Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela construtora ré contra decisão proferida em ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em alegados vícios construtivos, que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e o pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. A agravante sustenta que a empresa pública não atuou como mera agente financeira, mas também no contexto da execução da política pública habitacional, e requer a remessa da causa à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o agravo de instrumento é admissível quanto às questões suscitadas, consideradas as alegações de violação ao princípio da dialeticidade, de ausência de cabimento do recurso e o pedido relativo à gratuidade da justiça; e b) diante da atuação da Caixa Econômica Federal como representante e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial no empreendimento habitacional, compete à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse jurídico da empresa pública e a necessidade de sua integração à lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão agravada, ainda que reiterem argumentos apresentados na origem. A repetição, por si só, não impede o conhecimento do recurso quando demonstrado, de forma articulada, o inconformismo com a decisão recorrida.4. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que inadmite intervenção de terceiros, nos termos do art. 1.015, IX, do CPC. A discussão sobre competência também comporta exame imediato, à luz da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, pois seu adiamento para a apelação pode acarretar o processamento da causa perante juízo incompetente.5. O pedido de extensão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento por falta de interesse recursal, uma vez que o benefício já havia sido deferido na origem e alcança os atos processuais nas demais instâncias, inclusive o preparo recursal.6. Os instrumentos contratuais demonstram que o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, a qual figura também como anuente e proprietária fiduciária. Os documentos registram, ainda, a contratação das empresas responsáveis pelas obras pelo FAR, representado pela empresa pública, e a previsão de acompanhamento da execução do empreendimento por engenheiro designado pela Caixa Econômica Federal.7. Nesse contexto, a atuação da Caixa Econômica Federal ultrapassa a de agente financeiro em sentido estrito, pois, na condição de gestora e representante do FAR, participou da estruturação do empreendimento, da contratação das construtoras e do acompanhamento da execução das obras no âmbito de política pública habitacional federal. 8. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de empresa pública federal no processo, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ. A ausência de manifestação da Caixa Econômica Federal após sua intimação em grau recursal não equivale a declaração expressa de desinteresse e não autoriza a Justiça Estadual a afastar o interesse federal revelado pelos instrumentos contratuais.9. A remessa dos autos à Justiça Federal não implica reconhecimento da legitimidade passiva ou da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal, nem decisão sobre o cabimento da denunciação da lide. Essas matérias, juntamente com a própria existência de interesse jurídico da empresa pública, deverão ser examinadas pelo Juízo Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para reformar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que delibere sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a necessidade de sua integração à lide.Tese de julgamento: “Em demanda relativa a vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito de política pública habitacional com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), evidenciada pelos instrumentos contratuais a atuação da Caixa Econômica Federal como gestora e representante do Fundo, e não apenas como agente financeiro em sentido estrito, compete à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse jurídico da empresa pública federal e a necessidade de sua integração à lide.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 1.015, III e IX, e 1.016, II e III; Lei n. 1.060/1950, art. 9º; Lei n. 10.188/2001, arts. 2º, § 3º, e 4º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, REsp n. 2.190.649/PA, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11.05.2026; STJ, REsp n. 1.696.396/MT e REsp n. 1.704.520/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018, Tema 988; STJ, REsp n. 1.679.909/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.193.639/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.04.2018; Súmula/STJ n. 150; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0041282-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0050788-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 21.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0083998-34.2026.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, decisão monocrática de 23.10.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A ação trata de defeitos alegados em imóvel de programa habitacional financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Os documentos indicam que a Caixa Econômica Federal não participou apenas do financiamento, pois também representou o Fundo e esteve envolvida na estruturação e no acompanhamento do empreendimento. Por isso, cabe à Justiça Federal decidir se existe interesse jurídico da Caixa e se ela deverá participar do processo. O Tribunal, neste momento, não decidiu se a Caixa é responsável pelos defeitos do imóvel, mas apenas determinou que essa questão e sua eventual participação na ação sejam analisadas pela Justiça Federal.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.