Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PARCIAL DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde setembro de 2025, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, contra decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar. A defesa sustenta excesso de prazo e ausência de contemporaneidade da prisão, ao argumento de que o paciente cumpriu tempestivamente os atos processuais que lhe foram dirigidos e de que a demora decorreu da regularização da representação processual de corréus. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se podem ser novamente examinadas as matérias relativas à presença dos requisitos da prisão preventiva, à fundamentação do decreto prisional e à suficiência das medidas cautelares diversas, já apreciadas em habeas corpus anterior; e (ii) saber se o cumprimento tempestivo dos atos processuais pelo paciente e o transcurso do prazo necessário à regularização da defesa de corréus afastam a contemporaneidade da custódia preventiva. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da impetração quanto às matérias relativas ao preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, à idoneidade da fundamentação do decreto prisional e à substituição da custódia por medidas cautelares diversas, por já terem sido examinadas por este Tribunal em habeas corpus anterior e não estar demonstrada alteração fática apta a justificar sua reapreciação. 4. A impetração é conhecida exclusivamente quanto à contemporaneidade da prisão preventiva, por se tratar de questão relacionada à decisão superveniente que indeferiu o pedido de revogação da custódia. 5. O cumprimento tempestivo dos atos processuais pelo paciente, embora revele conduta processual regular, não constitui fato novo capaz de afastar a atualidade do periculum libertatis, pois os fundamentos da prisão preventiva, relacionados à garantia da ordem pública, não dependem do adimplemento de ônus processuais pelo acusado. 6. A contemporaneidade da custódia decorre da persistência das circunstâncias concretas que fundamentaram o decreto prisional, não infirmadas por elemento superveniente apto a demonstrar a cessação do risco decorrente da liberdade do paciente. 7. O intervalo necessário à garantia de acesso das defesas aos incidentes cautelares e à regularização da representação processual dos corréus decorreu de providências destinadas a assegurar o contraditório e a ampla defesa, não caracterizando paralisação injustificada nem desídia do Poder Judiciário. 8. A pluralidade de acusados e a complexidade da ação penal justificam a análise global do prazo processual, que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva em ação penal complexa com pluralidade de réus não configura excesso de prazo quando a demora decorre de providências legítimas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, não havendo desídia estatal nem fato novo apto a afastar a contemporaneidade do periculum libertatis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, § 4º, 315, § 2º, III e IV, 316, p.u.; CP, arts. 33, caput, e 35; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0062404-61.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; TJPR, HC nº 0002905-49.2026.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não examinou novamente os fundamentos da prisão preventiva nem o pedido de aplicação de medidas cautelares, porque essas questões já haviam sido decididas em outro habeas corpus. Foi analisada apenas a alegação de que a prisão teria perdido sua atualidade. Concluiu-se que o cumprimento dos atos processuais pelo paciente não eliminou os motivos que justificaram a prisão. Também se entendeu que a demora decorrente da regularização da defesa dos corréus foi necessária para garantir os direitos de defesa e não resultou de falta de diligência do Juízo. Por isso, a ordem foi conhecida apenas em parte e, nessa extensão, denegada.