Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TIPIFICADO NO ART. 121, §2°, INCISOS I, III e IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE INDICOU A MATERIALIDADE, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E AS RAZÕES DE AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO DO ACUSADO. TEMA REPETITIVO N° 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO INFORMAL REALIZADO PELA VÍTIMA. CONTUDO, REMANESCÊNCIA DE ELEMENTOS INDEPENDENTES APTOS A COMPROVAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA CORRÉ, QUE AFIRMOU CONHECER O RECORRENTE ANTES DO FATO, TER MANTIDO CONTATO COM ELE E TER, INCLUSIVE, FRANQUEADO A ENTRADA DO ACUSADO NA RESIDÊNCIA NA DATA DOS FATOS. REGISTRO DE HOSPEDAGEM EMITIDO EM NOME DO RECORRENTE, COM INDICAÇÃO DE SEU CPF, NA DATA DOS FATOS. MENSAGENS DO APARELHO CELULAR DA CORRÉ ATRIBUÍDAS AO INTERLOCUTOR IDENTIFICADO PELA CORRÉ COMO O ACUSADO, COM REFERÊNCIAS A MEDICAMENTO PARA DORMIR, OBTENÇÃO DE ÉTER, HOSPEDAGEM E APLICAÇÃO DE SUPOSTA AMPOLA. ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO QUE INDICAM, EM TESE, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE SUGEREM QUE O ACUSADO, EM CONCURSO COM A CORRÉ, TERIA AGIDO DE FORMA DISSIMULADA E PREMEDITADA, MOTIVADO PELO PROPÓSITO DE SE APOSSAR DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE QUE, APROVEITANDO-SE DA FACILITAÇÃO PROMOVIDA PELA CORRÉ, QUE TERIA FRANQUEADO O ACESSO À RESIDÊNCIA, O ACUSADO INGRESSOU NO IMÓVEL COM O OBJETIVO DE CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO MEDIANTE EMPREGO DE ÉTER ETÍLICO E, NA SEQUÊNCIA, DE CLORETO DE POTÁSSIO. CONDUTA CRIMINOSA QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA REAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA, A QUAL ENTROU EM LUTA CORPORAL COM O ACUSADO E CONSEGUIU IMPEDIR A APLICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA LETAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRESENÇA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU POSSA TER CONCORRIDO PARA O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. QUESTÃO A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, em que se discute a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a continuidade da ação penal, diante da negativa do réu quanto à participação no crime e da alegação de ausência de reconhecimento formal válido, bem como da insuficiência das provas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e materialidade para a manutenção da decisão de pronúncia e consequente submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio qualificado.III. Razões de decidir3. Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos, documentos e comunicações eletrônicas, que indicam a participação do acusado na tentativa de homicídio qualificado.4. O reconhecimento informal da vítima não foi considerado válido, conforme o Tema Repetitivo nº 1.258 do STJ, contudo, existem provas independentes que corroboram a autoria do acusado.5. A decisão de pronúncia está devidamente fundamentada, indicando a materialidade, os indícios de autoria e o afastamento das teses defensivas, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal.6. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria própria do juízo da execução penal e não apresentar utilidade recursal imediata.7. Não há elementos suficientes para a impronúncia, pois os indícios apresentados ultrapassam a mera suspeita e justificam a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: No juízo de pronúncia, para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta a existência de prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não exigindo prova cabal ou certeza quanto ao dolo, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva da responsabilidade penal e das qualificadoras._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LVII, 93, IX; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 14, II; CPP, arts. 413, caput e § 1º, 414, 581, IV, 804, 226. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito nº 0007164-49.2025.8.16.0024, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 04.09.2014; STJ, AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2016; STJ, AgRg no REsp 1.630.121/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.446.885/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, HC 265.842/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2016; TJPR, Recurso em Sentido Estrito nº 0000871-83.2026.8.16.0006, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito nº 0004477-36.2024.8.16.0024, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 26.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri porque há provas suficientes de que ele tentou ceifar a vida da vítima, mediante envenenamento. O Tribunal entendeu que mesmo que o reconhecimento formal do acusado pela vítima não tenha seguido todos os passos legais, outras provas, como depoimentos, mensagens trocadas e registro de hospedagem, confirmam a participação dele. Por isso, o presente recurso foi desprovido e, o caso seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri.