Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Oceania - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007874-16.2023.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por SERGIO LUIZ DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, ambos qualificados nos autos. O autor, servidor público municipal estatutário (Auditor da Fazenda Municipal), alega, em síntese: (i) direito à retificação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), computando-se período anterior ao concurso público (08 anos, 11 meses e 19 dias em cargo comissionado), pleiteando o pagamento de diferenças retroativas; (ii) revisão da base de cálculo do terço constitucional de férias, para inclusão de verbas de natureza permanente (ATS, produtividade fiscal e incorporação de 80% de cargo em comissão); e (iii) pagamento de férias vencidas relativas aos períodos de 2017/2018 a 2021/2022, bem como o respectivo terço constitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 288.950,00 (mov. 1.1). Citado, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apresentou contestação (mov. 27.1), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade dos pagamentos efetuados, a ausência de amparo legal para a inclusão de verbas transitórias na base de cálculo das férias e a inexistência de direito à dobra de férias, alegando que a não fruição decorreu de excesso de faltas do servidor. Houve impugnação à contestação (mov. 30.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 38.1). As partes dispensaram a produção de outras provas (mov. 34.1 e 35.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Prescrição quinquenal e efeitos da suspensão administrativa Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Ressalta-se o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça – "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas tão-somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura". Proposta a ação em 18/08/2023, a regra quinquenal padrão atingiria as parcelas exigíveis antes de 18/08/2018. Contudo, impõe-se ponderar a incidência do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual a reclamação administrativa obsta o curso da prescrição. Diferentemente da interrupção — que inutiliza todo o lapso temporal transcorrido e o reinicia integralmente —, a suspensão apenas paralisa o cômputo do prazo enquanto perdura o trâmite ou a indefinição na esfera administrativa, retomando-se a contagem do exato ponto em que se encontrava assim que cessada a causa suspensiva, sem desprezar o tempo decorrido anteriormente. No caso vertente, o autor protocolizou o Processo Administrativo nº 15385/2018 em 10/05/2018 (mov. 1.9), visando à revisão dos proventos de férias referentes aos períodos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 (cujos pagamentos a menor ocorreram em 12/2015, 07/2017 e 12/2017). Tendo o protocolo administrativo ocorrido em 10/05/2018, nenhuma das parcelas relativas a esses períodos havia completado o quinquênio extintivo. Por efeito da norma cogente do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional remanescente restou suspenso durante a tramitação do feito na via administrativa, obstando o decurso do prazo fatal. Consequentemente, as diferenças pleiteadas no tocante a tais períodos não se encontram atingidas pela prescrição. Isto é, como o prazo não havia escoado na data do protocolo, a suspensão operou efeitos sobre as diferenças do terço constitucional de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, afastando eventual prescrição. Por outro lado, quanto às demais pretensões não amparadas por suspensão em prazo útil, opera-se o marco prescricional quinquenal padrão para as parcelas vencidas anteriormente a 18/08/2018. 2.2. Do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) O autor postula a retificação da base e do percentual de sua Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ATS), computando-se o período de 08 anos, 11 meses e 19 dias laborados anteriormente sob regime comissionado (diretor, chefia de gabinete e presidência da extinta Empresa de Desenvolvimento de Paranaguá - Empepar), o que elevaria o percentual de ATS para 25% a partir de agosto de 2018 e para 30% a partir de agosto de 2023, cumulado com o pagamento das diferenças retroativas, fundamentando o pedido nos artigos 82, inciso V, e 91 da Lei Complementar Municipal nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranaguá). A pretensão não merece acolhimento. Muito embora o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá preveja a contagem de tempo anterior, a jurisprudência constitucional vinculante do Supremo Tribunal Federal firmou orientação rigorosa no sentido de que é inconstitucional o cômputo de tempo de serviço prestado exclusivamente em cargo em comissão (sem prévia aprovação em concurso público) antes da investidura em cargo efetivo, para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios ou ATS) ou vantagens de caráter remuneratório estatutário, por ofensa direta aos princípios da exigência de concurso público, da moralidade e da isonomia (art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal). De fato, o art. 91, § 3º, da LC 46/2006 do Município de Paranaguá prevê expressamente que o tempo de serviço prestado sob regime anterior será computado para efeito de adicional, desde que não considerado para aquisição do mesmo benefício: Art. 91 - Os servidores públicos efetivos farão jus ao adicional por tempo de serviço, que será devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo. § 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subseqüente em que completar o período aquisitivo. § 2º - O adicional referido neste artigo será incorporado ao provento de inatividade ou pensão. § 3º - O tempo de serviço prestado sob regime anterior será computado para efeito do adicional de que trata este artigo, exceto se já houver sido considerado para aquisição do mesmo benefício. Entretanto, prevalece a diretriz protetiva da ordem constitucional a qual restou refletida na ratio decidendi de precedentes vinculantes da Suprema Corte acerca da impossibilidade de aproveitamento de tempo comissionado puro para vantagens pecuniárias de servidores efetivos (precedentes correlatos à linha interpretativa do Tema 1213 da Repercussão Geral): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL VPNI. LEI 15.138/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CÔMPUTO DO TEMPO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (RE 1367790 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 03-05-2022 PUBLIC 04-05-2022) Nessa mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também possui entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO. ADICIONAL DE ANUÊNIO PREVISTO NO ARTIGO 260 DA LEI MUNICIPAL N.º 788/1993. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE PERÍODO EXERCIDO EM CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VANTAGEM ASSEGURADA AOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DO MESMO PERÍODO PARA CÔMPUTO DO ANUÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000532-57.2025.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 19.02.2026) Portanto, o período de 08 anos, 11 meses e 19 dias prestados pelo autor sob vínculo comissionado anterior não pode ser computado para fins de progressão no Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no cargo efetivo, devendo ser sopesado apenas o tempo de efetivo exercício no cargo público efetivo (iniciado em 17/12/2001). Consequentemente, de rigo a improcedência do pedido de retificação de percentuais e de pagamento de diferenças retroativas de ATS fundado no aproveitamento do referido interregno comissionado. 2.3. Da Base de Cálculo das Férias e do Terço Constitucional O autor postula a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do terço constitucional e remuneração de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 (Processo Administrativo nº 15385/2018) e seguintes, sustentando que a base de cálculo deve ser composta pelo vencimento mensal, acrescido do ATS, produtividade fiscal e incorporação de 80%-AP, por força do artigo 66, § 2º, e artigos 68 e 69 da Lei Complementar Municipal nº 046/2006. O pedido comporta acolhimento parcial. A Lei Complementar Municipal nº 046/2006 estabelece expressamente a composição da remuneração das férias do servidor municipal (férias fixas compostas pelo vencimento básico, tempo de serviço e incorporações, somadas a 1/3 da média aritmética das demais vantagens permanentes percebidas no período aquisitivo, a exemplo da produtividade fiscal, conforme arts. 66, § 2º, e 68 da LC nº 046/2006). O art. 66, § 2º, da LC 046/2006 estabelece que a remuneração das férias deve compor-se do vencimento básico, tempo de serviço, incorporações e média das demais vantagens percebidas: § 2º - A remuneração do servidor durante o gozo das férias ou para fins de indenização será pago com a seguinte composição: I - o vencimento básico acrescido da média das vantagens, percebidos no mês que anteceder o gozo das férias; II - a média aritmética das demais vantagens percebidas nos últimos doze meses que anteceder o gozo de férias. Ainda, os artigos 68 e 69 da mencionada lei complementar dispõe que integram o vencimento das férias os adicionais considerados de caráter permanente e do terço constitucional: Art. 68 - Integram o vencimento das férias os adicionais considerados de caráter permanente como salário família, função gratificada, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, abono salarial, a média de horas extras realizadas no período. Art. 69 - O pagamento das férias é composto pelo disposto no artigo anterior mais 1/3 (um terço), constituindo o adicional de férias. Art. 70 - A Administração poderá converter 15 (quinze) dias, das férias em abono pecuniário, desde que seja requerido pelo servidor pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional das férias. § 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema nº 1233, o qual determina que o abono de permanência (verba permanente) integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário: Tema Repetitivo nº 1.233 STJ: abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Com efeito, a gratificação de produtividade fiscal, conforme Artigo 241, parágrafo único da LC nº 46/2006, permanece em vigor - Parágrafo único - Permanece em vigor a Lei Municipal nº 2.014, de 15 de outubro de 1997, que instituiu a gratificação de produtividade fiscal. Por sua vez, o artigo 73 e seguintes, preconizam que as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento: Art. 73 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais; IV - vale - transporte; V - Bolsa educação. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento somente nos casos e condições indicados em lei. A análise técnica dos recibos de pagamento de férias (mov. 1.10) e das fichas financeiras demonstra que a Administração Pública Municipal deixou de computar corretamente a rubrica de Produtividade Fiscal na composição da parcela variável do terço de férias em diversos exercícios, incorreção reconhecida no âmbito administrativo pelo parecer jurídico exarado no Processo Administrativo nº 15385/2018 (mov. 1.12, p. 01). Portanto, reconhece-se o direito do autor à revisão e ao pagamento das diferenças do terço constitucional e da remuneração de férias relativas aos períodos não prescritos (a partir de 18/08/2018), cuja base de cálculo deve observar o vencimento/salário mensal, acrescido do ATS legalmente devido (ATS a partir de 17.12.2001), da produtividade fiscal e da incorporação de 80%-AP, descontando-se os valores administrativamente quitados. Desta forma, a exclusão de verbas como produtividade fiscal e incorporações, quando possuem natureza permanente e habitual, viola o direito do servidor. Portanto, o cálculo para férias e terço constitucional deve observar a média das vantagens percebidas em cada período aquisitivo, conforme fundamentação acima exarada, nos termos da lei complementar de Paranaguá. 2.4. Das férias vencidas não usufruídas O autor sustenta que não usufruiu as férias relativas aos períodos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, postulando a conversão e o pagamento com base no art. 63, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 046/2006. O pedido merece procedência. Conforme a ficha funcional (mov. 27.7, p. 05), o período de 2017/2018 foi gozado de forma extemporânea em 2025 (Portaria nº 68/2025 e Ficha de mov. 27.7, p. 07), fazendo jus o autor às diferenças do terço correspondente com a base de cálculo corrigida. Por sua vez, os períodos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 restaram acumulados sem fruição tempestiva (mov. 27.7, p. 07 e 08), incidindo a conversão em indenização simples prevista no art. 63, § 2º, da LC nº 046/2006. A alegação do Município de que a não fruição decorreu de "excesso de faltas" não foi comprovada documentalmente de forma a afastar o direito à indenização. Cumpre ressaltar que para a indenização de férias (mais terço constitucional) não gozadas, não há que se falar em desconto do imposto de renda tampouco da contribuição previdenciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO DESDE 2014. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos constata-se que o ato de Prescrição: concessão da pensão se deu em fevereiro de 2014. Trata-se de ato único de efeitos concretos e, portanto, a prescrição deve ser contada a partir do referido ato. Considerando a ausência de transcurso do prazo de 5 anos entre a aposentadoria e o ingresso da presente demanda, afasto a preliminar arguida. 2. Extrai-se da sentença: “No caso dos autos, é fato incontroverso que o servidor demandante se aposentou no cargo de Professor de Ensino Superior em 24.02.2014, sem usufruir das férias alusivas ao período aquisitivo 04.10.2010 até 03.10.2011, conforme evidencia o documento de seq. 1.4, bem como as narrativas das partes, pelo que tem ele direito à conversão das férias em pecúnia. Pouco impressiona, no ponto, a invocação do parágrafo único do artigo 149 da Lei n. 6.174/1970 em ordem a afastar a possibilidade de recebimento de valores pela parte autora, a qual se baseou no fato de que, durante o período aquisitivo das férias, estaria a parte sem exercer atividades laborais. É que, conforme claramente dispunha o artigo 4º da Lei n. 14.502/2004 vigente à época de aquisição do direito, o tempo de duração da licença remunerada para fins de aposentadoria “será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria especial”, de modo que rechaçada qualquer argumentação no sentido de que a parte autora, enquanto usufruía da licença mencionada, incorreu em falta ao trabalho ou não esteve, teórica e legalmente, apta a adquirir direitos inerentes do serviço público. Por essas razões, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas, relativas ao período aquisitivo para o período aquisitivo 04.10.2010 até 03.10.2011 (seq. 1.4), considerando, a título da importância a ser paga, o valor da remuneração bruta ao tempo da aposentadoria, já que de natureza indenizatória, não sujeita a imposto de renda (Súmulas 125 e 136 do STJ), tampouco a contribuição previdenciária. É devido, também, o terço constitucional, conforme artigo 39, § 3º da Constituição Federal.” Precedente desta Turma Recursal acerca da possibilidade de conversão de férias em pecúnia: 0041602-30.2016.8.16.0182. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000517-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE ALVARÁ A RETENÇÃO DE QUANTIA PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAL. RESP. 1.111.223/SP JULGADO SOB RITO DOS REPETITIVOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL É ISENTO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. LEI 8.212/1991, ARTS. 22, §2º E 28, §9º, D). RESP. 1.230.957/RS JULGADO SOB RITO DOS REPETITIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AUTORIZAÇÃO O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SEM RECOLHIMENTO DAS TRIBUTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010118-87.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.09.2018) O servidor público tem direito ao gozo de férias e, não sendo estas concedidas por necessidade do serviço ou inércia da Administração, impõe-se a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Desta forma, condena-se o Município ao pagamento da indenização substitutiva das férias vencidas e não gozadas relativas aos períodos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, bem como ao pagamento das diferenças do terço e remuneração do período 2017/2018, calculadas com base na remuneração integral (vencimento básico, ATS legal, produtividade fiscal e incorporação de 80%-AP), deduzidos os pagamentos parciais já efetuados. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial por SERGIO LUIZ DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, para o fim de: reconhecer a suspensão da prescrição operada pelo Processo Administrativo nº 15385/2018 (art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932), afastando a prejudicial quanto às diferenças de terço constitucional de férias relativas aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016; declarar, no mais, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias genéricas anteriores a 18/08/2018 não resguardadas por suspensão administrativa idônea; julgar improcedente o pedido de cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente sob regime exclusivamente comissionado para fins de progressão e pagamento de diferenças da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ATS), ante a vedação constitucional de contagem de tempo sem concurso público para vantagens remuneratórias de cargos efetivos; condenar o réu ao pagamento das diferenças do terço constitucional e remuneração de férias relativas aos períodos aquisitivos não prescritos (a partir de 18/08/2018, incluindo os pleitos do Processo Administrativo nº 15385/2018), integrando a base de cálculo o vencimento básico, ATS legal, produtividade fiscal e a incorporação de 80%-AP; condenar o réu ao pagamento da indenização pecuniária por férias vencidas e não usufruídas referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, bem como ao pagamento das diferenças e reflexos do período 2017/2018, calculadas com base na remuneração integral do servidor (vencimento básico, ATS legal, produtividade fiscal e incorporação de 80%-AP); Incidirão os consectários legais e descontos fiscais/previdenciários nos moldes da fundamentação. 3.2 Tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (ou sobre o valor da condenação/sucumbência recíproca), nos termos do art. 85 do CPC, observada eventual gratuidade de justiça. 3.3 Reconhece-se, entretanto, a isenção em favor do MUNICÍPIO quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. 3.4 Sobre os valores devidos, deverá incidir a taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, que engloba juros de mora e correção monetária. 4. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito
