Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência”. Tutela de urgência. Deferimento na origem, com determinação de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária. Insurgência do réu. Requisitos do art. 300, do CPC não demonstrados. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender, até o trânsito em julgado da sentença, o leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária, ao fundamento de aparente inobservância dos arts 26, § 3º, e 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado pela autora e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Tutela provisória de urgência. Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC não verificados a justificar a medida requerida e deferida na origem.4. Leilão extrajudicial. Alegação de ausência de intimação pessoal infirmada, de princípio, pela documentação que instrui o agravo de instrumento. Intimação dos devedores fiduciantes para purgação da mora, promovida por requerimento ao serviço registral competente, com indicação do endereço do imóvel financiado, certificada como cumprida, e transcurso in albis do prazo legal. Comunicação das datas dos leilões expedida na forma do art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97, recebida mediante recibo assinado. Ciência do estado do procedimento, ademais, revelada pela própria narrativa da inicial, sem que a agravada, no prazo de que dispunha, tenha ofertado ou depositado o valor da dívida e encargos, de que depende o exercício do direito de preferência (art. 27, § 2º-B).5. Adimplemento substancial, ademais, não evidenciado, a princípio, diante do saldo devedor apurado e das parcelas em atraso.6. Ausente a probabilidade do direito, não basta o mero vislumbre de risco de dano grave, concreto, atual ou iminente, deduzido, ademais, de forma genérica na petição inicial.7. Decisão agravada reformada, para revogar a tutela provisória de urgência concedida na origem.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido.