos eucaliptos, que o perito identificou 1.919 árvores em 1,2625 ha, com volume de 415 m³/ha e preço de madeira em pé de R$ 121,18/m³ segundo a tabela do DERAL/PR (movs. 175.1, 183.1 e 194.1). Trata-se de floresta plantada com espécie exótica, cujo plantio independe de autorização prévia, conforme o art. 35, §1º, da Lei n. 12.651/2012, sendo que a plantação constitui benfeitoria reprodutiva, tanto que a própria autora a valorou em sua avaliação administrativa. Nessa linha, o valor apurado corresponde à perda do próprio ativo lenhoso, isto é, a dano emergente, e não a lucros cessantes, o que afasta a alegação de duplicidade com os juros compensatórios. Pontua-se que a alegação de que a autora doa o material suprimido aos interessados não foi comprovada, sendo o ônus dessa prova, por se tratar de fato impeditivo, incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. De todo modo, a herdeira habilitada afirmou que a derrubada ocorreu sem comunicação prévia (movs. 216.1 e 241.1). Assim, a indenização remanescente fica fixada em R$ 155.539,20, sendo R$ 92.048,15 pela terra nua e R$ 63.491,05 pelas benfeitorias reprodutivas, contemporânea à avaliação de março de 2025, em observância ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 5. Por fim, o pedido de que o registro se faça “sem a exigência de quaisquer condicionantes” (item “l” da inicial) não comporta acolhimento, pois não compete a este Juízo dispensar de antemão a qualificação registral, e eventual exigência deve ser dirimida pelo procedimento de dúvida, na forma do art. 198 da Lei n. 6.015/1973. 6. Quanto aos consectários, o art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 destina os juros compensatórios apenas à perda de renda comprovadamente sofrida. O STF, na ADI 2332, declarou a constitucionalidade dessa exigência, e o STJ, ao julgar a Pet 12.344, adequou a Tese 282 para exigir do expropriado, a partir de 27.9.1999, a prova da efetiva perda de renda. No caso, verifica-se que os requeridos permaneceram na faixa, inclusive com a residência ocupada, até o final de 2025 (movs. 193 e 220). Além disso, 30,45% da área é floresta nativa, insuscetível de exploração e reflorestamento foi indenizado pelo valor integral da madeira em pé. Portanto, os juros compensatórios são indevidos. Em relação aos juros moratórios, a autora é pessoa jurídica de direito privado e não se submete ao regime de precatórios. Nessas hipóteses, o TJPR afasta a parte final do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e aplica a Súmula n. 70 do STJ, com juros de 6% ao ano contados do trânsito em julgado. A correção monetária da indenização incidirá desde a data-base do laudo, em observância à Súmula n. 67 do STJ, pelo IPCA, índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei n. 14.905/2024. Outrossim, para evitar enriquecimento indevido de qualquer das partes, o depósito também deve ser atualizado. 7. Quanto ao levantamento, o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 o condiciona a três requisitos: prova de propriedade, quitação das dívidas fiscais incidentes sobre o bem e publicação de edital, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Sob essa ótica, embora a decisão da mov. 251 tenha remetido à sentença a análise da titularidade, o juízo expropriatório não decide disputa dominial. Os arts. 20 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 determinam que o preço permaneça depositado, ressalvada aos interessados a ação própria. 8. No mais, o saldo dos honorários periciais, de R$ 4.900,00, deve ser liberado ao perito, pois a perícia foi concluída com todos os esclarecimentos (movs. 175, 183, 194 e 217). De outro lado, o pedido de expedição de RPV (mov. 254) é incompatível com este feito, em que os honorários foram depositados pela parte autora (mov. 150). A herdeira Tereza de Jesus Ribeiro, cadastrada como terceira, deve figurar no polo passivo, pois foi habilitada nessa qualidade (mov. 234). 9. Por conseguinte, quanto à sucumbência, a indenização remanescente superou a oferta correspondente, de R$ 72.070,04. Portanto, as custas ficam a cargo da autora, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Os honorários advocatícios observam o art. 27, §1º, do mesmo diploma e a Súmula n. 141 do STJ. Incidem entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente. Vale dizer que a causa, embora tenha demandado perícia com sucessivos esclarecimentos, versa sobre matéria recorrente e dispensou audiência, por isso, fixo o percentual em 3%. Não há honorários quanto à parcela transacionada, objeto de quitação (mov. 223), nem em favor da ré excluída, revel e sem procurador constituído. A sentença não está sujeita a reexame necessário, porque a expropriante é pessoa jurídica de direito privado e não integra o conceito de Fazenda Pública previsto no art. 28, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 10. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo parcial das movs. 223.2 e 223.3 e resolvo o mérito quanto às benfeitorias não reprodutivas, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC e do art. 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Além disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a Indústrias João José Zattar S.A., nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) instituir em favor da autora servidão administrativa, em caráter perpétuo, sobre a faixa de 7,4949 ha descrita na planta e no memorial descritivo das movs. 1.12 e 1.13, parte da matrícula n. 7.544, originária do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, nos termos da Resolução Autorizativa ANEEL n. 8.101/2019, e tornar definitiva a imissão na posse; b) fixar a indenização remanescente em R$ 155.539,20, sendo R$ 92.048,15 pela terra nua e R$ 63.491,05 pelas benfeitorias reprodutivas, com data-base em março de 2025. O valor será corrigido pelo IPCA a partir de março de 2025. Dele será abatido o saldo vinculado às rubricas remanescentes, de R$ 72.070,04, atualizado pelo mesmo índice desde a data do depósito até março de 2025. Sobre a diferença resultante incidirão juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado. São indevidos juros compensatórios. Condeno a autora a depositar a diferença apurada, na forma do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Determino a restituição à autora de R$ 160.468,06, com os rendimentos proporcionais da conta judicial, após a comprovação nos autos dos pagamentos previstos nas movs. 223.2 e 223.3, no prazo de 15 dias. Retifique-se a autuação para incluir Tereza de Jesus Ribeiro no polo passivo e para excluir Indústrias João José Zattar S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 3% sobre a diferença entre a oferta remanescente e a indenização fixada, ambas corrigidas monetariamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Os honorários serão rateados entre os procuradores dos requeridos que atuaram no feito. Efetuado o depósito da diferença, expeça-se carta de sentença ao Registro de Imóveis competente, onde atualmente se encontre a matrícula n. 7.544, para registro da servidão, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito
