Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alongamento de crédito rural, indeferiu tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de Cédulas de Crédito Bancário garantidas por alienação fiduciária, impedir atos de cobrança e expropriação dos maquinários agrícolas financiados e obstar a inscrição do autor/Agravante em cadastros de proteção ao crédito. O recorrente sustenta que as operações possuem natureza rural, que sofreu perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos e que formulou pedido administrativo de prorrogação das dívidas, rejeitado pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) as Cédulas de Crédito Bancário destinadas ao financiamento de máquinas e implementos agrícolas podem ser submetidas às normas do crédito rural, ainda que garantidas por alienação fiduciária; b) estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência fundada na probabilidade do direito ao alongamento das dívidas e no perigo de dano decorrente da cobrança, da negativação e da possível retomada dos bens; e c) é necessária ordem autônoma de suspensão de atos expropriatórios e da consolidação da propriedade fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As Cédulas de Crédito Bancário e os respectivos aditivos contêm referências expressas à aplicação do Manual de Crédito Rural e à finalidade rural das operações. A natureza dos bens financiados, o local de sua utilização, a periodicidade anual das prestações e as taxas de juros próprias de linhas especiais de financiamento também indicam, em cognição sumária, que os recursos se destinam ao exercício da atividade agrícola. 4. A constituição de alienação fiduciária sobre máquinas e equipamentos agrícolas não impede, por si só, a incidência da disciplina do crédito rural nem afasta a possibilidade de alongamento da dívida, pois o Manual de Crédito Rural não estabelece essa limitação.5. O alongamento da dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos estabelecidos nas normas de regência. No caso, foram demonstrados, em análise preliminar, a formulação de pedido administrativo antes do vencimento das obrigações, a negativa da instituição financeira e a existência de laudo técnico indicativo de perdas decorrentes de eventos naturais adversos e de dificuldade temporária de pagamento.6. A tutela provisória não reconhece definitivamente o direito à prorrogação de todas as operações, nem fixa período de carência ou novo prazo de pagamento. Limita-se a preservar a situação jurídica enquanto a instituição financeira avalia obrigatoriamente as condições de cada contrato e enquanto se desenvolve a instrução probatória.7. O perigo de dano decorre da cobrança das parcelas vencidas, da possibilidade de negativação e da privação dos tratores, colheitadeiras e demais implementos necessários à continuidade da atividade produtiva, circunstâncias capazes de reduzir a própria capacidade do produtor rural de gerar recursos para cumprir suas obrigações.8. A suspensão da exigibilidade das prestações descaracteriza provisoriamente a mora do devedor fiduciante e, por consequência, impede a busca e apreensão fundada no inadimplemento enquanto vigente a tutela. Mostra-se desnecessária, portanto, ordem autônoma para suspender atos expropriatórios ou proibir o ajuizamento de ações, sem prejuízo de o devedor informar ao juízo competente a existência da tutela concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para suspender a exigibilidade das prestações relativas às CCBs nº 2158340, 2158342, 2216956, 2216957, 2295569, 2295570, 2319143 e 2367114 e proibir o réu/Agravado de promover a negativação do autor/Agravante em relação a essas obrigações, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, com recomendação de incremento da instrução probatória.10. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário destinada ao financiamento de máquinas e implementos agrícolas pode submeter-se à disciplina do crédito rural quando seus termos e as circunstâncias da contratação evidenciarem essa finalidade, ainda que a obrigação seja garantida por alienação fiduciária. 2. O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor quando demonstrados os requisitos previstos nas normas de regência, incluindo a dificuldade temporária de pagamento e a formulação de pedido administrativo à instituição financeira. 3. A probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural e o risco de comprometimento da atividade produtiva autorizam, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das prestações e o impedimento da negativação do produtor. 4. Suspensa judicialmente a exigibilidade da dívida, fica provisoriamente descaracterizada a mora necessária à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Manual de Crédito Rural, itens relativos aos recursos controlados e à prorrogação de dívidas rurais; Resoluções CMN n. 4.883, n. 4.905 e n. 5.229.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula n. 298; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI n. 0135538-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 08.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI n. 0107505-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 30.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu, de forma provisória, que os financiamentos usados para comprar máquinas agrícolas podem ser considerados operações de crédito rural, mesmo que os contratos tenham sido formalizados como Cédulas de Crédito Bancário e possuam alienação fiduciária. Como o produtor apresentou pedido de prorrogação ao banco e documentos indicando perdas causadas por problemas climáticos, as parcelas ficarão temporariamente suspensas e seu nome não poderá ser negativado por essas dívidas. Isso não significa que todas as dívidas já foram definitivamente prorrogadas. A questão ainda será examinada com mais provas no processo.