Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença parcial de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre VIVALDINA FRIZON ZANINI e LPM IMOBILIÁRIA LTDA. (FORZA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS – EPP), juntado no mov. 50.1, e, por conseguinte, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA, exclusivamente em relação à referida requerida, com fundamento nos arts. 354, parágrafo único, e 487, III, "b", ambos do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO extinta a controvérsia entre a autora e a requerida LPM Imobiliária Ltda., relativamente às pretensões abrangidas pelo instrumento de transação, observados rigorosamente os limites objetivos e subjetivos da avença; b) DETERMINO a exclusão da requerida LPM Imobiliária Ltda. (CNPJ n.º 36.204.844/0001-00) do polo passivo, após as anotações e providências necessárias, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações assumidas no próprio acordo, especialmente daquela prevista na cláusula décima quinta; c) DISPENSO o recolhimento das custas processuais remanescentes correspondentes à parcela transacionada, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; d) ESTABELEÇO que cada signatária suportará os honorários de seus respectivos patronos, observada a renúncia expressamente manifestada pelos advogados intervenientes quanto aos honorários sucumbenciais relativos à parcela transacionada. 5. O processo deverá prosseguir regularmente em relação aos requeridos ENI LUIZ DUARTE e LOCAR MAIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., uma vez que a transação não abrange as pretensões deduzidas em face deles. Com efeito, permanecem pendentes de apreciação os pedidos formulados na petição inicial, especialmente aqueles relacionados à cobrança dos aluguéis e encargos locatícios, ao ressarcimento das despesas de consumo, à reparação das avarias eventualmente existentes no imóvel e à indenização por danos materiais e morais, na extensão em que dirigidos aos requeridos remanescentes. Dessa forma, a homologação ora realizada não importa em reconhecimento da responsabilidade dos demais demandados, tampouco em antecipação de juízo acerca da procedência das pretensões formuladas contra eles, matérias que deverão ser examinadas oportunamente, mediante observância do contraditório e da ampla defesa. Ao cartório para que proceda à atualização do cadastro processual, com a exclusão da requerida LPM Imobiliária Ltda., mantendo-se no polo passivo os demais demandados. Na sequência, considerando as movimentações processuais relativas às citações e aos prazos de resposta, certifique-se a situação processual dos requeridos remanescentes, individualmente, inclusive quanto à regularidade das citações e eventual apresentação de contestação, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito e das providências processuais pertinentes. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-78.2026.8.16.0052 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis e encargos e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por VIVALDINA FRIZON ZANINI em face de ENI LUIZ DUARTE, LLS IMOBILIÁRIA LTDA. (LPM IMOBILIÁRIA LTDA. – FORZA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS) e LOCAR MAIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sobreveio aos autos, no mov. 50.1, instrumento de acordo judicial celebrado entre a parte autora e a requerida LPM Imobiliária Ltda., por meio do qual as partes comunicaram a composição consensual da controvérsia existente entre elas e requereram a respectiva homologação judicial, com resolução do mérito exclusivamente em relação à referida demandada, preservando-se o prosseguimento da demanda contra os demais requeridos. É o necessário. Decido. 2. O acordo comporta homologação. Com efeito, a autocomposição constitui instrumento legítimo de resolução de conflitos, sendo expressamente estimulada pelo ordenamento jurídico, conforme se extrai dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que observados os requisitos de validade do negócio jurídico, notadamente a capacidade das partes, a manifestação livre e consciente de vontade e a licitude do objeto. No caso, verifica-se que a composição foi formalizada por instrumento escrito, subscrito pelos procuradores das partes, tendo a requerida LPM Imobiliária Ltda. apresentado, inclusive, documentação destinada à regularização de sua representação processual no mov. 49, acompanhada do respectivo instrumento de mandato, no qual constam poderes específicos para transigir, firmar compromissos e acordos e dar quitação. Da análise da avença, observa-se que a composição possui natureza parcial e está delimitada à relação jurídica estabelecida entre a autora e a administradora imobiliária, especialmente no que diz respeito ao contrato de intermediação e administração do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n.º 380, Centro, em Barracão/PR. Em síntese, as partes convencionaram: a) o distrato consensual do contrato de intermediação e administração imobiliária, com efeitos a partir da assinatura do instrumento, sem incidência de multa rescisória entre as signatárias; b) o encerramento dos poderes de gestão e representação anteriormente conferidos pela autora à imobiliária, assumindo aquela, diretamente ou por profissional de sua escolha, a administração do imóvel e as providências futuras relacionadas à cobrança e ao acionamento das garantias; c) a renúncia da imobiliária à cobrança de remunerações de corretagem, intermediação e administração incidentes sobre os aluguéis inadimplidos a partir da competência de janeiro de 2026, inclusive quanto a valores eventualmente recuperados posteriormente; d) a extinção das pretensões indenizatórias e sancionatórias deduzidas exclusivamente em face da imobiliária, reconhecendo as signatárias que nada mais têm a reclamar uma da outra relativamente aos fatos abrangidos pela composição; e) a concessão de quitação recíproca, plena e irrevogável, porém restrita à esfera de responsabilidade da administradora imobiliária e às pretensões compreendidas no objeto do acordo; f) a disponibilização, pela imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dos documentos relativos à locação e à garantia, dos registros das cobranças e comunicações realizadas, bem como do demonstrativo final das receitas, despesas, repasses e remunerações, com indicação de eventual saldo efetivamente disponível em favor da autora. Importante destacar que o instrumento estabelece expressamente, em suas cláusulas décima segunda, décima sétima e décima oitava, que a composição não importa em novação, remissão ou quitação das obrigações atribuídas ao locatário Eni Luiz Duarte e à garantidora Locar Mais Serviços de Cobrança Ltda. Ao contrário, a autora ressalvou expressamente a integralidade de seus direitos e pretensões condenatórias em face dos referidos requeridos, requerendo o prosseguimento da demanda em relação a ambos. Portanto, a transação não abrange a totalidade da controvérsia submetida à apreciação judicial, mas apenas parcela subjetivamente delimitada do litígio, inexistindo disposição que autorize interpretar a avença como renúncia aos direitos discutidos em face dos demais integrantes do polo passivo. Nesse contexto, não se identifica impedimento à homologação, uma vez que o objeto da composição é lícito e disponível, as partes estão devidamente representadas e o ajuste observa os limites da autonomia privada, não havendo notícia de vício de consentimento ou de qualquer circunstância que comprometa sua validade. Assim, impõe-se a homologação judicial da transação, com resolução do mérito exclusivamente quanto à relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida LPM Imobiliária Ltda., nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 487, III, "b", ambos do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, que a eficácia da quitação está limitada às pretensões abrangidas pelo acordo, permanecendo exigíveis as obrigações atribuídas aos demais requeridos, conforme expressamente convencionado. 3. No tocante às despesas processuais e aos honorários advocatícios, as partes estabeleceram, na cláusula vigésima, que cada signatária suportará integralmente os honorários de seus respectivos patronos, tendo os advogados intervenientes manifestado expressa concordância com a renúncia à cobrança de honorários sucumbenciais relativos à parcela transacionada. Quanto às custas processuais remanescentes correspondentes à composição, considerando que a transação foi apresentada antes da prolação de sentença, é cabível a dispensa de seu recolhimento, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Preserva-se, ainda, o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora, nos termos do art. 98, § 1º, I, do CPC. 4. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença parcial de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre VIVALDINA FRIZON ZANINI e LPM IMOBILIÁRIA LTDA. (FORZA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS – EPP), juntado no mov. 50.1, e, por conseguinte, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA, exclusivamente em relação à referida requerida, com fundamento nos arts. 354, parágrafo único, e 487, III, "b", ambos do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO extinta a controvérsia entre a autora e a requerida LPM Imobiliária Ltda., relativamente às pretensões abrangidas pelo instrumento de transação, observados rigorosamente os limites objetivos e subjetivos da avença; b) DETERMINO a exclusão da requerida LPM Imobiliária Ltda. (CNPJ n.º 36.204.844/0001-00) do polo passivo, após as anotações e providências necessárias, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações assumidas no próprio acordo, especialmente daquela prevista na cláusula décima quinta; c) DISPENSO o recolhimento das custas processuais remanescentes correspondentes à parcela transacionada, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; d) ESTABELEÇO que cada signatária suportará os honorários de seus respectivos patronos, observada a renúncia expressamente manifestada pelos advogados intervenientes quanto aos honorários sucumbenciais relativos à parcela transacionada. 5. O processo deverá prosseguir regularmente em relação aos requeridos ENI LUIZ DUARTE e LOCAR MAIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., uma vez que a transação não abrange as pretensões deduzidas em face deles. Com efeito, permanecem pendentes de apreciação os pedidos formulados na petição inicial, especialmente aqueles relacionados à cobrança dos aluguéis e encargos locatícios, ao ressarcimento das despesas de consumo, à reparação das avarias eventualmente existentes no imóvel e à indenização por danos materiais e morais, na extensão em que dirigidos aos requeridos remanescentes. Dessa forma, a homologação ora realizada não importa em reconhecimento da responsabilidade dos demais demandados, tampouco em antecipação de juízo acerca da procedência das pretensões formuladas contra eles, matérias que deverão ser examinadas oportunamente, mediante observância do contraditório e da ampla defesa. Ao cartório para que proceda à atualização do cadastro processual, com a exclusão da requerida LPM Imobiliária Ltda., mantendo-se no polo passivo os demais demandados. Na sequência, considerando as movimentações processuais relativas às citações e aos prazos de resposta, certifique-se a situação processual dos requeridos remanescentes, individualmente, inclusive quanto à regularidade das citações e eventual apresentação de contestação, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito e das providências processuais pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto
