Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA – PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” – IRRELEVÂNCIA – TEMA Nº 1.132 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - DEVER DO CONTRATANTE DE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS – MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR – ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.