Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011553-54.2026.8.16.0182 Processo: 0011553-54.2026.8.16.0182 ClasseProcessual: Procedimento do Juizado Especial Cível AssuntoPrincipal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.359,43 Polo Ativo(s): MARI CRISTINA BARTH Polo Passivo(s): TIM S A I – RELATÓRIO 1. Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, consigna-se, de forma sucinta, o seguinte: MARI CRISTINA BARTH ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em desfavor de TIM S.A. Alegou que contratou o serviço de internet TIM Ultra Fibra (contrato n.º 350801370) por R$ 109,00 (cento e nove reais) mensais, e que, no início de 2026, a conexão parou de funcionar completamente, sem que os técnicos enviados durante uma semana resolvessem o problema, o que a obrigou a contratar outra operadora. Afirmou que tentou cancelar o contrato diversas vezes pela central de atendimento, com abertura de protocolos entre 24/2/2026 e 4/3/2026, sem êxito, e que a reclamada continuou emitindo cobranças. Requereu, em tutela de urgência, o cancelamento do contrato e a suspensão das cobranças, com abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, e, ao final, a rescisão do contrato sem multa, a restituição de R$ 359,43 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), em dobro, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (movs. 1.1 a 1.9). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 12.1). A reclamada apresentou contestação (mov. 31.1). Na audiência de conciliação não houve acordo, e as partes pediram o julgamento antecipado (mov. 33.1). Os autos foram redistribuídos a este Juízo (mov. 34.1). Houve impugnação à contestação no mov. 36.1. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A alegada falta de provas dos fatos constitutivos diz respeito ao mérito e com ele será examinada. Da mesma forma, a ausência de reclamação prévia no PROCON, na ANATEL ou na plataforma consumidor.gov.br não afasta o interesse de agir, pois o acesso ao Judiciário não depende do esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Rejeito, portanto, as preliminares. 2.2. Não existem outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. 2.3. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto a documentação juntada aos autos é suficiente ao deslinde da demanda, e as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 33.1), na forma do art. 355, I, do CPC. A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A inversão do ônus da prova é desnecessária, porque a controvérsia pode ser resolvida pelas regras do art. 373 do CPC e pelos documentos juntados pelas próprias partes. 2.4. Do pedido de cancelamento e das cobranças. A reclamante indicou, de forma precisa, os números e as datas dos protocolos de atendimento abertos para pedir o cancelamento do contrato, entre 24/2/2026 e 4/3/2026 (mov. 1.1, fls. 2 e 3). A reclamada, que detém os registros e as gravações desses atendimentos, limitou-se a afirmar que não os localizou, sem juntar o histórico de protocolos do contrato (mov. 31.1, fl. 7). Sua defesa, aliás, é genérica e menciona fatos estranhos a este processo, como contratação em agosto de 2025, falhas desde 14/3/2026 e acordos firmados no PROCON (mov. 31.1). Não houve, assim, impugnação específica dos pedidos de cancelamento (art. 341 do CPC), e a prova contrária estava ao alcance apenas da reclamada (art. 373, II, do CPC). O consumidor pode pedir o cancelamento do serviço a qualquer tempo, e a operadora deve processá-lo de imediato, sem impor obstáculos (arts. 6º, III e IV, e 39, V, do CDC). Além disso, não há multa por fidelidade a cobrar. O contrato de permanência prevê prazo mínimo de 12 meses (mov. 31.3, fl. 1), e o plano foi ativado em 25/9/2024, segundo a tela do sistema da própria reclamada (mov. 31.1), de modo que esse prazo terminou antes do pedido de cancelamento. Apesar disso, as telas juntadas pela reclamada mostram que ela manteve o contrato ativo e seguiu emitindo faturas, até suspender o serviço por inadimplência em 1/6/2026 (mov. 31.1; movs. 1.6 a 1.9). As cobranças referentes a período posterior ao pedido de cancelamento são indevidas. Assim, o contrato deve ser declarado rescindido a partir de 24/2/2026, data do primeiro protocolo indicado, sem multa, e são inexigíveis as cobranças referentes a serviços posteriores a essa data. A fatura com vencimento em 7/3/2026 só é devida na parte proporcional ao período anterior ao cancelamento, já que não há prova da interrupção do serviço nesse período, como se verá a seguir. 2.5. Dos danos materiais e da repetição do indébito. A reclamante pediu a restituição, em dobro, de R$ 359,43 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), que seriam valores pagos indevidamente. Não juntou, porém, nenhum comprovante de pagamento. Ao contrário, os documentos mostram que as faturas a partir de março de 2026 ficaram em aberto (mov. 31.1; movs. 1.6 a 1.9), e a própria reclamante admite a inadimplência na impugnação (mov. 36.1). Sem prova de pagamento, não há o que restituir, nem de forma simples, nem em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC, e art. 373, I, do CPC). 2.6. Dos danos morais. O dano moral não decorre automaticamente da falha na prestação do serviço. Depende da demonstração de ofensa a direito da personalidade, que ultrapasse o mero aborrecimento (art. 186 do Código Civil). No caso, a reclamante não comprovou a interrupção da internet que alegou. Não há registro de reclamação técnica, ordem de serviço ou visita de técnico, nem prova da contratação de outra operadora. As cobranças posteriores se limitaram a mensagens de aviso de fatura em aberto (movs. 1.6 a 1.9), sem prova de inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes. Quanto à perda de tempo útil, as tentativas de cancelamento se concentraram em poucos dias, entre 24/2/2026 e 4/3/2026 (mov. 1.1), e não há prova de que tenham exigido da reclamante um desgaste fora do comum. A situação, embora desagradável, não ultrapassa o mero aborrecimento e é suficientemente reparada pelo reconhecimento do cancelamento e da inexigibilidade das cobranças. Rejeito, portanto, o pedido. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECRETAR rescindido o contrato n.º 350801370 a partir de 24/2/2026, sem a incidência de multa por fidelidade; b) DECLARAR inexigíveis as cobranças referentes a serviços prestados após 24/2/2026, incluídas as faturas com vencimento em 7/4/2026, 7/5/2026 e 7/6/2026, devendo a fatura com vencimento em 7/3/2026 ser recalculada para abranger apenas o período anterior a essa data; e, c) DETERMINAR que a parte reclamada, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, formalize o cancelamento do contrato e cancele as cobranças declaradas inexigíveis, abstendo-se de cobrá-las ou de inscrever o nome da parte reclamante em cadastros de inadimplentes em razão delas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) (arts. 536 e 537 do CPC). Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito AR
