Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL DECLARADO COMO ESSENCIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES ABORDADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VALORAÇÃO, PORÉM, EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (ART. 1025, DO CPC) EMBARGOS REJEITADOS.