Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TÍTULO JÁ RECONHECIDO VÁLIDO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS TESES EXPOSTAS NOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE E DO QUE FOI DETERMINADO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo exequente/embargado contra sentença que, em cumprimento a acórdão desta Câmara, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Sustenta o apelante a nulidade da sentença, por ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita, além da existência de má-fé da apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a deserção do recurso; (ii) definir se houve ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita no reconhecimento do excesso de execução; e (iii) aferir a ocorrência de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O equívoco no preenchimento da guia de custas não acarreta deserção (art. 1.007, § 7º, do CPC), sobretudo quando comprovado o recolhimento e tramitando execução e embargos em apenso.4. Não há ofensa à coisa julgada nem julgamento extra petita, pois o acórdão anterior reconheceu apenas a validade formal do título e determinou, de forma expressa, o retorno dos autos para exame das teses de inexigibilidade da obrigação e de excesso de execução, esta deduzida na própria inicial dos embargos, com valor e memória de cálculo.5. A validade do título não implica chancela dos valores – todos – executados: a idoneidade formal do documento não se confunde com a exatidão do quantum cobrado.6. A litigância de má-fé não se caracteriza pelo mero inconformismo ou pelo regular exercício do contraditório e do direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.