Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM IMÓVEIS RURAIS, DEFERIU A PENHORA DE VINTE E CINCO POR CENTO DO PRODUTO BRUTO DA SAFRA PENDENTE DE COLHEITA, NOMEOU A EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA E A AUTORIZOU A PROVIDENCIAR A LOGÍSTICA E REALIZAR A COLHEITA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM CONTRADITÓRIO DIFERIDO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A DEDUÇÃO ANTERIOR DAS TESES PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. (B) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA EM PARTE. DEVEDOR QUE NÃO PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR QUE EXPLORAM A ÁREA (CPC, ART. 18). EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE TERCEIRO QUE DEVE SER IMPUGNADA PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, ART. 674). RECURSO CONHECIDO EM PARTE. (C) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE A CONDUZIRAM À CONSTRIÇÃO. EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AO ACERTO DAS PREMISSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. (C.1) CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE PODEM SER DETERMINADOS SEM PRÉVIA CIÊNCIA DO DEVEDOR NA FASE EXECUTIVA (CPC, ARTS. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 854). DIFERIMENTO EXPRESSAMENTE MOTIVADO E SEGUIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, § 1º). (D) PENHORA DE FRUTOS PENDENTES DE COLHEITA. CABIMENTO EM TESE (CPC, ARTS. 834 E 867). FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO POR SEU ALEGADO CARÁTER ALIMENTAR QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEVEDOR. (E) EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL PENHORADO QUE COINCIDE COM A INTEGRALIDADE DA QUOTA-PARTE PRESUMIDAMENTE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO, SEM DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE CUSTEIO DA LAVOURA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS PERCENTUAIS DE VINTE E CINCO E DE TRINTA POR CENTO FIXADOS NO MESMO PRONUNCIAMENTO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO E DE PRÉVIA APURAÇÃO DA FRAÇÃO EFETIVAMENTE PERTENCENTE AO DEVEDOR. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA DEZ POR CENTO DO PRODUTO BRUTO CORRESPONDENTE A QUOTA-PARTE APURADA, COM UNIFORMIZAÇÃO DA ORDEM DE RETENÇÃO DIRIGIDA A COOPERATIVAS E CEREALISTAS. (F) MANDADO DE CONSTATAÇÃO MANTIDO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA LAVOURA, DE QUEM A EXPLORA, DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA OU ARRENDAMENTO E DA PARCELA PERTENCENTE AO EXECUTADO. (G) NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 840, II E § 1º). COOPERATIVA QUE DISPÕE DE ESTRUTURA DE RECEBIMENTO E ARMAZENAGEM. ENCARGO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, AO DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO E À VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DIRETA COM O CRÉDITO EXEQUENDO. (H) AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PRÓPRIA CREDORA REALIZE A COLHEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PRÁTICA, PELO EXEQUENTE, DE ATOS MATERIAIS DE APREENSÃO E MANEJO DA LAVOURA DO EXECUTADO. ATIVIDADE RESERVADA AOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. FINALIDADE CONSERVATÓRIA QUE PODE SER ALCANÇADA POR MEIO MENOS INVASIVO. (I) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA REJEITADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM LIVRE, IDÔNEO E SUFICIENTE (CPC, ARTS. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, E 847). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.