Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005503-47.2025.8.16.0117 Processo: 0005503-47.2025.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.066,72 Exequente(s): CHARLES DIOGO D'AGOSTINI Executado(s): PEDRO ADAIR MENTZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheques, ajuizada por CHARLES DIOGO D'AGOSTINI em face de PEDRO ADAIR MENTZ. Conforme despacho de mov. 10.1, constatou-se que o executado possui domicílio em Santa Helena/PR, local que também corresponde à praça de pagamento dos cheques que fundamentam a execução. Por essa razão, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a possível incompetência territorial deste Juízo. No mov. 13.1, o exequente requereu a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias, sob a alegação de que as partes estariam em tratativas para a celebração de acordo extrajudicial, inclusive quanto ao foro competente. O pedido de dilação foi deferido no mov. 17.1. Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado no mov. 20. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é disciplinada pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual é competente o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, bem como o Juizado do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, a execução está fundada em cheques e os elementos constantes dos autos indicam que o executado é domiciliado em Santa Helena/PR, onde também se situa a praça de pagamento dos títulos. Não se verifica, portanto, qualquer elemento de conexão entre a obrigação executada e a Comarca de Medianeira. O exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a questão, em observância ao contraditório e à vedação de decisão surpresa. Em resposta, limitou-se a requerer prazo adicional, afirmando que as partes estariam negociando acordo extrajudicial, sem apresentar elemento concreto capaz de justificar a competência territorial deste Juízo. Embora a dilação solicitada tenha sido deferida, o exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, acordo ou eventual cláusula de eleição de foro. Assim, as tratativas extrajudiciais mencionadas no mov. 13.1, desacompanhadas da efetiva celebração e apresentação do ajuste, não constituem fundamento suficiente para modificar a competência territorial estabelecida em lei. Ressalte-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial acarreta a extinção do processo, e não a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme dispõe expressamente o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Desse modo, inexistindo vínculo territorial entre a presente execução e esta Comarca, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e demais providências previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
