Ementa
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO DO QUAL PODIA RESULTAR PERIGO COMUM E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 15 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA Nº 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXECUÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA E DO TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO PREVENTIVA E NÃO SE SUBORDINA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE VEREDICTO CONDENATÓRIO QUE INAUGURA SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. CUMPRIMENTO REGULAR DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE PRESTAM A SUBSTITUIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PERÍODO ANTERIOR DE PRISÃO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. QUESTÕES AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS LIMITES LEGALMENTE CABÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PROBABILIDADE DE ÊXITO DA APELAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA PROCEDÊNCIA DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DECISÃO EVIDENTEMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena de 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o Juiz Presidente determinado a imediata execução da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri exige demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; b) se a anterior revogação da prisão preventiva e o regular cumprimento de medidas cautelares impedem o início da execução; e c) se as teses anunciadas para a apelação evidenciam, de plano, fundamento manifestamente procedente capaz de justificar a suspensão da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.068 da Repercussão Geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.4. A execução imediata decorrente do veredicto condenatório não se confunde com prisão preventiva, razão pela qual não está condicionada à demonstração do perigo decorrente do estado de liberdade, do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal ou da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.5. A anterior revogação da prisão preventiva foi proferida em momento processual diverso e examinou exclusivamente a necessidade da custódia cautelar. A condenação superveniente pelo Conselho de Sentença inaugurou nova situação jurídica, submetida ao regime próprio de eficácia imediata dos veredictos do Tribunal do Júri.6. A alegada possibilidade de exclusão das qualificadoras demanda exame aprofundado das provas e do conteúdo do julgamento popular, providência incompatível com a cognição estreita do habeas corpus.7. A sentença indicou expressamente o Tema nº 1.068 da Repercussão Geral e a soberania dos veredictos como fundamentos para a execução imediata, atendendo ao dever constitucional de motivação. Não se tratando de prisão preventiva, era desnecessária a indicação de fatos concretos relacionados aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem conhecida e denegada.Teses de julgamento: “1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada e do trânsito em julgado. 2. A execução imediata da condenação emanada do Tribunal do Júri não se confunde com prisão preventiva e, por isso, não exige a demonstração dos pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A anterior revogação da prisão preventiva e o regular cumprimento de medidas cautelares diversas não impedem a execução imediata do veredicto condenatório superveniente. 4. A possibilidade abstrata de acolhimento de teses recursais relativas às qualificadoras não autoriza a suspensão da execução quando sua análise exigir aprofundado reexame da prova e não houver demonstração imediata de nulidade manifesta, ilegalidade flagrante ou fundamento recursal evidentemente procedente.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, incisos XXXVIII, alínea “c”, LVII e LXVIII, e 93, inciso IX; Código de Processo Penal, arts. 312, 319, 387, § 2º, 492, inciso I, alínea “e”, e §§ 4º, 5º e 6º, 593, inciso III, 647 e 648.Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC, Tema nº 1.068 da Repercussão Geral, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 788.126/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Redator para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17.09.2024, DJe de 27.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Crime nº 0048244-31.2026.8.16.0000, Guarapuava, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, julgado em 16.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0001540-86.2024.8.16.0110, Mangueirinha, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 04.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter o início imediato do cumprimento da pena. O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, e o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a condenação imposta pelos jurados pode ser executada desde logo, independentemente do total da pena e mesmo que ainda exista recurso pendente. A prisão decorrente dessa condenação não é prisão preventiva e, por isso, não depende da demonstração de risco à ordem pública ou de outros requisitos cautelares. As alegações sobre as qualificadoras deverão ser examinadas na apelação, porque exigem análise aprofundada das provas. Assim, o habeas corpus foi conhecido, mas a ordem foi negada.