Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NOTÍCIA ANÔNIMA ASSOCIADA A ELEMENTOS CONCRETOS DE CORROBORAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO LESIVO OU RISCO CONCRETO. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS AO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou por infração ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3 anos, 9 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 98 dias-multa. O apelante requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e da busca veicular, com a consequente absolvição por insuficiência probatória e ausência de periculosidade concreta da conduta. Subsidiariamente, postulou o afastamento ou a redução da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, a redução das penas privativa de liberdade e de multa, o estabelecimento de regime inicial mais brando, a manutenção do direito de recorrer em liberdade e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para o conhecimento dos pedidos de manutenção do direito de recorrer em liberdade e de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (ii) saber se a abordagem policial e a busca veicular são nulas por terem sido iniciadas a partir de notícia anônima; (iii) saber se a materialidade e a autoria são suficientes para a manutenção da condenação; (iv) saber se a ausência de disparos, lesão ou risco concreto afasta a tipicidade da conduta; (v) saber se foi correta a aplicação da emendatio libelli para adequar os fatos ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003; (vi) saber se a culpabilidade e os antecedentes foram adequadamente valorados; (vii) saber se deve ocorrer a compensação integral entre a multirreincidência e a confissão espontânea; (viii) saber se as penas privativa de liberdade e de multa devem ser reduzidas; e (ix) saber se o regime inicial fechado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de manutenção do direito de recorrer em liberdade e de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não comportam conhecimento, pois o apelante respondeu ao processo em liberdade e a sentença assegurou expressamente a possibilidade de recorrer nessa condição, inexistindo sucumbência ou interesse recursal nesses pontos. 4. O pedido de redução da quantidade de dias-multa deve ser conhecido, por se referir ao critério utilizado na fixação da sanção pecuniária e constituir matéria relacionada à dosimetria da pena, passível de exame no recurso de apelação. 5. A busca veicular foi legítima, pois a equipe policial recebeu informação específica sobre ameaças noticiadas, acompanhada da indicação do modelo e da cor do automóvel relacionado aos fatos. O veículo foi localizado nas proximidades indicadas e, antes da revista, o próprio apelante informou que havia uma arma de fogo em seu interior, circunstâncias objetivas e contemporâneas suficientes para configurar fundada suspeita. 6. A materialidade foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame provisório e laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo. A autoria foi demonstrada pelo depoimento do policial militar e pela admissão do apelante de que portava o armamento no veículo sem possuir autorização. 7. O laudo pericial atestou que a pistola Glock, calibre 9 mm, encontrava-se em perfeitas condições de funcionamento e era provida de seletor de rajada, característica que a enquadra como arma de fogo de uso restrito, além de confirmar a eficiência das munições apreendidas. 8. O delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumado com o simples porte irregular de arma de fogo de uso restrito. A inexistência de disparos, ameaça, lesão ou resultado naturalístico não afasta a tipicidade da conduta. 9. A alegação de que o armamento foi recebido como pagamento de dívida e de que o apelante não pretendia utilizá-lo não impede a configuração do delito, pois o tipo penal não exige finalidade específica. 10. A aplicação da emendatio libelli foi adequada, pois a denúncia descreveu o porte de arma de fogo já provida de seletor de rajada, sem atribuir ao apelante a modificação das características do armamento. A sentença não alterou os fatos narrados, mas apenas lhes conferiu definição jurídica diversa, enquadrando a conduta no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 11. A culpabilidade foi corretamente valorada em desfavor do apelante, uma vez que o novo delito foi cometido durante o cumprimento de pena imposta em outro processo, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e não se confunde com a agravante da reincidência. 12. A condenação definitiva relativa a fato anterior ao delito em julgamento constitui fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes, ainda que seu trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente. Como foram utilizadas condenações distintas para os antecedentes e para a reincidência, não se verifica bis in idem. 13. Mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se proporcional o acréscimo de 4 meses e 15 dias para cada vetorial, correspondente à fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, devendo ser preservada a pena-base de 3 anos e 9 meses de reclusão. 14. A existência de duas condenações definitivas aptas a caracterizar reincidência configura multirreincidência e autoriza a preponderância proporcional da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme o Tema Repetitivo nº 585 do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se a compensação parcial realizada na sentença e a pena definitiva de 3 anos, 9 meses e 28 dias de reclusão. 15. A pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Considerado o intervalo previsto no artigo 49 do Código Penal e o critério de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, a sanção foi corretamente estabelecida em 96 dias-multa na primeira fase e, depois da incidência da multirreincidência e da confissão espontânea, em 98 dias-multa. 16. O regime inicial fechado mostra-se adequado, apesar de a pena ser inferior a 4 anos, diante da multirreincidência e da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. A aplicação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, requisito não verificado no caso. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 61, I, e 65, III, “d”; CPP, arts. 244, 383 e 386, VII; Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 585; STJ, Súmula nº 269; STJ, AgRg no HC n. 665.574/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000153-69.2025.8.16.0120, Rel. Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 01.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O acusado recorreu da condenação por portar uma pistola calibre 9 mm, com seletor de rajada, sem autorização. O Tribunal não analisou os pedidos relacionados ao direito de recorrer em liberdade porque a sentença já havia permitido que ele permanecesse solto. A busca no veículo foi considerada legal porque os policiais possuíam informações sobre o automóvel e o próprio abordado informou que havia uma arma em seu interior. A condenação foi mantida porque a arma funcionava, tinha seletor de rajada, era considerada de uso restrito e o acusado admitiu que a levava no carro sem autorização. O Tribunal também manteve as penas de reclusão e de multa e o regime inicial fechado, em razão da culpabilidade desfavorável, dos antecedentes e da multirreincidência.