Ementa
UDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031531-90.2023.8.16.0030 Processo: 0031531-90.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$18.250,78 Requerente(s): ADELMARINA DE OLIVEIRA Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1. Inicialmente, homologo a desistência do recurso apresentado pela parte requerida no mov. 120. 2. A parte requerente opôs Embargos de Declaração (mov. 122), ocasião em que alegou existir omissão na sentença proferida. Em análise à sentença embargada, ao contrário do alegado, observa-se que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.1. Desta forma, NÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios de mov. 122. 3. Por fim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para análise da admissibilidade do recurso de mov. 111, nos termos do art. 99, §7º e art. 1.010, §3º, ambos do CPC, bem como em razão da inaplicabilidade do enunciado 166, do FONAJE, visto que se trata de enunciado em evidente desacordo com artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 4. Vista ao recorrido para, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões. 5. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo a colenda Turma Recursal. 6. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto