Em face do exposto, nos moldes do art. 487 inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para homologar a adjudicação em favor da requerente parte ideal do imóvel de matrícula nº 33.826 pertencente ao então falecido, conforme dispõe o art. 659 e ss. do CPC. Custas pela requerente, exigibilidade que suspendo diante da assistência judiciária anteriormente deferida. Sem honorários de sucumbência em razão de se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Vara da Família e Sucessões - Jardim Lindoia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7085 - Celular: (44) 3259-7085 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0000716-40.2026.8.16.0084 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado em razão do falecimento de J.I.N., requerido por F.A.M. Apresentada a inicial e nomeada a requerente como inventariante, foram apresentadas certidões das Fazendas Públicas, certidão de inexistência de testamento, bem como certidão junto ao INSS em que consta a requerente como única herdeira do falecido (movs. 9.5, 20.2, 20.3, 20.4 e 20.5). Manifestação do MP pela desnecessidade de intervenção (mov. 23.1). É o relato do necessário passo a decidir. Conforme se depreende da certidão de óbito acostada no mov. 1.3, foi aberta a sucessão de J.I.N., falecido em 28/05/2025, que deixou a viúva ora requerente, com quem manteve união estável (mov. 1.6), não havendo descendentes ou ascendentes vivos. O pedido de adjudicação em favor da requerente foi apresentado no mov. 1.1, visto ser a única herdeira do de cujus, sendo possível a procedência do pedido, nada obstando que eventual lançamento e cobrança de tributo possa ser realizado administrativamente pela autoridade competente. Em face do exposto, nos moldes do art. 487 inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para homologar a adjudicação em favor da requerente parte ideal do imóvel de matrícula nº 33.826 pertencente ao então falecido, conforme dispõe o art. 659 e ss. do CPC. Custas pela requerente, exigibilidade que suspendo diante da assistência judiciária anteriormente deferida. Sem honorários de sucumbência em razão de se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se carta de adjudicação em favor da requerente e intime-se a Fazenda Pública Estadual nos moldes do art. 693 c/c 659 §1º do CPC. Após não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Dê-se ciência à Fazenda Pública. Intimações e diligências necessárias. Christian Palharini Martins JUIZ DE DIREITO
