Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0000021-47.2026.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.500,00 Polo Ativo(s): VINÍCIUS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): ANJOS PAY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA AXIS SERVICOS CORPORATIVOS LTDA SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VINÍCIUS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA em face de AXIS SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA, ANJOS PAY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA e SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O autor afirma ter sido vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", do qual resultaram duas transferências via Pix às duas primeiras rés, por meio de contas mantidas junto à terceira. As rés foram regularmente citadas por carta com aviso de recebimento, conforme os comprovantes de mov. 12.1, 13.1, 14.1 e 15.1. Ainda assim, não compareceram à audiência de conciliação realizada em 09/04/2026 (mov. 19.1) e não apresentaram justificativa. Impõe-se, por isso, decretar a revelia de todas elas, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Os percalços verificados nas intimações posteriores, destinadas à audiência de instrução, não contaminam o feito. A contumácia já estava consumada desde a sessão conciliatória, e os prazos contra o revel sem patrono nos autos fluem da publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). Registro que a presunção decorrente da revelia é relativa. Ela incide sobre a matéria de fato e não alcança a qualificação jurídica dos fatos nem dispensa o exame da prova produzida. Esse exame se faz a seguir. 2.2. Do mérito A prova documental reconstitui com segurança a dinâmica do ilícito. Em 05/11/2025, o autor foi abordado por terceiro que se apresentou como analista da Nubank e lhe noticiou suposta contratação indevida de empréstimo. Sob o pretexto de cancelá-la, o interlocutor conduziu o autor, por chamadas de voz e vídeo, a colar no aplicativo bancário códigos "Pix copia e cola" previamente enviados. O resultado foram duas transferências: -às 13h16min44s, de R$ 1.300,00, em favor de AXIS SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA (CNPJ 62.209.220/0001-87), conta 522398, mantida na SAQ (mov. 1.5); -às 13h22min17s, de R$ 1.200,00, em favor de ANJOS PAY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 62.730.713/0001-68), conta 578454, igualmente mantida na SAQ (mov. 1.6). O extrato bancário confirma o débito total de R$ 2.500,00 (mov. 1.7). Os prints da conversa por aplicativo de mensagens evidenciam que os códigos foram gerados em domínio da própria SAQ e que neles constavam, como beneficiárias, AXIS e ANJOS PAY (mov. 1.8). O depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (mov. 40.1) corroborou integralmente esse quadro. O autor relatou que recebeu ligação noticiando operação indevida em sua conta e que foi induzido, a pretexto de "protocolo" de cancelamento, a abrir o aplicativo e colar o conteúdo que lhe fora enviado, sem perceber naquele momento que se tratava de transferência. Afirmou ainda que só se deu conta da fraude ao constatar que o saldo estava zerado, momento em que procurou o atendimento do banco de forma praticamente imediata. Essa versão encontra lastro nos registros do atendimento da Nubank (mov. 1.9 e 1.10). Às 13h36min, poucos minutos após a última transferência, o autor já comunicava o golpe. Às 13h37min, a contestação estava aberta. Às 13h41min, o preposto da instituição pagadora informou já ter solicitado o bloqueio dos valores às instituições de destino. Ao final, a contestação foi encerrada com a informação de que a instituição financeira de destino informou que não seria possível a devolução. O boletim de ocorrência nº 2025/1442483 (mov. 1.11) completa o acervo. Delimitada a moldura fática, a responsabilidade de cada ré deve ser examinada separadamente. 2.2.1. Da responsabilidade das recebedoras AXIS e ANJOS PAY As rés AXIS e ANJOS PAY figuram como titulares das contas que receberam diretamente o produto do estelionato. Os comprovantes de inscrição no CNPJ revelam que se trata de sociedades constituídas pouco antes dos fatos, em 13/08/2025 e 15/09/2025. Revelam também objeto social genérico de tecnologia e intermediação. O endereço da segunda inclui caixa postal (mov. 1.12 e 1.13). A ANJOS PAY figura, ainda, como demandada em pelo menos outras três ações em trâmite neste Estado. Nelas são narrados golpes de idêntica feição, com recebimento de valores obtidos mediante fraude (mov. 1.15 a 1.19). Em um desses feitos, chegou a ser deferido o bloqueio de ativos em sede de plantão judiciário (mov. 1.17). À luz da revelia e desse conjunto indiciário, tem-se por demonstrado que as referidas rés se beneficiaram de valores de origem ilícita, sem qualquer causa jurídica que justificasse o recebimento. Daí decorre o dever de restituir o que cada uma efetivamente recebeu, com fundamento nos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil. A AXIS deve restituir R$ 1.300,00, e a ANJOS PAY, R$ 1.200,00. 2.2.2. Da responsabilidade da SAQ Instituição de Pagamento A SAQ integra a cadeia de fornecimento do arranjo de pagamentos instantâneos Pix, na qualidade de instituição do usuário recebedor. O autor, por sua vez, foi atingido por defeito do serviço por ela prestado e equipara-se a consumidor (art. 17 do CDC). Responde a SAQ, portanto, objetiva e solidariamente pelos danos daí decorrentes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O núcleo da imputação dirigida à SAQ não reside na autoria das transferências, que foram operadas pelo próprio autor. Reside na conduta da instituição recebedora em dois momentos distintos. O primeiro é a abertura e a manutenção de contas instrumentalizadas para a prática reiterada de fraudes. Competia à instituição comprovar a observância dos deveres de identificação, qualificação e monitoramento impostos pela regulamentação do Banco Central e pela normativa de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto na etapa cadastral quanto no acompanhamento de operações atípicas. Isso é especialmente relevante quando se cuida de pessoas jurídicas recém-constituídas que passam a receber transferências de vítimas diversas. O segundo é a resposta à notificação da fraude. Comunicada poucos minutos após as transferências, a instituição recebedora limitou-se a informar a impossibilidade de devolução. Nada demonstrou quanto ao bloqueio cautelar dos valores e à regular tramitação do Mecanismo Especial de Devolução, disciplinado pela Resolução BCB nº 1/2020 e alterações posteriores. Desses encargos a ré não se desincumbiu, porque optou pela revelia. A inversão do ônus da prova se justifica pela evidente hipossuficiência técnica e informacional do autor (art. 6º, VIII, do CDC), que jamais teria acesso aos dados cadastrais, registros e trilhas de auditoria das contas destinatárias. Assim, a ausência de prova da regularidade dos procedimentos opera em desfavor da instituição. Nesse exato sentido, o entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MÉRITO. GOLPE DO MOTOBOY. FORNECIMENTO DE DADOS A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO E CONTA BANCÁRIA NO DIA DO GOLPE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000809-70.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 20.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIRO GOLPISTA. GOLPE VIA PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO FALSÁRIO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021281-71.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.10.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO VIA PIX. CONTATO IMEDIATO COM O REQUERIDO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ABERTURA DO MED. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000588-97.2023.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 04.11.2024) Impõe-se, pois, a condenação da SAQ, solidariamente com cada uma das recebedoras, à restituição integral do valor desembolsado. 2.2.3. Do dano moral Diversa é a sorte da pretensão extrapatrimonial. O abalo eventualmente experimentado pelo autor decorre, em sua origem e substância, do estelionato perpetrado por terceiro, e não de conduta autônoma imputável às rés com aptidão para atingir direitos da personalidade. O próprio depoimento pessoal revela que foi o autor quem, sob orientação de interlocutor desconhecido e por meio exclusivamente telefônico, abriu o aplicativo e confirmou as operações. Fê-lo mediante digitação de sua senha pessoal, como ele mesmo admitiu no atendimento bancário. E fê-lo sem as cautelas mínimas que as circunstâncias recomendavam, notadamente a verificação, por canal oficial e independente, da veracidade do contato e a conferência dos dados do beneficiário exibidos na tela de confirmação. Tais dados indicavam pessoas jurídicas estranhas à instituição bancária com a qual o autor supunha tratar. Essa conduta não elide o dever de recomposição patrimonial decorrente da falha na prestação do serviço. Revela-se, porém, determinante para a consumação do prejuízo. A falha atribuível à instituição recebedora circunscreve-se à dimensão operacional da segurança e do bloqueio dos valores, o que enseja tão somente a recomposição material do patrimônio lesado. O dano experimentado não vem acompanhado de negativação, comprometimento de verba alimentar ou outra repercussão concreta. Trata-se de transtorno patrimonial que não transborda para a esfera dos direitos da personalidade, e a revelia não supre essa qualificação jurídica. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. COM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NU PAGAMENTOS S.A. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. DEMORA NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES N. 001/2020 E N. 103/2021 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA CONCORREU PARA O EVENTO AO REALIZAR PIX SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001331-22.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 12.05.2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA SOBRE O DANO, JÁ QUE REALIZOU DE FORMA VOLUNTÁRIA O PIX SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001453-83.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 09.12.2024) Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a revelia das rés e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré AXIS SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA, solidariamente com a ré SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de danos materiais; b) CONDENAR a ré ANJOS PAY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, solidariamente com a ré SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos materiais. Os valores das alíneas "a" e "b" serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, ocorrido em 05/11/2025 (art. 389, parágrafo único, do CC, e Súmula 43 do STJ). Incidirão ainda juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação (arts. 405 e 406, § 1º, do CC). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Diante dos indícios de utilização reiterada das contas das rés AXIS e ANJOS PAY para o recebimento de valores obtidos mediante fraude, remetam-se cópias ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para as providências que reputar cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR e, oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 29 de outubro de 2026. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito
