Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO PREVIAMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM OS TERMOS DA TRANSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de exibição de documentos pela instituição financeira, reconhecendo que o banco já havia cumprido a determinação do acórdão e que os documentos constantes dos autos eram suficientes, naquele momento, para o prosseguimento da liquidação.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar se há dever do banco de apresentar a documentação indicada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão recursal revisita, sob nova roupagem, a existência da renegociação do contrato, matéria já enfrentada e reconhecida por esta 4ª Câmara Cível no julgamento de Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração pretéritos.3.2. A suficiência do conjunto probatório para demonstrar a existência da renegociação – previamente assentada por esta Corte – se evidencia nas provas produzidas desde a fase de conhecimento até a liquidação, e não foi infirmada por qualquer fundamento trazido pelo réu.3.3. A documentação apresentada na origem não foi tempestivamente impugnada e se harmoniza com a carta de quitação e a planilha de cálculo juntadas pelo próprio agravante, inexistindo elemento que autorize suspeitar que a quitação tenha ocorrido por valor diverso do reconhecido.3.4. Suficiente o arcabouço probatório, não há dever do agravado de exibir prova além da já produzida, incumbindo ao agravante, se o caso, apresentar contraprova apta a evidenciar o pagamento de montante diverso à data da quitação, ônus do qual não se desincumbiu.3.5. Ausente equívoco na decisão agravada, que se limitou a reconhecer situação jurídica já consolidada nos autos, impõe-se o desprovimento do recurso.4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: "Reconhecida por esta Corte, com base nas provas produzidas desde a fase de conhecimento, a existência de renegociação para quitação do contrato, e sendo suficiente o conjunto probatório, não há dever da parte adversa de exibir documento adicional, tampouco fundamento para nova produção de prova na fase de liquidação."