Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EXECUTADOS E DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA: – (1) – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO DE SOLIDARIEDADE FORMULADO PELA EXEQUENTE COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS – SUPERVENIENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO – ESVAZIAMENTO DO FUNDAMENTO QUE EMBASOU O PEDIDO DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA – REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE – MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESBLOQUEIO DA PENHORA – TESE ACOLHIDA – (2) – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE – REGRA DO ART 833, IV, DO CPC/15, QUE NÃO É ABSOLUTA E ADMITE RELATIVIZAÇÃO QUANDO VERIFICADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA – AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE IMPLICOU NA REMOÇÃO CONCRETA DA PENHORA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO ABSTRATA DE IMPENHORABILIDADE – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – (3) – PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE COM BASE NO PAGAMENTO DE SUA SUPOSTA COTA-PARTE – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – PLEITO REJEITADO – (4) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.