Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARA AFASTAR O DIREITO À ISENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA LEI Nº 12.764/2012, DA LEI Nº 13.146/2015 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI Nº 7.028. OMISSÃO CONFIGURADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE QUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONFIGURA DEFICIÊNCIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OU DIREITO AUTOMÁTICO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI ESTADUAL Nº 22.262/2024 E AO ART. 20, § 3º, DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.