Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004434-32.2026.8.16.0056 Processo: 0004434-32.2026.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$32.420,00 Polo Ativo(s): WAGNER MOREIRA Polo Passivo(s): CLINICA MAGRASS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. I. Do julgamento antecipado O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para o seu deslinde. II. Fundamentação Wagner Moreira afirma ter contratado um programa de emagrecimento pelo valor de R$ 4.020,00, parcelado em 12 vezes. Sustenta que, após a terceira sessão, realizada em 26/03/2026, desenvolveu um quadro infeccioso na perna esquerda, que atribui à proximidade com outras pessoas durante o procedimento. Diante disso, requer a resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas, o cancelamento das parcelas vincendas e do cartão Magrass Afinz, além de indenização por danos morais no valor de R$ 28.400,00. A controvérsia, contudo, não se limita à comprovação dos sintomas apresentados ou do atendimento médico recebido. Para o esclarecimento dos fatos, é necessário investigar a origem do quadro infeccioso, o agente causador, eventual porta de entrada, a aptidão do procedimento para provocar lesão ou contaminação, a existência de falha sanitária e, sobretudo, o nexo causal entre o serviço prestado e a condição clínica alegada. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não decorre automaticamente da relação de consumo, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, conforme os requisitos legais. De todo modo, a distribuição do ônus probatório não dispensa a produção da prova técnica indispensável ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Embora o art. 35 da Lei nº 9.099/1995 permita a inquirição de técnicos e a apresentação de pareceres técnicos, essa possibilidade se destina à obtenção de esclarecimentos compatíveis com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais. Não se confunde, portanto, com a realização de perícia médica destinada a investigar a etiologia de uma infecção, identificar sua origem e estabelecer, com o necessário rigor científico, o nexo causal entre o procedimento e o quadro clínico apresentado. Em situação semelhante, na qual se discutia a relação causal entre o uso de medicamento e os sintomas apresentados pelo consumidor, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a necessidade de prova pericial médica e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da incompatibilidade da complexidade probatória com o rito dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE SUPERDOSAGEM E NEXO CAUSAL ENTRE O MEDICAMENTO E OS SINTOMAS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado nº 0036741-39.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 31/01/2026, pub. 02/02/2026). O entendimento é aplicável ao caso, pois, em ambas as situações, a solução da controvérsia depende não apenas da comprovação da ocorrência de determinado evento e do surgimento posterior de sintomas, mas também da demonstração técnica de que aquele evento foi a causa do quadro clínico. A diferença entre o uso de medicamento e a realização de procedimento estético não afasta a necessidade de exame especializado quando a própria origem do dano permanece controvertida. No presente feito, a prova necessária ultrapassa a simples análise dos documentos médicos ou a obtenção de esclarecimentos pontuais. Exige investigação especializada acerca das possíveis causas da infecção, da compatibilidade temporal e fisiopatológica entre o procedimento e o quadro clínico, da eventual porta de entrada do agente infeccioso e da possibilidade de atribuir sua ocorrência ao serviço prestado pela requerida. A complexidade dessa apuração é determinante para o julgamento da alegada falha na prestação do serviço e, consequentemente, dos pedidos de resolução contratual, restituição dos valores pagos, cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais, todos fundamentados na alegação de que o procedimento teria ocasionado a infecção. Como os pedidos estão vinculados à imputação de defeito na prestação do serviço, não é possível, diante dos elementos disponíveis, dissociar com segurança aqueles que dependem do esclarecimento do nexo causal. Assim, embora a mera necessidade de prova técnica não afaste, por si só, a competência dos Juizados Especiais, a natureza e a extensão da investigação médica exigida pelas particularidades do caso excedem os limites dos esclarecimentos simplificados admitidos pelo art. 35 da Lei nº 9.099/1995, tornando incompatível o prosseguimento da demanda pelo rito especial. O art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 prevê a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida lei ou seu prosseguimento após a conciliação. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompatibilidade do rito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise dos pedidos de resolução contratual, restituição de valores, cancelamento das parcelas vincendas e do cartão Magrass Afinz, bem como de indenização por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a prova médica complexa necessária à apuração do nexo causal alegado e, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
