Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0021746-36.2025.8.16.0030 Polo Ativo(s): DEBORA REGINA BUENO Renann Ferreira Polo Passivo(s): SOFIA DECORA LTDA SENTENÇA Débora Regina Bueno e Renann Ferreira propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Sofia Decora Ltda. Alegaram que contrataram o fornecimento e a instalação de piso vinílico em sua residência, mas o revestimento apresentou descolamento e empolamento pouco depois da execução. Sustentaram que as tentativas de reparo não solucionaram o problema e que os documentos técnicos apontaram umidade superior ao limite admitido, ausência de barreira de vapor e comprometimento da aderência. Requereram R$49.735,65 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, além da desconsideração da personalidade jurídica (evento 1.1). A requerida contestou. Arguiu inadequação do rito, necessidade de participação de terceiro, perícia complexa e decadência. No mérito, sustentou ter alertado os consumidores sobre a necessidade de impermeabilização, afirmando que o serviço foi recusado e que eventual falha decorreu dos autores ou do profissional responsável pela obra. Alegou que o custeio da impermeabilização importaria enriquecimento sem causa, por não integrar o objeto contratado, e impugnou os prejuízos, o dano moral e a desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, requereu a intimação dos autores para qualificar o mestre de obras, a fim de ouvi-lo como testemunha (evento 77.1). Houve audiência de instrução, com depoimentos pessoais dos autores. Na ocasião, foram indeferidos os pedidos da requerida de determinação de juntada, pelos autores, de documentos da obra do contrapiso e de concessão de prazo para alegações finais (evento 78.1). Seguiu-se impugnação à contestação (evento 81.1). É o relatório. A controvérsia consiste em definir se houve falha na prestação do serviço de instalação do piso vinílico e, em caso positivo, quais prejuízos possuem comprovação e nexo causal suficientes. As preliminares de inadequação do rito não merecem acolhimento. A intervenção de terceiro é vedada no Juizado Especial pelo art. 10 da Lei n. 9.099/95 e não se mostra indispensável para o julgamento da relação contratual estabelecida entre as partes. Eventual responsabilidade de terceiro não impede o exame da conduta da fornecedora contratada, nem exige denunciação da lide. Também não há necessidade de perícia judicial complexa. O processo contém manual técnico do fabricante (evento 1.9), dois laudos produzidos após vistorias no imóvel (eventos 1.10 e 1.11), fotografias (evento 1.23), contrato (evento 1.8), orçamentos (eventos 1.12, 1.13, 1.16 e 1.19) e prova oral (evento 78). Esse conjunto permite examinar a adequação do serviço sem investigação técnica incompatível com o rito. O pedido subsidiário de intimação dos autores para qualificar o mestre de obras, a fim de ouvi-lo como testemunha, não comporta acolhimento. Na audiência de conciliação, as partes foram advertidas de que poderiam ouvir até três testemunhas, cabendo à parte que as arrolasse providenciar seu comparecimento ou requerer a intimação com antecedência mínima de cinco dias, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/1995 (evento 71.1). A requerida especificou prova testemunhal naquela oportunidade, mas não levou testemunha à audiência de instrução, nem requereu sua intimação no prazo legal, formulando o pedido somente na contestação apresentada no dia da instrução (evento 77.1). Além disso, a prova seria inútil para a solução da causa. Os próprios autores reconhecem que o produto Vedacit foi aplicado no contrapiso por recomendação do representante da requerida (eventos 1.1 e 1.14), e o autor Renann Ferreira esclareceu em audiência que a aplicação foi feita pela equipe da obra (evento 78). Ainda que o mestre de obras confirmasse essa aplicação e a informação de que a base estava impermeabilizada, isso não dispensaria a fornecedora especializada de medir a umidade da base e de adotar a barreira de vapor exigida pelo fabricante antes da instalação. Pelas mesmas razões, ficam mantidos os indeferimentos registrados no termo de evento 78.1, pois a prova de que houve alerta prévio aos consumidores incumbia à própria requerida, e o rito do Juizado Especial não prevê alegações finais, conforme os arts. 28 e 33 da Lei n. 9.099/1995. A decadência deve ser afastada. A requerida sustenta o transcurso de mais de noventa dias entre o atendimento de abril de 2024 e a notificação de dezembro de 2024, bem como entre sua proposta de janeiro de 2025 e a propositura da ação (evento 77.1). Os elementos dos autos, porém, demonstram reclamações e tentativas de reparo pela requerida em dezembro de 2023 e abril de 2024 (eventos 1.14 e 1.22), esta última admitida na contestação (evento 77.1), seguidas de tratativas documentadas nos eventos 1.14 a 1.17, em quadro de vício que se agravou progressivamente e cuja causa, a umidade da base, somente é detectável por equipamento adequado (evento 1.9). Além disso, e de forma decisiva, os autores não exercem o direito de exigir da fornecedora a reexecução do serviço, o abatimento do preço ou a restituição da quantia paga, alternativas sujeitas ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Buscam o ressarcimento do prejuízo patrimonial e a compensação de dano moral decorrentes do serviço defeituoso, pretensão condenatória sujeita a prazo prescricional. Qualquer que seja o prazo cogitado, inclusive o mais curto, de três anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, ele não se esgotou entre a execução do serviço, no final de 2023, e a propositura da ação, em 09/07/2025. A relação é de consumo. Os autores são destinatários finais do produto e do serviço, enquanto a requerida exerce atividade de comércio de materiais de construção e aplicação de revestimentos (evento 1.6). Incidem os arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. O contrato atribuiu à requerida o fornecimento dos materiais necessários à correta execução e a prestação de serviço profissional especializado para instalação de 98,28 m² de piso vinílico (evento 1.8). A especialização anunciada e assumida trazia o dever de examinar previamente a base e de não iniciar a instalação se as condições técnicas fossem incompatíveis com o produto. O manual do fabricante estabelece que a base deve estar seca e curada, que a umidade somente pode ser detectada por equipamento adequado, que o limite admitido é de 2,5% e que, havendo umidade ascendente ou infiltração, é obrigatória a impermeabilização com produto de característica de barreira de vapor (evento 1.9). O laudo da Eucafloor constatou umidade superior a 2,5%, emulsionamento do adesivo acrílico e comprometimento da ancoragem do piso. Registrou que, em hipótese de umidade negativa, a impermeabilização com barreira de vapor é obrigatória e indicou que a medição seja realizada antes da instalação (evento 1.10). O laudo da Argapoli identificou descolamento de bordas e bolhas, afastou anomalia de fabricação da cola e apontou falha na preparação da base, com necessidade de impermeabilização contra umidade ascendente e substituição do piso (evento 1.11). Na audiência, Débora Regina Bueno afirmou não se recordar de datas e detalhes da aplicação do produto Vedacit sem consultar fotografias e mensagens. Renann Ferreira declarou que o produto teria sido aplicado no contrapiso pela equipe da obra e distinguiu essa etapa da preparação necessária à instalação do piso vinílico. As declarações não comprovam que a requerida tenha medido a umidade antes da instalação, condicionado o início do serviço à regularização técnica da base ou obtido recusa informada dos consumidores quanto à barreira de vapor. Os documentos técnicos são convergentes quanto à causa imediata do descolamento e às cautelas que deveriam anteceder a instalação. Embora a requerida sustente ter alertado os consumidores e oferecido impermeabilização, não apresentou orçamento anterior à instalação, mensagem, termo de recusa ou cláusula contratual que comprove informação prévia clara sobre o risco de executar o revestimento sem teste de umidade e sem barreira de vapor. Ao contrário, executou o serviço e realizou intervenções posteriores, mas o problema persistiu. Nem mesmo a recomendação de aplicação do produto Vedacit no contrapiso, que os próprios autores atribuem ao representante da requerida (eventos 1.1 e 1.14), afasta essa conclusão. O manual exige, para umidade ascendente ou infiltração, impermeabilização com produto de característica de barreira de vapor e medição da umidade com equipamento adequado (evento 1.9), e não há prova de que a requerida tenha verificado se o produto aplicado atendia a essa exigência ou medido a umidade antes de instalar o piso. Tanto assim que, em janeiro de 2025, a própria requerida orçou primer antiumidade para viabilizar a reinstalação (evento 1.16). Ao aceitar a base sem essa verificação, a fornecedora especializada assumiu o risco do resultado, o que impede reconhecer culpa exclusiva dos consumidores ou do responsável pela obra. A narrativa defensiva, desacompanhada de prova documental mínima, não demonstra culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro, ônus que incumbia à requerida, na forma dos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código de Processo Civil. Está caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço. A requerida não demonstrou ter medido a umidade, condicionado a instalação à regularização técnica da base ou obtido recusa informada dos consumidores. A responsabilidade objetiva decorre da execução do revestimento sem as cautelas necessárias para assegurar aderência e durabilidade. Quanto aos danos materiais, o orçamento de menor valor de evento 1.12 totaliza R$31.325,65 e contempla os itens diretamente necessários à recomposição: piso vinílico, primer antiumidade, argamassa niveladora, cola, materiais auxiliares e mão de obra para nivelamento e instalação. O documento guarda coerência com as soluções indicadas nos laudos e constitui base suficiente para a reparação do vício. O fato de o valor superar o preço pago pela instalação original, de R$15.349,43 (evento 1.8), não indica excesso. A indenização mede-se pela extensão do dano, e não pelo preço do serviço defeituoso (art. 944 do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor). Os autores não pediram a restituição do preço, mas a recomposição do resultado contratado, que agora exige retirada do revestimento, novo nivelamento e barreira de vapor antes da reinstalação (evento 1.11), etapas ausentes na execução original. O piso orçado tem especificação equivalente à do instalado (eventos 1.12 e 1.22), sem melhoria que represente vantagem indevida. A própria requerida orçou em R$22.132,85 o refazimento, sem incluir a remoção do piso existente (evento 1.16). A requerida não apresentou orçamento alternativo que demonstrasse custo menor, e a impugnação genérica às quantidades não afasta o menor dos dois orçamentos independentes juntados (eventos 1.12 e 1.13). Não procede a alegação de enriquecimento sem causa quanto ao primer antiumidade incluído nesse orçamento. O contrato atribuiu à requerida o fornecimento dos materiais necessários à correta execução do serviço, pelo preço ajustado (evento 1.8). Se a base exigia barreira de vapor para receber o piso, esse material integrava a execução adequada que a requerida se obrigou a entregar, e o risco de não o ter previsto é da fornecedora especializada, que não comprovou ter informado essa necessidade antes da instalação. A indenização apenas recompõe o resultado contratado, sem acréscimo patrimonial indevido aos autores. Não se admite cumular a esse valor os R$6.670,00 do orçamento de impermeabilização apresentado pela própria requerida no evento 1.16, porque o orçamento de evento 1.12 já inclui primer antiumidade em quantidade e valor discriminados. A soma produziria duplicidade indenizatória. Também não há prova suficiente para condenação nos valores de desmontagem e remontagem de móveis, pintura, caçamba, hospedagem dos autores e hospedagem dos animais. A petição inicial apresenta estimativas, mas não contém orçamentos individualizados para a maior parte desses itens, nem elemento técnico que demonstre a inevitabilidade e a exata extensão das despesas. O orçamento de R$3.150,00 de evento 1.19 refere-se à retirada e reinstalação de sete portas, mas não demonstra que essa intervenção será necessária na solução prevista no orçamento de evento 1.12. O dano material não pode ser fixado por presunção quando não há base objetiva para quantificação. Os danos morais, por sua vez, estão configurados em extensão moderada. Não se trata de defeito pontual prontamente resolvido. O piso instalado em diversos ambientes da residência apresentou descolamento pouco depois da execução, houve intervenções frustradas e a solução definitiva permaneceu pendente por período prolongado. A necessidade de conviver com revestimento defeituoso no próprio lar e de enfrentar sucessivas tratativas supera o mero aborrecimento contratual. Por outro lado, não há prova documental segura de inabitabilidade do imóvel, despesas de hospedagem efetivamente realizadas ou outras repercussões. Consideradas essas circunstâncias, o valor de R$5.000,00, para ambos os autores, mostra-se proporcional. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro. Não há, nesta fase, demonstração de insolvência, encerramento irregular ou obstáculo concreto ao ressarcimento. Eventual pretensão poderá ser examinada no cumprimento de sentença, se presentes os pressupostos legais e assegurado o contraditório. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Débora Regina Bueno e Renann Ferreira em face de Sofia Decora Ltda., para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$31.325,65 a título de danos materiais, em favor dos autores. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA desde 12/03/2025, data do orçamento de evento 1.12, até a citação (evento 68.2). A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação da Lei n. 14.905/2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, valor total devido aos autores conjuntamente. Sobre esse valor incidirão juros de mora desde a citação (evento 68.2), calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA até a data desta sentença, e, a partir desta sentença, a taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação da Lei n. 14.905/2024. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento autônomo dos valores indicados para impermeabilização adicional, desmontagem e remontagem de móveis, requadro de portas, pintura, caçamba, hospedagem dos autores e hospedagem dos animais. d) INDEFERIR, nesta fase, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de nova apreciação em eventual cumprimento de sentença, caso demonstrados os pressupostos legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
