Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007901-52.2026.8.16.0045 Processo: 0007901-52.2026.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.017,72 Exequente(s): FAT Clínica Odontológica Ltda Executado(s): Valmir Tiburcio de Sales SENTENÇA Vistos, I. Relatório: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FAT Clínica Odontológica Ltda em face de Valmir Tiburcio de Sales. A questão relativa à aptidão da autora para demandar no Juizado Especial Cível decorre de sua inserção na estrutura empresarial examinada nos autos nº 6001290-78.2026.8.16.0045, em trâmite perante este Juizado Especial Cível. Naquele feito, após manifestação e apresentação de documentos pela FAT CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e CHEMIN ODONTOLOGIA LTDA., reconheceu-se a integração econômica à rede ODONTO EXCELLENCE e a ausência de comprovação do requisito subjetivo de acesso ao rito especial. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: O art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995 exige a comprovação da qualificação empresarial prevista na LC nº 123/2006, mediante documento idôneo, conforme o Enunciado nº 135 do FONAJE. Nos termos do Enunciado nº 172 do FONAJE, as empresas integrantes de grupo econômico não podem demandar nos Juizados Especiais quando a receita bruta do conjunto supera o limite legal de empresa de pequeno porte. Adoto, no que compatível com estes autos, a fundamentação da sentença proferida no processo nº 6001290-78.2026.8.16.0045. A administração comum das clínicas por Lourenço Chemin Bicudo, a atuação no mesmo município e ramo de atividade, a vinculação à rede Odonto Excellence sob marca, padrões e sistema operacional comuns e a escala evidenciada pelas demandas ajuizadas sustentaram o reconhecimento da integração econômica. Aplicou-se a orientação das Turmas Recursais do Paraná que reconhece a superação do limite legal de empresa de pequeno porte pelo conglomerado. Confira-se: Vistos, I. Relatório: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FAT CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. em face de GILMAR COSTA MACHADO. Por decisão do evento 14.1, este Juízo identificou expressivo número de demandas propostas por FAT CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e CHEMIN ODONTOLOGIA LTDA., ambas administradas por Lourenço Chemin Bicudo e vinculadas à rede ODONTO EXCELLENCE. Diante da questão comum relativa à aptidão dessas sociedades para demandar no Juizado Especial Cível, determinou a suspensão dos processos em trâmite e a intimação da exequente, nestes autos, para manifestação e apresentação de documentos. No evento 19.1, a exequente apresentou manifestação e documentos societários, fiscais, contábeis e contratuais. Confirmou sua condição de franqueada da Odonto Excellence e a titularidade comum com a Chemin Odontologia Ltda. Defendeu sua aptidão para demandar no Juizado, invocando a autonomia das sociedades, a natureza do contrato de franquia e as receitas declaradas, e requereu o afastamento de sanções processuais. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: A controvérsia antecede o exame do crédito executado e consiste em verificar a aptidão da exequente para demandar perante o Juizado Especial Cível. O art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995 admite no polo ativo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidos pela Lei Complementar nº 123/2006. A qualificação empresarial exigida para o acesso ao rito deve ser comprovada por documento idôneo, conforme o Enunciado nº 135 do FONAJE. Nos termos do Enunciado nº 172 do FONAJE, as empresas integrantes de grupo econômico não podem demandar nos Juizados Especiais quando a receita bruta do conjunto supera o limite legal de enquadramento como empresa de pequeno porte. A exequente foi intimada no evento 14.1 para se manifestar sobre esse requisito. No evento 19.1, enfrentou a aplicação dos Enunciados nº 135 e nº 172 do FONAJE, a vinculação à franquia, a titularidade comum das clínicas e os dados de receita, além de apresentar documentação pertinente. O fundamento determinante deste julgamento foi, assim, submetido ao contraditório. Registra-se que a consulta processual considerada na decisão de instauração do contraditório registrou, no sistema EPROC e desde 03/06/2026 até a data daquela consulta, 167 ações propostas pela Chemin Odontologia Ltda. e 185 pela Fat Clínica Odontologia Ltda. Para o período atualizado até 04/11/2026, nova consulta realizada pelo Juízo passou a apontar 200 ações da Chemin e 185 da Fat Clínica no sistema EPROC. Somam-se, conforme pesquisa no PROJUDI, outras 23 ações da Chemin e 14 da Fat Clínica, distribuídas em 2026. No caso, as duas clínicas possuem o mesmo sócio-administrador, atuam no mesmo município e ramo de atividade e integram a rede Odonto Excellence, sob marca, padrões e sistema operacional comuns. Esses vínculos foram expressamente reconhecidos pela exequente e documentados nos autos. A administração comum das unidades locais e sua inserção na mesma estrutura empresarial, associadas à escala de atuação evidenciada pelas demandas ajuizadas, sustentam o reconhecimento da integração econômica para os fins do Enunciado nº 172 do FONAJE. A autonomia societária e patrimonial invocada pela exequente não afasta a integração econômica identificada. Para a aferição do requisito de acesso ao Juizado, a existência de CNPJs, contratos e registros contábeis próprios não prevalece sobre o conjunto de elementos que revela a atuação integrada das sociedades. Os documentos fiscais e contábeis apresentados abrangem apenas as duas clínicas locais e não demonstra a receita bruta global do conglomerado Odonto Excellence. Não comprova, portanto, o atendimento ao limite aplicável ao conjunto econômico. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná já citada no evento 14.1 reconhece que o conglomerado Odonto Excellence supera o limite legal de empresa de pequeno porte e aplica o Enunciado nº 172 do FONAJE às empresas que o integram. Essa orientação incide sobre a estrutura empresarial identificada nestes autos. A invocação do art. 3º, § 4º, da LC nº 123/2006 e da condição de optante pelo Simples Nacional não supre essa deficiência probatória. O enquadramento tributário individual não demonstra que a receita do conjunto econômico observa o limite exigido para o acesso ao Juizado. A referência à Lei nº 13.966/2019 tampouco afasta a conclusão. O reconhecimento da integração econômica decorre do conjunto de vínculos concretamente examinado, à luz dos precedentes específicos sobre a rede Odonto Excellence, e não apenas da existência dos contratos de franquia. A orientação adotada está expressa nos seguintes julgados juntados aos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LC 123/2006. GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II e §1º, da Lei 9.099/95 e art. 485, I, do CPC, e que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 5% do valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora detém capacidade para litigar perante os Juizados Especiais, à luz da LC 123/2006 e do reconhecimento de grupo econômico; e (ii) estabelecer se é legítima a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação dos Juizados Especiais (art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95) exige que a pessoa jurídica comprove, mediante documentação adequada, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.4. A LC 123/2006, art. 3º, II e §4º, estabelece requisitos objetivos de receita bruta anual e vedações específicas que devem ser comprovadas por documentação idônea.5. A parte autora não cumpre integralmente a determinação judicial de apresentação dos documentos essenciais, deixando de comprovar receita bruta, inexistência de participação societária vedada e regular funcionamento, o que impede seu enquadramento como empresa de pequeno porte.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece que empresas vinculadas ao conglomerado Odonto Excellence, cuja receita global excede os limites da LC 123/2006, não podem litigar sob o rito da Lei 9.099/95, conforme o Enunciado n. 172 do FONAJE.7. Reconhecida a formação de grupo econômico, resta afastada a capacidade postulatória da autora perante os Juizados Especiais, impondo-se a manutenção da extinção, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.8. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, segundo o STJ (REsp 1.815.621/SP e AgInt no AREsp 1.550.744/RJ), exige violação de dever processual acompanhada de dolo ou culpa grave, o que não se configura no mero ajuizamento de demanda em rito inadequado.9. A ausência de comprovação da condição jurídica para litigar no Juizado não caracteriza embaraço à efetivação de ordem judicial nem demonstra intenção deliberada de frustrar a atividade jurisdicional, razão pela qual a penalidade deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica somente se habilita a litigar nos Juizados Especiais quando comprova, mediante documentação completa e atualizada, o preenchimento dos requisitos da LC 123/2006.2. Empresas reconhecidas como integrantes de grupo econômico cuja receita bruta excede o limite da EPP não podem demandar nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 172 do FONAJE.3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente se aplica quando demonstrado dolo ou culpa grave na violação de dever processual, não incidindo quando a inadequação do rito decorre apenas de ausência de comprovação da condição empresarial exigida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, 51, II, §1º e IV; CPC, art. 485, I; LC 123/2006, art. 3º, II e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008759-06.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, J. 21.07.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000723-09.2025.8.16.0200, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, J. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001264-42.2025.8.16.0200, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, J. 11.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007162-05.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, J. 05.08.2025; STJ, REsp 1.815.621/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 28.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.550.744/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 24.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003144-73.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, J. 10.03.2026. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003116-08.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.04.2026) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Ação de execução de título extrajudicial referente a tratamento odontológico.2. Sentença de indeferimento da petição inicial pelo Juízo de origem, devido à ausência de documento fiscal referente aos serviços prestados.3. Recurso inominado interposto pela exequente, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de empresa integrante de grupo econômico demandar nos Juizados Especiais Cíveis, considerando as limitações previstas no Enunciado 172 do FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A empresa exequente integra o grupo econômico "Odonto Excellence", composto por mais de 1100 franquias, caracterizando a exploração predatória dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado pela 3ª Turma Recursal do Paraná.6. O Enunciado 172 do FONAJE dispõe que empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, não podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis.7. Diante da caracterização de grupo econômico, reconhece-se a ilegitimidade ativa da exequente para propor demandas nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 51, IV e 8º da Lei nº 9.099/95.8. Jurisprudência relevante: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 17.11.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e prejudicado. 10. Tese de julgamento: Empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para Empresa de Pequeno Porte, não possuem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 172 do FONAJE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001046-36.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.03.2025) AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-81.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.06.2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. 3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001723-12.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023) Diante dos vínculos empresariais comprovados e da orientação jurisprudencial específica, a exequente não demonstrou preencher o requisito subjetivo de acesso ao Juizado Especial Cível. Impõe-se a extinção sem resolução do mérito, preservada a possibilidade de dedução do crédito pela via processual adequada. III. Dispositivo: Ante o exposto, reconheço que CHEMIN ODONTOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.655.085/0001-38, e FAT CLÍNICA ODONTOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.642.135/0001-60, em razão da integração econômica identificada nos autos e da dimensão do conglomerado “Odonto Excellence” de que participam, não demonstraram preencher os requisitos subjetivos para demandar perante o Juizado Especial Cível. Sendo assim, com fundamento nos arts. 8º, § 1º, II, e 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessária, inclusive de eventuais constrições de bens e valores realizados nos autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Outrossim, já restou verificado por este Juízo que a autonomia societária e patrimonial das unidades não afasta a integração econômica identificada. Os documentos relativos às receitas das duas clínicas locais e ao enquadramento individual no Simples Nacional não demonstram que a receita bruta do conjunto observa o limite exigido para o acesso ao Juizado. A questão estrutural foi submetida ao contraditório no processo de referência, sem necessidade de instaurar novo incidente sobre os mesmos elementos comuns, notadamente, frente ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre o conglomerado ODONTO EXCELLENCE. No caso, a autora é FAT CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, integrante da estrutura empresarial examinada no processo de referência. Não se identifica elemento concreto que distinga sua situação empresarial ou demonstre o preenchimento do requisito previsto no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995. Diante da integração econômica identificada e da ausência de comprovação do requisito subjetivo de acesso ao rito, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, preservada a possibilidade de dedução da pretensão pela via processual adequada. III. Dispositivo: Ante o exposto, reconheço que FAT CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, em razão da integração econômica identificada e da dimensão do conglomerado Odonto Excellence de que participa, não demonstrou preencher os requisitos subjetivos para demandar perante o Juizado Especial Cível. Sendo assim, com fundamento nos arts. 8º, § 1º, II, e 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessária, inclusive de eventuais constrições de bens e valores realizados nos autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
