Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009450-72.2025.8.16.0194 Processo: 0009450-72.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.752,25 Autor(s): TATA COM. DE EQUIP. PARA SAÚDE, ODONTO MÉDICO LTDA ME Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. TATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, ODONTO-MÉDICO LTDA. ajuizou ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narrou, em síntese, que é titular da conta corrente nº 60444-9, agência 3721, mantida junto ao réu; que, em julho de 2024, foi informada pela gerente de que a conta apresentava saldo negativo, próximo de R$ 10.000,00; que, ao examinar os extratos, constatou que a tarifa do pacote de serviços “Conta Certa”, de R$ 108,76 em janeiro de 2017, foi majorada sucessivamente até R$ 269,00 em 2024, sem comunicação prévia; que o contrato prevê o envio de correspondências pelo correio e não autoriza o envio de mensagens ao celular; que, a partir de maio de 2023, cessaram suas movimentações voluntárias, e os recursos deixados para o pagamento das faturas de água, em débito automático, foram consumidos pelas tarifas, tornando-se negativo o saldo em novembro de 2023, com a incidência de juros do limite da conta; que reclamou ao Banco Central, sem êxito; e que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pelo débito de R$ 9.695,67. Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor; a violação, pelo réu, do dever de mitigar o próprio prejuízo, por não ter suspendido as cobranças nem alertado a autora sobre a evolução do saldo; a nulidade dos reajustes unilaterais, por ofensa ao dever de informação e à boa-fé objetiva (CDC, arts. 6º, III e IV, e 39, V); e, com base em parecer contábil (mov. 1.12), a inexistência de débito e a existência de crédito a seu favor de R$ 3.056,58, apurado com a limitação da tarifa ao valor de R$ 108,76. Requereu: (a) tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; (b) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (c) a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 9.695,67 e de inexistência de obrigação perante o réu; (d) a declaração de nulidade dos reajustes tarifários, com a restituição de R$ 3.056,58, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (e) o reconhecimento da violação do dever de mitigar o prejuízo, com a descaracterização da mora e a exclusão dos encargos moratórios. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.752,25. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 14.1). A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 31.1). O réu apresentou contestação no mov. 33.1. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva quanto aos débitos automáticos da Sanepar, por atuar como mero intermediário do pagamento. No mérito, sustentou que a tarifa “Conta Certa” corresponde a pacote de serviços contratado pela autora; que a cobrança é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e pelas condições gerais da conta, que permitem o encerramento a qualquer tempo, não requerido pela autora; que a autora tinha acesso aos extratos e pagou as tarifas por anos sem oposição, o que configura concordância tácita e atrai a vedação ao comportamento contraditório; a inexistência de danos materiais e morais; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a aplicação do IPCA e da taxa legal (CC, arts. 389 e 406). Juntou as Condições Gerais da Conta Universal Itaú (mov. 33.3). A autora impugnou a contestação no mov. 36.1. Afirmou que não questiona os débitos da Sanepar; que as condições gerais juntadas pelo réu não se aplicam à conta de pessoa jurídica; que não há prova da contratação das tarifas nem da possibilidade de majoração unilateral, vedada pelo art. 51, X, do CDC; que não houve concordância tácita, pois reclamou assim que constatou a abusividade; e que o réu não impugnou especificamente o parecer contábil (CPC, art. 341). Ressaltou não ter formulado pedido de indenização por danos morais. Intimadas as partes a especificar provas (mov. 37.1), o réu declarou não ter outras provas a produzir (mov. 40.1), e a autora requereu a exibição de documentos pelo réu, a prova pericial contábil e técnica e a prova testemunhal (mov. 41.1). No mov. 45.1, reconheceu-se a incidência do CDC e inverteu-se o ônus da prova. O réu reiterou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 49.1). No mov. 51.1, a análise das preliminares foi remetida à sentença e anunciou-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A preliminar de ilegitimidade passiva não procede. A autora não impugna os débitos automáticos da Sanepar, como esclareceu na impugnação à contestação (mov. 36.1). O objeto da ação são as tarifas cobradas pelo réu e o saldo devedor da conta por ele mantida, relação jurídica da qual a ré é parte. Rejeito, pois, a preliminar. 2.1.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), tal como decidido no mov. 51.1. Os documentos, a perícia e a prova oral requeridos pela autora (mov. 41.1) destinam-se, essencialmente, a demonstrar a ausência de comunicação dos reajustes e a recompor o saldo da conta sem eles – fatos que, admitidos, não alteram a solução jurídica da causa. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. A controvérsia restringe-se à validade dos reajustes da tarifa do pacote de serviços e à alegada violação, pelo réu, do dever de mitigar o prejuízo. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova foram reconhecidas no mov. 45.1. Os demais pedidos – inexigibilidade do débito, restituição e descaracterização da mora – são consequências dessas duas teses centrais. 2.2.2. Os reajustes da tarifa do pacote de serviços têm amparo contratual e regulamentar. Conforme art. 1º da Resolução CMN nº 3.919/2010 e Súmula 44 do TJPR, a cobrança de tarifas bancárias deve estar prevista no contrato ou ter sido o serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente, ainda que de forma genérica. No caso, a contratação do pacote é incontroversa. A própria autora afirma que a tarifa de manutenção foi originalmente contratada e que a conta está vinculada ao pacote “Conta Certa” (movs. 1.1 e 36.1). Na resposta à reclamação apresentada ao Banco Central, o réu informou que o Pacote Conta Certa 3 vigora desde 23/11/2015 (mov. 1.10). A alegação, deduzida somente na impugnação à contestação, de que faltaria prova da contratação das tarifas contraria a narrativa da inicial e implica alteração da causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 329, II), o que não se mostra possível. Os instrumentos subscritos pela autora, por sua vez, não fixam valor nominal para as tarifas. Remetem à tabela de tarifas em vigor na data da prestação de cada serviço (mov. 1.5, fl. 6, itens 3 e 4; mov. 1.6, cláusula 10). E a autora declarou que pagaria “todos os valores previstos nesta Proposta e nos contratos de produtos e serviços por nós contratados, mediante débito” na conta corrente (mov. 1.5, fl. 12). O valor da mensalidade do pacote, portanto, é o da tabela vigente em cada mês, que a instituição financeira deve divulgar em suas dependências e em seu sítio eletrônico (Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 15). Já a divulgação, com antecedência mínima, da majoração do valor de tarifa, prevista no art. 18 da mesma resolução, refere-se às tarifas “aplicáveis a pessoas naturais”. A autora é sociedade empresária. Por isso, ainda que se admita, por força da inversão do ônus da prova, que o réu não enviou à autora comunicação individual de cada reajuste, a falta dessa comunicação não torna nulos os reajustes. A opção “Receber Via Correio”, assinalada na proposta de abertura da conta, indica o local de entrega das correspondências (mov. 1.5, fl. 1). Não condiciona a atualização das tarifas a prévia notificação postal. Tampouco há variação unilateral de preço vedada pelo art. 51, X, do CDC. O preço não é fixado caso a caso pelo réu, mas pela tabela pública aplicável aos clientes em geral, e a autora podia, a qualquer tempo, trocar de pacote ou deixar de utilizá-lo (mov. 1.10). 2.3.3. Ademais, a autora tinha ciência dos valores cobrados e os aceitou por anos. A autora optou por receber os extratos pelo internet banking (mov. 1.5, fl. 1), e os extratos discriminaram, mês a mês, a rubrica “TAR CONTA CERTA” e o respectivo valor (mov. 1.12, anexo 10). A conta, ademais, não esteve inativa. A autora a movimentou até abril de 2023, quando dela transferiu a quase totalidade dos recursos aplicados (mov. 1.12, extratos de março e abril de 2023). Nesse período, a mensalidade do pacote passou de R$ 108,76 para R$ 222,00, sem qualquer impugnação. A continuidade da utilização da conta e do pacote, com o pagamento das mensalidades reajustadas, exprime aceitação dos valores cobrados (CC, arts. 111 e 422) e é incompatível com a pretensão de restituição, deduzida somente após a formação do saldo devedor. 2.3.4. Portanto, o saldo devedor não decorre de violação, pelo réu, do dever de mitigar o prejuízo. O dever de mitigar o próprio prejuízo, fundado na boa-fé objetiva, impõe ao credor a adoção de medidas razoáveis para não agravar as próprias perdas diante do inadimplemento do devedor. Não obriga o fornecedor a suspender, por iniciativa própria, serviços contratados pelo cliente. No caso, o saldo devedor resultou da conduta da autora. Após retirar os recursos da conta, em abril de 2023, ela manteve ativos o pacote de serviços e o débito automático das faturas de água, por ela própria cadastrado (mov. 1.10), sem deixar saldo suficiente. A cobertura dos débitos pelo limite de crédito estava prevista na cédula de crédito bancário (mov. 1.6, cláusula 4.1), e a evolução do saldo devedor constava dos extratos postos à disposição da autora. Não cabia ao réu cancelar, sem solicitação, o débito automático ou o pacote, nem encerrar a conta, providências que competiam à titular. 2.3.5. Por fim, afastadas essas teses, os demais pedidos não procedem. O saldo devedor de R$ 9.695,67 decorre de tarifas contratadas, de débitos automáticos não impugnados, do IOF e dos juros do limite de crédito, cuja taxa não foi questionada. É, portanto, exigível. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, autorizada nos instrumentos contratuais (mov. 1.5, fl. 12; mov. 1.6, cláusula 11), constitui exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Válidas as tarifas cobradas, não há indébito a restituir. A descaracterização da mora também não procede. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 28, “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Nenhuma abusividade dessa natureza foi alegada ou reconhecida. Além disso, segundo o próprio parecer da autora, “não houve a cobrança de mora” (mov. 1.12, fl. 7). A falta de impugnação específica dos cálculos do parecer (CPC, art. 341) não altera a conclusão. A controvérsia é jurídica, e os cálculos partem de premissa – a nulidade dos reajustes – ora afastada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, ODONTO-MÉDICO LTDA. em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Porque sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o julgamento antecipado, sem instrução. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observadas as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito designado (SEI!TJPR Nº 0042219-44.2026.8.16.6000 - SEI!DOC Nº 13356061)
