Ementa
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conversão de tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição e coisa julgada em benefício previdenciário. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Presidente da ParanaPrevidência, que negou revisão de aposentadoria especial para conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4 previsto na EC 47/2005 e adoção do Tema 942 do STF. O apelante busca a alteração do benefício para aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ausência de coisa julgada e adequação da via eleita, enquanto a decisão recorrida entendeu configurada a coisa julgada em razão da concessão anterior da aposentadoria especial por decisão judicial definitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há configuração de coisa julgada que impede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo especial em comum, com base no Tema 942 do STF, após a concessão judicial de aposentadoria especial ao apelante.III. Razões de decidir3. Houve coisa julgada material consolidando a concessão da aposentadoria especial, o que impede o reconhecimento de novo direito à aposentadoria por tempo de contribuição com base no mesmo período já considerado.4. A tentativa de alterar o benefício concedido por decisão judicial por meio administrativo viola o princípio do paralelismo das formas, sendo necessária nova decisão judicial para qualquer revisão.5. Não é admitida a desaposentação, ou seja, a utilização do mesmo tempo já computado para aposentadoria especial para concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, conforme entendimento do STF.6. A mudança do fundamento jurídico invocado não afasta a coisa julgada, pois a matéria já foi decidida e transitada em julgado, conforme artigos 502 e 508 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: É vedada a alteração administrativa de aposentadoria especial concedida por decisão judicial transitada em julgado, sendo necessária nova decisão judicial para revisão ou conversão do benefício, não sendo admitida a desaposentação ou a concessão de nova aposentadoria utilizando o mesmo período contributivo já reconhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 498, 502, 505 e 508; CR/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; EC nº 47/2005, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 39835 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 19.08.2025; Súmula 33/STF; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido do apelante para mudar sua aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição, usando uma nova regra do Supremo Tribunal Federal. Isso porque ele já tinha conseguido a aposentadoria especial por decisão judicial definitiva, e não pode pedir outra aposentadoria usando o mesmo tempo de trabalho já considerado antes. A lei e a justiça dizem que, uma vez que a aposentadoria foi concedida e confirmada, não é possível mudar esse benefício por via administrativa ou pedir uma nova aposentadoria com o mesmo tempo já usado, para evitar que o direito já decidido seja desfeito. Portanto, o pedido foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.