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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RETIFICOU O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FRAÇÃO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANTO AO DELITO DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELA DE 1/3. ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 8.072/1990 QUE ALCANÇA EXCLUSIVAMENTE A ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VEDADA A ANALOGIA IN MALAM PARTEM. SÚMULA Nº 668 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO DE NATUREZA COMUM. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, CONFORME EXPRESSAMENTE REGISTRADO NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 PREVISTA NO ART. 83, I, DO CÓDIGO PENAL. CONVERGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANTO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE 1/1. INSUBSISTÊNCIA. ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL QUE DISCIPLINAM MOMENTOS DISTINTOS DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLUÇÃO APLICÁVEL COM MAIOR RAZÃO AO CONDENADO PRIMÁRIO, SOB PENA DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO A QUEM OSTENTA CONDIÇÃO PESSOAL MENOS DESFAVORÁVEL. VEDAÇÃO QUE SUBSISTE APENAS ATÉ O IMPLEMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RESPECTIVA PENA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DA FRAÇÃO DE 2/3, COM ANOTAÇÃO DA VEDAÇÃO TEMPORALMENTE LIMITADA, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL. ARGUIÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADA PELO ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO MARCO DA PRISÃO PREVENTIVA INICIAL. DESCABIMENTO. DESCONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. MARCO QUE CORRESPONDE AO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO ININTERRUPTO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE DE 08 DE ABRIL DE 2026. RESSALVA DE QUE O JULGAMENTO NÃO ALCANÇA A DATA-BASE ADOTADA PARA O CÁLCULO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESSALVA QUANTO À DETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DAS HORAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AUTÔNOMO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO RESPECTIVO JULGAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que retificou o Relatório da Situação Processual Executória para fixar, quanto ao homicídio qualificado, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime e impedimento de 1/1 ao livramento condicional; quanto ao delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, o percentual de 16% (dezesseis por cento) para progressão e a fração de 2/3 para livramento condicional; e, ainda, a data de 08 de abril de 2026 como marco para progressão de regime.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: a) a fração aplicável ao livramento condicional em relação ao delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003; b) se a vedação ao livramento condicional decorrente do art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal possui caráter absoluto quanto ao homicídio qualificado; c) se a data-base para progressão deve corresponder à prisão preventiva inicial ou ao início do último período ininterrupto de custódia; e d) a repercussão da detração posteriormente reconhecida sobre o cálculo executório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A equiparação a crime hediondo promovida pelo art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 8.072/1990, na redação da Lei nº 13.964/2019, alcança exclusivamente a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, não incidindo sobre a conduta descrita no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. Súmula nº 668 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo o apenado não reincidente em crime doloso, aplica-se ao livramento condicional a fração prevista no art. 83, I, do Código Penal.4. O art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal e o art. 83, V, do Código Penal disciplinam momentos distintos da execução e possuem incidência sucessiva. A vedação ao livramento condicional subsiste até o implemento do percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena relativa ao delito hediondo com resultado morte, sem prejuízo da posterior apreciação do benefício, à luz do art. 83, V, do Código Penal, caso preenchidos os requisitos legais. Tema Repetitivo nº 1.196 do Superior Tribunal de Justiça, cuja solução se aplica com maior razão ao condenado primário.5. Havendo descontinuidade da custódia, a data-base para progressão de regime corresponde ao início do último período ininterrupto de cumprimento da pena. A prisão preventiva cumprida entre 07 de agosto e 27 de setembro de 2024, bem como o período reconhecido em razão do recolhimento domiciliar noturno, não são desconsiderados, pois repercutem na detração, mas não autorizam computar como cumprimento contínuo da pena o intervalo posterior à cessação da custódia.6. A matéria referente à detração foi apreciada em decisão superveniente, que reconheceu como pena cumprida o período de prisão preventiva entre 07 de agosto e 27 de setembro de 2024 e 26 (vinte e seis) dias correspondentes ao recolhimento domiciliar noturno. O pedido subsidiário de simples ressalva, portanto, encontra-se prejudicado, permanecendo a referida decisão sujeita ao resultado do recurso ministerial autônomo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a retificação do Relatório da Situação Processual Executória, a fim de: a) fixar a fração de 1/3 para o livramento condicional quanto ao delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003; e b) afastar o impedimento de 1/1 quanto ao homicídio qualificado, lançando-se a fração de 2/3, com a anotação de que a vedação ao livramento condicional subsiste até o cumprimento do percentual de 50% (cinquenta por cento) da respectiva pena, sem prejuízo de posterior exame do benefício conforme o art. 83, V, do Código Penal. Mantida a data-base de 08 de abril de 2026 para progressão de regime.Tese de julgamento: “1. O delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 não possui natureza hedionda, porquanto a equiparação prevista no art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 8.072/1990 alcança exclusivamente a arma de fogo de uso proibido, aplicando-se ao condenado não reincidente em crime doloso a fração do art. 83, I, do Código Penal para livramento condicional. 2. A vedação prevista na parte final do art. 112, VI, ‘a’, da Lei de Execução Penal subsiste até o implemento do percentual exigido para progressão, sem impedir posterior análise do livramento condicional conforme o art. 83, V, do Código Penal. 3. Havendo interrupção da custódia, a data-base para progressão corresponde ao início do último período ininterrupto de cumprimento da pena, sem prejuízo da detração dos períodos anteriores reconhecidos judicialmente.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XLVI; Código Penal, arts. 42 e 83, I e V; Código de Processo Penal, art. 492, I, “e”; Lei nº 7.210/1984, arts. 1º, 112, I e VI, “a”, e 197; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, II; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 668; STJ, Tema Repetitivo nº 1.196, REsp nº 2.012.101/MG, REsp nº 2.012.112/MG e REsp nº 2.016.358/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Terceira Seção, julgados em 22 de maio de 2024, DJe de 27 de maio de 2024; STJ, AgRg no HC nº 1.109.525/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2026, DJEN de 27.08.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000546-62.2026.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.08.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4001589-68.2025.8.16.0031, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 14.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi parcialmente acolhido. A fração para livramento condicional relativa ao delito de arma de fogo deve ser de 1/3. Quanto ao homicídio qualificado, não existe impedimento definitivo ao benefício, devendo ser lançada a fração de 2/3, embora o pedido somente possa ser examinado depois de cumprido o percentual de 50% da pena. A data-base da progressão permanece em 08 de abril de 2026, sem exclusão dos períodos anteriores já reconhecidos para detração.