Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000456-41.2025.8.16.0134 Processo: 0000456-41.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$56.189,20 Autor(s): JOÃO MONTEZANO Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de operação não contratada c/c. indenização por danos morais ajuizada por JOÃO MONTEZANO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL). O autor alega, em síntese, que é beneficiário do INSS e que identificou descontos mensais de R$ 396,05 em seu benefício previdenciário, iniciados em 11.2020 e vinculados ao contrato n. 0009193127, cuja celebração com o réu desconhece. Deste modo, pugna pela declaração de inexigibilidade da contratação, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (mov. 10), que restou infrutífera (mov. 25). Em contestação, o réu sustentou a regularidade da contratação, esclarecendo que se trata de operação de portabilidade intermediada por correspondente bancário estabelecido em Pinhão, por meio da qual transferiu R$ 20.007,11 ao Banco Itaú S.A. para quitação de contrato anterior do autor. Ainda, impugnou a restituição em dobro e os danos morais e, em caráter subsidiário, requereu a compensação do valor transferido (mov. 20). Em impugnação à contestação, o autor contestou a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo réu (mov. 26). Em decisão saneadora (mov. 34), invertido o ônus da prova, com destaque à tese fixada no Tema n. 1.061 do STJ, e fixados os pontos controvertidos. Por fim, indeferida a prova oral, deferida a perícia grafotécnica e determinada a expedição de ofício ao Banco Itaú S.A. Apresentado o laudo pericial grafotécnico (mov. 76), o réu invocou a supressio (mov. 79), e o laudo foi homologado diante da ausência de impugnação (mov. 82). O Banco Itaú S.A. confirmou a portabilidade do contrato que o autor mantinha naquela instituição, com baixa em 13.10.2020 (mov. 93), sobre o que as partes se manifestaram a mov. 96 e 97. As partes apresentaram alegações finais a mov. 101 e 102. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e o pedido é juridicamente possível, de modo que passo ao julgamento do feito. A relação entre as partes é de consumo, pois ambas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as disposições desse diploma legal. Dúvidas inexistem quanto a esta aplicação em razão do teor da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 3. A controvérsia reside na autenticidade do contrato de empréstimo consignado n. 0009193127, formalizado como portabilidade do contrato que o autor mantinha junto ao Banco Itaú S.A., e nas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais da eventual fraude. Impugnada pelo consumidor a assinatura constante do contrato bancário, cabia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC e da tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.061, ônus reforçado pela inversão promovida na decisão saneadora com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Contudo, o réu não se desincumbiu desse encargo. Isto porque o laudo pericial grafotécnico, elaborado após a coleta de padrões gráficos do autor realizada em 29.01.2026, concluiu que (mov. 76): “As assinaturas questionadas enviadas a este Perito para análise Grafotécnica são FALSIFICAÇÕES. [...] A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que as ASSINATURAS QUESTIONADAS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR. [...] Chego à conclusão de que as assinaturas questionadas são FALSIFICAÇÕES POR IMITAÇÃO SERVIL, que é uma falsificação feita por meio de cópia de uma assinatura produzindo semelhanças formais.” A conclusão alcança todos os documentos apresentados como suporte da operação, isto é, a cédula de crédito bancário, o formulário de portabilidade e a proposta (mov. 20.4, 20.6 e 20.7). Ademais, o laudo não foi impugnado no momento oportuno, e o próprio réu, em alegações finais, admitiu que não se mostra recomendável insistir na autenticidade das assinaturas (mov. 101). Nesse contexto, a operação foi formalizada sem manifestação de vontade do autor, elemento essencial à formação do negócio jurídico, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil, e a inexigibilidade dos descontos dela decorrentes. Ora, incumbe à instituição financeira adotar as cautelas necessárias para evitar fraudes, vez que a utilização de documentação falsa por terceiros consiste em risco inerente à sua atividade. A conclusão se impõe com mais razão no caso concreto, em que a operação foi intermediada por correspondente bancário contratado pelo próprio réu (mov. 20), por cujos atos responde solidariamente, em observância ao art. 34 do CDC. Também se aplica a Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR CULPA DE TERCEIRO. FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. TEOR DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. TEMA 1059/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005560-59.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FALSIFICADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015905-16.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.12.2024) Por sua vez, a tese de supressio suscitada pelo réu (mov. 79) não prospera. O instituto pressupõe a existência de direito validamente constituído, cujo não exercício prolongado gere na contraparte a legítima expectativa de que não será exercido, situação incompatível com obrigação decorrente de contrato com assinatura falsificada. Afinal, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil, de modo que a inércia do consumidor, que sequer participou da contratação, não legitima a cobrança. Reconhecida a nulidade, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato n. 0009193127. Quanto à forma da restituição, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, firmou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, os efeitos da tese foram modulados para alcançar apenas as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021, e os descontos discutidos tiveram início em 11.2020 (mov. 1.5), de modo que parte deles antecede o marco temporal. Em relação aos descontos posteriores a 30.03.2021, a restituição deve ocorrer em dobro, pois a cobrança lastreada em contrato com assinatura falsificada contraria a boa-fé objetiva, e o réu não demonstrou engano justificável. A existência de documentação contratual e a atuação de correspondente, invocadas pelo réu (mov. 101), não caracterizam a ressalva legal, uma vez que a falsificação foi perpetrada justamente no âmbito da cadeia de contratação por ele organizada. Já quanto aos descontos anteriores a 30.03.2021, a repetição em dobro dependeria da demonstração de má-fé da instituição financeira, a qual não restou comprovada. Embora reconhecida a fraude, inexiste nos autos elemento que indique a participação ou a ciência do réu acerca da falsificação no momento da contratação, razão pela qual a restituição desse período deve ocorrer na forma simples. 4. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de compensação formulado pelo réu. Restou comprovado que o réu transferiu, em 13.10.2020, a quantia de R$ 20.007,11 ao Banco Itaú S.A. (mov. 20.3), destinada à quitação do contrato n. 38796273-1, o qual, conforme informado pela instituição oficiada, estava em nome do autor e foi baixado na mesma data em razão da portabilidade (mov. 93). Assim, embora o numerário não tenha ingressado na conta do autor, reverteu em seu proveito, pois extinguiu dívida consignada efetivamente existente em seu nome, cuja validade não é objeto desta demanda. O retorno das partes ao estado anterior, determinado pelo art. 182 do Código Civil, exige que se considere não apenas o que o autor pagou ao réu, mas também a vantagem patrimonial obtida com a operação, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do mesmo diploma. Em reforço, a solução encontra amparo no art. 305 do Código Civil, que assegura ao terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome o direito de reembolsar-se do que pagou. O argumento do autor de que o contrato originário deveria ser restabelecido, cabendo ao réu buscar o ressarcimento junto ao Banco Itaú S.A. (mov. 102), não se sustenta. Com efeito, o STJ, ao examinar portabilidade fundada em assinatura falsificada no julgamento do REsp n. 1.771.984/RJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze (Terceira Turma, j. 20.10.2020), assentou que a restituição ao status quo ante deve considerar os fatos ocorridos ao longo da tramitação processual, pois o restabelecimento do contrato original transferiria ao consumidor o encargo de regularizar situação decorrente da própria falha do serviço, e determinou a restituição apenas dos valores que extrapolassem a prestação do contrato originário. Outrossim, a compensação não impõe ao autor condição mais gravosa do que a originalmente assumida, pois recairá apenas sobre o valor efetivamente empregado na quitação, atualizado monetariamente, sem os encargos remuneratórios que incidiriam sobre o saldo do contrato originário, e será abatida do crédito reconhecido nesta sentença. Portanto, do montante a ser restituído, apurado em liquidação de sentença, deverá ser deduzida a quantia de R$ 20.007,11, corrigida monetariamente desde 13.10.2020, nos termos do art. 368 do Código Civil. 4. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. A pretensão de indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrado o efetivo abalo à esfera íntima da pessoa, atingindo valores personalíssimos como a honra, a imagem ou a dignidade, e não se confunde com os meros dissabores ou contratempos cotidianos. Conforme dispõe o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Todavia, a reparação pressupõe a demonstração de que a conduta ilícita causou efetivo sofrimento, constrangimento ou prejuízo moral relevante à vítima. No caso em exame, as circunstâncias concretas não revelam abalo que ultrapasse a esfera patrimonial. Note-se que a operação impugnada não criou dívida nova sobre parcela livre da renda do autor, mas substituiu empréstimo consignado já existente em seu nome junto ao Banco Itaú S.A., cuja quitação reverteu em seu proveito (mov. 93). Soma-se a isso que os descontos tiveram início em 11.2020 e perduraram por mais de quatro anos até o ajuizamento da demanda, em 18.02.2025, sem comprovação de reclamação administrativa ou de qualquer outra reação, o que, apesar da natureza alimentar da verba, evidencia a ausência de repercussão relevante sobre a subsistência, a honra ou a dignidade do autor. Dessa forma, limitados os fatos à esfera patrimonial, integralmente recomposta pela restituição ora determinada, e não comprovado o abalo extrapatrimonial alegado, não há falar em indenização por danos morais. Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência do E. TJPR: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DEMANDA SIMILAR, MAS COM PARTES E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS – INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA NA REFERIDA INSTITUIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ADESÃO AO SERVIÇO NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COMO PREPOSTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SIMPLES DESCONTO EM CONTA CORRENTE. MERO PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002036-14.2024.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.09.2025) Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do dano moral indenizável, a pretensão deve ser rejeitada. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO MONTEZANO, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 0009193127, formalizado em nome do autor pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinando ao réu a cessação imediata dos descontos remanescentes no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do referido contrato, na forma simples quanto aos descontos realizados até 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto, conforme a Súmula n. 54 do STJ, pelo INPC e à taxa de 1% ao mês até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA e pela taxa legal, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024; c) DETERMINAR a compensação, com o crédito previsto no item “b”, da quantia de R$ 20.007,11, transferida pelo réu ao Banco Itaú S.A. para quitação do contrato anterior do autor, corrigida monetariamente desde 13.10.2020, pelo INPC até 29.08.2024 e pelo IPCA a partir de 30.08.2024. Em razão da sucumbência recíproca, tendo sido acolhidos os pedidos declaratório e de restituição e rejeitado o pedido de indenização por danos morais, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para o autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, e o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por danos morais rejeitado, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do mesmo diploma legal. Em relação ao autor, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito
